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16 de Junho de 2021

[Modelo] Justificativa acerca do Inadimplemento de Pensão Alimentícia

Contém pedido de oitiva de testemunhas com fundamentação.

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 9 meses
[Modelo] Justificativa acerca do Inadimplemento de Pensão Alimentícia.docx
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AO JUÍZO DA XXXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – SC

Autos nº XXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, movido por XXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, e XXXXXXXXXXXX, menor impúbere, ambos representados por XXXXXXXXXXXXX, também já qualificada, vem, por seu procurador infra-assinado, apresentar

JUSTIFICATIVA ACERCA DO INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

pelos fatos e fundamentos expostos em sequência:

I. DO BREVE RELATÓRIO

Trata-se de execução de alimentos processada sob o rito da prisão civil em que os Exequentes buscam obrigar o Executado ao cumprimento dos alimentos fixados nos Autos de nº XXXXXXXXXXX, em percentual de XX% do salário mínimo nacional.

Alegam os Exequentes que o Executado estaria em débito com referidas prestações e pugnam pela sua prisão civil.

II. DA JUSTIFICATIVA

a) INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ALIMENTÍCIO E MÁ-FÉ DOS EXEQUENTES (REPRESENTADOS PELA GENITORA)

Fato é que, a despeito da existência de decisão judicial obrigando o pagamento de alimentos, a Genitora dos Exequentes omite, dolosamente, que durante grande parte do período cuja cobrança se pretende nestes autos, as crianças estiveram sob a guarda fática do Genitor, ora executado. Este período compreende XXXXXXXX até XXXXXXXXXX.

Para comprovar tal situação, juntam-se aos autos declarações feitas de próprio punho por pessoas conhecidas tanto do Genitor quanto da Genitora, bem como vídeos em que as próprias crianças admitem ter residido durante todo o período junto de seu Genitor e seu avô paterno.

Ademais, o Conselho Tutelar de XXXXXXXXX possui documentos que também podem comprovar tais alegações, notadamente porque houve visitas na referida residência neste período e também houve o comparecimento de ambos os Genitores ao órgão para tratar sobre as crianças.

O Conselho Tutelar se dispõe a colaborar com a resolução e esclarecimento dos fatos, mas o faz somente por ordem judicial. Assim, faz-se necessária a expedição de ofício para o Conselho Tutelar de XXXXXXXXXXXXX com vistas a demonstrar a realidade dos fatos.

Pugna o Executado, ainda, pela produção de prova testemunhal, pela oitiva da representante dos Exequentes e do Executado.

Entende o Executado que é perfeitamente cabível a produção de prova testemunhal em sede de execução, notadamente quando esta envolver risco de restrição de liberdade mediante aprisionamento e houver indícios de prova em favor do Executado.

Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o art. 911 do CPC/15 possibilita a apresentação de justificativa pelo executado com o intuito de conversão do rito mais oneroso da prisão civil para o da execução patrimonial, como se afere da sua redação:

"Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.”

Não obstante a defesa do executado por dívida alimentar não possua a mesma abrangência de outras espécies de execução, dada a sua relevantíssima natureza jurídica de satisfação de necessidades vitais de quem não pode provê-las por si só, deve-se permitir a produção de prova oral, por ampliar a defesa daquele submetido a medidas demasiadamente coercitivas.

É que:

" embora o art. 733 (atualmente previsto no art. 911, do CPC/15) pareça restringir a resposta do executado à prova do pagamento efetuado ou à justificação da impossibilidade de fazê-lo, a defesa do devedor permite-se em maior amplitude, seja para questionar a exigibilidade da dívida, seja para denunciar vício no processo homologatório da conta ". (Yussef Cahali, Dos Alimentos, 4ª Edição, Revista dos Tribunais, pág. 1.044)

Desse modo, faculta-se ao executado comprovar a impossibilidade de quitação da dívida alimentar por qualquer meio de prova, inclusive prova testemunhal.

Isso porque, desde que plausível a impossibilidade invocada pelo alimentante, não há óbice formal para que o juízo determine certas providências a fim de analisar as teses da defesa mediante requisição de informações e produção de provas. Aliás, não deve o juiz, de imediato, determinar a prisão do executado sem que tenha plena convicção de sua necessidade, já que, como notório, é um mecanismo excepcionalmente admitido pelo sistema. (STJ - REsp: 1601338 SP 2016/0031579-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2017)

É de suma importância relembrar que a prisão é medida extrema e o cerceamento da liberdade de um indivíduo somente deve ocorrer mediante exaustiva busca a respeito da verdade dos fatos para evitar, assim, que direitos constitucionalmente assegurados sejam violados, direitos estes que, se violados, impõem a devida reparação.

Ora, se até mesmo em casos em que se postula a condenação criminal de um acusado a prisão é evitada quando não há certeza da ocorrência de crime, esta cautela deve ser redobrada em casos como o presente, que contém indícios suficientes da versão apresentada pela parte Executada.

