Divulgação de conversas bombásticas envolvendo Lava Jato repercute no meio jurídico

Fonte: Migalhas

Neste domingo, 9, o site Intercept divulgou uma série de reportagens que revelam conversas entre notícias bombásticas que colocam em xeque a atuação da força-tarefa da operação Lava Jato e do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

As notícias revelam uma espécie de colaboração entre Moro, à época em que ele era juiz Federal da 13ª vara de Curitiba, com o coordenador da força-tarefa, o procurador da República Deltan Dallagnol.

Confira as reportagens publicadas pelo site Intercept:

1 - Como e por que o Intercept está publicando chats privados sobre a Lava Jato e Sergio Moro

2 – Exclusivo: Procuradores da Lava Jato tramaram em segredo para impedir entrevista de Lula antes das eleições por medo de que ajudasse a 'eleger o Haddad'

3 – Exclusivo: Deltan Dallagnol duvidava das provas contra Lula e de propina da Petrobras horas antes da denúncia do tríplex

4 – Exclusivo: chats privados revelam colaboração proibida de Sergio Moro com Deltan Dallagnol na Lava Jato

Após a publicação das notícias, o MPF publicou nota na qual informa que seus membros foram vítimas de uma "ação criminosa de um hacker". No dia seguinte, por meio da assessoria, o parquet apresentou "esclarecimentos à sociedade", afirmando que "apenas oferece acusações quando presentes provas consistentes dos crimes".

Manifestações

As notícias repercutiram na mídia e, também, no meio jurídico. Neste domingo, 9, o ministro Marco Aurélio, do STF, foi o primeiro a se manifestar sobre o caso. Ele afirmou que a troca de colaborações entre o então juiz Federal e Deltan Dallagnol põe em xeque a equidistância da Justiça. O ministro também afirmou que é necessário aguardar para que se saiba quais serão as consequências desse fato e se as revelações irão interferir na operação Lava Jato.

"Apenas coloca em dúvida, principalmente ao olhar do leigo, a equidistância do órgão julgador, que tem ser absoluta. Agora, as consequências, eu não sei. Temos que aguardar. (...) Isso (relação entre juiz e procurador) tem que ser tratado no processo, com ampla publicidade. De forma pública, com absoluta transparência."

Outro ministro do STF que se manifestou sobre o assunto é Gilmar Mendes. À BBC News Brasil, Gilmar afirmou que as alegações contidas nas reportagens precisam ser apuradas. "O fato é muito grave. Aguardemos os desdobramentos."

A BBC destacou ainda que a 2ª turma do STF, da qual o ministro faz parte, analisa um pedido de suspeição contra Moro, sendo que, em dezembro de 2018, Gilmar pediu vista para analisar o caso.

Entidades do meio jurídico também se manifestaram sobre o caso. Em nota conjunta, a Associação Juízes para a Democracia e a Associação Latinoamericana de Juízes do Trabalho afirmam que as denúncias trazidas a público revelam "uma relação promíscua e ilícita entre integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário". As associações também exigem a imediata soltura do ex-presidente Lula e a declaração de inexistência dos atos processuais em processos "viciados" que se desenvolveram sob o "manto da Lava Jato".

Confira a nota conjunta da AJD e da ALJT:

A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA – AJD e ASSOCIAÇÃO LATINOAMERICANA DE JUÍZES DO TRABALHO – ALJT, entidades cujas finalidades abrangem, com destaque, o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, têm o compromisso de lutar, de forma intransigente, por uma democracia sólida e comprometida com a justiça, com a redução das desigualdades, com a dignidade da pessoa humana e com o fortalecimento da participação popular democrática e do bem-estar da população, como exige a nossa Constituição, e por isso vêm a público manifestar-se diante das informações divulgadas pelo sítio The Intercept Brasil, na reportagem publicada na data de hoje, sobre comunicações envolvendo procuradores federais e o atual Ministro da Justiça Sergio Moro.

As informações trazidas em tal reportagem revelam que, quando ainda exercia a função de Juiz na operação Lava Jato, o atual ministro Sérgio Moro aconselhou, ordenou, sugeriu e, em determinados momentos, agiu como órgão acusador e investigador, instituindo-se um verdadeiro processo inquisitorial. A notícia revela seletividade, discriminação e violações de Direitos Humanos e de princípios constitucionais, o que já vinha sendo, aliás, insistentemente denunciado por nossas entidades.

No curso dos processos que culminaram com a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a fixação da elástica competência do órgão jurisdicional, que concentrou os julgamentos relativos à operação Lava Jato, ao arrepio das normas processuais aplicáveis e do devido processo legal; o abandono do elementar princípio da congruência entre denúncia criminal e sentença; e a não demonstração com prova robusta de todos os elementos constitutivos do tipo penal invocado na imputação, como no caso do ato de ofício para a caracterização de corrupção passiva, além de critérios ad hoc, exóticos e inéditos de dosimetria da pena definida, já indicavam a possibilidade, a probabilidade e a razoabilidade da percepção da prática de lawfare.