Assim, indevida a cobrança dos valores oriundos de alimentos a respeito do período ora mencionado acima, mostrando-se completamente equivocada a eventual prisão do Executado.

b) IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPLETA

Não fosse o bastante todo o disposto anteriormente, o Executado não detém qualquer possibilidade de efetuar o pagamento do suposto débito, pois se encontra em situação de penúria, sem renda suficiente para arcar com o adimplemento do “débito”, arcando ainda com aluguel mensal de R$ XXX (XXXXXXXX reais), os quais estão sendo pagos por trabalhos esporádicos ou bicos, no linguajar popular, na condição de XXXXXXX.

Além disto, o Executado sequer consegue arcar com dívidas de empréstimo de R$ XXXXXXX, cujo pagamento deveria ser feito mensalmente em XX parcelas de R$ XXXXXX, porém, até o momento, se encontra em atraso com várias parcelas, o que soma uma dívida de aproximadamente R$ XXXXXX, descontando eventuais acréscimos devidos pelo inadimplemento.

Cabe consignar que sua situação financeira, que já não estava saudável, foi severamente abalada com a pandemia do COVID-19, que acabou por extirpar quaisquer oportunidades de trabalho.

Ou seja, não há renda capaz de suportar o pagamento da pensão alimentícia, e tal situação nada tem relação com os anseios do Executado, mas por mero infortúnio do destino, pelo que se pode concluir nitidamente que eventual prisão em razão de dívida cível não logrará seu desiderato, qual seja, de atuar como meio COERCITIVO para pagamento, tornando-se mero instrumento PENALIZADOR.

O STJ mantém posicionamento a respeito do acolhimento da justificativa quando o Executado comprovar situação de penúria temporária, afastando-lhe a prisão.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA PRISÃO. 1. O art. 733 (atual art. 528, § 3º) do CPC, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (CF, art. , LXVII), previu meio executório com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional, estabelecendo que"na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo". 2. Valendo-se da justificativa, o devedor terá o direito de comprovar a sua situação de penúria, devendo o magistrado conferir oportunidade para seu desiderato, sob pena de cerceamento de defesa. 3. A justificativa deverá ser baseada em fato novo, isto é, que não tenha sido levado em consideração pelo juízo do processo de conhecimento no momento da definição do débito alimentar. 4. Outrossim, a impossibilidade do devedor deve ser apenas temporária; uma vez reconhecida, irá subtrair o risco momentâneo da prisão civil, não havendo falar, contudo, em exoneração da obrigação alimentícia ou redução do encargo, que só poderão ser analisados em ação própria. 5. Portanto, a justificativa afasta temporariamente a prisão, não impedindo, porém, que a execução prossiga em sua forma tradicional (patrimonial), com penhora e expropriação de bens, ou ainda, que fique suspensa até que o executado se restabeleça em situação condizente à viabilização do processo executivo, conciliando as circunstâncias de imprescindibilidade de subsistência do alimentando com a escassez superveniente de seu prestador, preservando a dignidade humana de ambos. 6. Na hipótese, de acordo com os fatos delineados nos autos, realmente não se pode ver decretada a prisão do executado, ora recorrente, mas também não se pode simplesmente extinguir a execução ou ver retomado o processo pelo rito do art. 733 (atual art. 528, § 3º) do Código de Processo Civil, como entendeu o acórdão. Devem os autos retornar ao Juízo de piso que, consultado o credor, mantidas as condições averiguadas, poderá suspender a execução ou transmudá-la para outro meio (CPC, art. 732 - atual art. 528, § 3º). 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1185040/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 09/11/2015).

Ademais, a constrição de liberdade somente se justifica, consoante decisão do STJ, se a) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; b) atingir o objetivo perseguido pela prisão civil, qual seja, adimplemento do débito por meio da coação exercida psicologicamente – o medo da prisão; e c) for medida que espelhe a máxima efetividade com menor restrição de direitos ao devedor. (HC n. 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017).

No caso em pauta, estão ausentes todos os requisitos, pelo que a referida medida representa atentado grave à dignidade da pessoa humana.

ANTE O EXPOSTO, REQUER:

a) Seja acolhida a presente justificativa, com a suspensão do processo ou seu prosseguimento sob o rito da penhora, preservando o princípio da dignidade humana de ambas as partes, abatendo-se as parcelas indevidas;

b) Requer seja expedido ofício ao Conselho Tutelar de XXXXXXXXX para fornecer todos os documentos que possuem a sua disposição, os quais comprovarão efetivamente que as crianças estavam residindo junto ao genitor em todo este tempo.

c) Pugna também pela produção de todos os meios de prova, notadamente a prova testemunhal e a oitiva das partes.

Nestes termos, pede deferimento.

Município XXXXX, XX de XXXXX de XXXX.

Advogado: XXXXXXXX

OAB/SC nº XXXXXXX

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1 Comentário

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Muio bom os argumentos trazidos nesta petição. continuar lendo