As denúncias trazidas a público na data de hoje confirmam isso, revelando uma relação promíscua, antiética e ilícita entre integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Não há falar em democracia sem um Poder Judiciário independente, imparcial e comprometido com o império das normas jurídicas processuais, a prevalência dos Direitos Humanos e a efetivação das garantias constitucionais, sobretudo a presunção de inocência, para a realização de julgamentos justos para quem quer que seja, sem qualquer forma de discriminação ou preconceito, sem privilégios ditados por códigos ocultos e sem a influência de ideologias políticas ou preferências e crenças pessoais.

É absolutamente imprescindível e urgente, portanto, para o restabelecimento da plena democracia e dos princípios constitucionais no Brasil, a declaração de inexistência de todos os atos processuais que se desenvolveram em processos juridicamente viciados sob o manto da Operação Lava-Jato, inclusive daqueles que determinaram as condenações e a prisão política do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por flagrante violação do artigo 254, IV, Código de Processo Penal e da Constituição da República.

A AJD e a ALJT, considerando que tais fatos não foram negados nas notas expedidas por Sérgio Moro e pelos procuradores envolvidos, exigem a imediata soltura do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de todas as vítimas do ilícito procedimento revelado pelos diálogos que vieram a público na data de hoje, bem como as necessárias repercussões penais e administrativas, com obediência ao devido processo legal, do atual Ministro e dos membros do Ministério Público relacionados na aludida reportagem, além, é claro, do afastamento imediato do Ministro da pasta da Justiça, por força de total incompatibilidade, como forma de retomada do Estado de Direito em nosso país, condição para a superação da crise político-institucional em curso e o retorno à normalidade democrática.

Brasil, 09 de junho de 2019.

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O Instituto de Defesa do Direito de Defesa divulgou uma nota pública sobre o caso, segundo a qual o juiz se afasta da Justiça ao aproximar-se de uma das partes. O IDDD salienta que é preciso que haja paridade de armas entre defesa e acusação para que exista equilíbrio na prática do processo penal. A entidade afirma que espera que sejam revistos os casos analisados por Moro à época em que ele era juiz.

Veja a nota pública do IDDD:

NOTA PÚBLICA: AO APROXIMAR-SE DE UMA DAS PARTES, JUIZ SE AFASTA DA JUSTIÇA

O equilíbrio não pode ser uma característica meramente formal da Justiça. Sem ele, não há direito de defesa possível, tampouco condições para a realização plena do Estado Democrático de Direito.

Para que o equilíbrio se manifeste na prática do processo penal, é preciso existir o que se convencionou chamar de paridade de armas entre defesa e acusação. Isso significa que as duas partes envolvidas em um julgamento devem ter ao seu dispor os mesmos instrumentos, informações e garantias e, ainda, que os fatos e provas apresentados pelos promotores e defensores devem ser analisados de maneira imparcial pelo juiz.

No Brasil de hoje, reforçar a necessária separação entre esses três pólos da Justiça não é trivial.

Nos últimos anos, advogados e advogadas de defesa viram com frequência juízes abrindo mão da imparcialidade e da objetividade para fortalecer, de maneira velada, o lado da acusação. Esse movimento gerou aberrações, atropelos e arbitrariedades que, aos poucos, corroeram as garantias processuais que dão sustentação ao sistema de Justiça.

Em cada um destes episódios, não estavam em risco apenas os direitos de um ou outro réu, mas o próprio Estado Democrático de Direito. O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) se manifestou em reiteradas oportunidades para apontar os riscos de um Estado sem direito à ampla defesa – e, em todas essas ocasiões, comprometeu-se a seguir lutando de maneira intransigente por uma Justiça verdadeiramente justa.

Na noite de hoje (9/6), o Intercept Brasil divulgou conversas que indicam a influência do ex-juiz e atual ministro Sérgio Moro sobre a Operação Lava Jato – a veracidade das mensagens já foi confirmada por procuradores envolvidos no caso. O conteúdo também revela que o magistrado chegou, entre outras coisas, a aconselhar o Ministério Público Federal, combinar estratégias e adiantar o resultado de suas decisões.

Diante da notícia, o IDDD reforça que o respeito ao processo acusatório só é possível quando há equilíbrio entre defesa e acusação. É lamentável que pessoas à frente de investigações fundamentais para o país exibam tamanho descompromisso e desrespeito em relação à lei e aos direitos e garantias individuais.

O Código de Processo Penal é claro ao afirmar que o juiz não pode julgar a causa “se tiver aconselhado qualquer uma das partes”. Nesse sentido, o Instituto também espera que os casos julgados por Moro sejam imediatamente revistos. Essa medida é indispensável para recolocar a Justiça brasileira de volta no caminho da legalidade.

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