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16 de Junho de 2021

[Modelo] Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor (regra dos pontos 81/91)

Aposentadoria do Professor pela regra dos pontos com renda integral antes da Reforma da Previdência. Contém pedido de reafirmação da DER.

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 9 meses
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AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXX – SC

XXXXXXXXXX, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXX, nºXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXX, em XXXXXXXXXXX – SC, CEP XXXX, por seu procurador abaixo assinado, com escritório na Rua XXXXXX, nº XXXXXXXXXXX, Bairro Divineia, neste mesmo município, e-mail: XXXXXXXXXXXX.adv@gmail.com, vem ajuizar

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR PELA REGRA DOS PONTOS (81/91) COM BASE NO DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS ANTERIORES À EC 103/2019.

em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, na pessoa de seu procurador, com sede na Rua XXXXXXXXX, nº XXX, no município de XXXXXXX – SC, pelos fatos e fundamentos enunciados em sequência:

I. DOS FATOS

A Autora requereu, em XX/XX/2019, pela via administrativa, perante o INSS, a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professor, sob o NB XXXXXXXXXXX.

O INSS, em decisão administrativa proferida no dia XX/XX/2019, decidiu por indeferir o benefício, em que pese ter computado todo o tempo de contribuição constante do CNIS sem emissão de carta de exigências.

A decisão do INSS que denegou o benefício deu-se de forma equivocada e não se coaduna com a legislação e a jurisprudência pátria, notadamente porque não foi realizada a reafirmação da DER para a data em que a segurada efetivamente implementou o direito à aposentadoria do professor por pontos (regra 81/91).

A Requerente sempre laborou e labuta atualmente como professora, como se depreende dos documentos anexos, tais como CNIS, CTPS, certidões de tempo de contribuição e relação de tempo de contribuição.

No dia XX/XX/2019, a segurada completou exatamente 29 (vinte e nove) anos, 11 (onze) meses e 4 (quatro) dias de tempo de contribuição, bem como atingiu, com a soma da sua idade e com o tempo de contribuição, 81 (oitenta e um) pontos, o que lhe concede o direito à aposentadoria na modalidade integral, utilizando-se, para o cálculo de sua RMI, dos 80% maiores salários desde julho/1994 até a data do cumprimento dos requisitos, sem a incidência do fator previdenciário.

Deste modo, o indeferimento não pode persistir, motivo pelo qual vem a este juízo buscar seja feita a JUSTIÇA.

II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Com fulcro no art. , LXXIV, da CRFB/88, e do art. 98 e seguintes, do CPC/15, a Autora requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois não detém recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar a sua subsistência ou a de sua família.

III. DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR PELA REGRA DOS PONTOS (81/91)

A aposentadoria por tempo de contribuição do professor era prevista, antes da EC 103/19, no art. 201, § 7º, e a previsão específica para o professor encontrava-se no § 8º deste artigo, senão vejamos:

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A forma de cálculo tratada no presente caso restou assentada no art. 29 – C, da Lei 8.213/91:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
[...]
§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

Os requisitos para a referida aposentadoria ficam sintetizados da seguinte forma: exigência de 25 anos de contribuição para a professora mulher e 30 anos de contribuição para o professor homem. Para que a segurada obtenha a aposentadoria por tempo de contribuição do professor pela regra dos pontos (81/91), isto é, aquela em que não há a aplicação do fator previdenciário, esta deve atingir, com a soma de sua idade e do tempo de contribuição, o total de 81 pontos.

Assim, tendo a segurada atingido, com a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, a pontuação de 81 pontos em 28/09/2019, evidente que a segurada cumpriu todos os requisitos para a concessão do benefício antes mesmo da mudança das regras da previdência trazidas pela EC 103/2019, tendo, pois, direito adquirido às regras anteriores, com fulcro no art. , XXXVI, da CRFB/88.

Deste modo, o direito da parte autora é inequívoco, devendo-se determinar ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor pela regra dos pontos (81/91), com renda mensal de 100% do salário benefício, o qual é obtido mediante a média dos 80% maiores salários desde julho de 1994.

IV. DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO, DA RETROAÇÃO À DER E DA REAFIRMAÇÃO DA DER

Nos termos do art. 687, da IN INSS/PRES nº 77/15, e do Enunciado nº 5, do antigo CRPS, o segurado deve fazer jus ao melhor benefício que a lei prevê, devendo a Autarquia, representada por seu servidor, orientá-lo para este sentido. Surge, por conseguinte, a obrigação legal de ser retroagida à DER a concessão do benefício ora pleiteado.

Em regra, estando satisfeitos os requisitos da carência e do tempo de contribuição na Data de Entrada do Requerimento - DER, o benefício deve ser concedido (DIB) desde tal marco.

O art. 49, da Lei nº 8.213/91, estabelece as regras para a Data de Início de Benefício – DIB na aposentadoria por idade. Vejamos:
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea a;
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento”.

A despeito das regras específicas, prevaleceu na decisão do RE 630501/RS o entendimento acima citado, de que o art. 122 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à retroação da DIB em qualquer situação, independentemente da mudança de regras do RGPS.

Comunga do mesmo entendimento o Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento do “RE 867739”, dirimindo definitivamente tal controvérsia:

"Ou seja, os efeitos financeiros da concessão ou revisão dos benefícios previdenciários deverão retroagir à data do requerimento administrativo (DER), em qualquer caso, se desde aquela data foram cumpridos os requisitos legais à percepção do benefício - ainda que o requerimento de averbação de certo período ou a sua prova só tenham sido apresentados depois. O entendimento é o de que prevalece a circunstância de que desde a entrada do requerimento o direito do segurado já se fazia presente. Portanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria do autor, desde a DER"(RE 867739, Relator (a): Min. ROSA WEBER, julgado em 20/04/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27/04/2015 PUBLIC 28/04/2015)

Veja-se, adicionalmente, o entendimento consagrado do Tribunal Regional Federal da 4º Região:

Ementa: PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO. DATA DE INICIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFICIO. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REVISAO DO BENEFICIO. 1. O termo inicial da concessão deve ser fixado na data do primeiro requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Reitere-se, inclusive, que é cediço neste Tribunal ser irrelevante se naquela ocasião o pedido não foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço posteriormente admitido na via judicial, sendo importante para essa disposição o fato de a parte, aquela época, repito, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. 2. A correção monetária incidira a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência (IPCA-E, a partir de 30106/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017). A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.96012009; que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /1997. 3. Determinada a imediata revisão do benefício. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50092523620184049999 5009252-36.2018.4.04.9999 (TRF-4) Data de publicação: 22/05/2018)

Com efeito, a segurada satisfez os requisitos para o gozo do benefício ora pleiteado na DER REAFIRMADA, em XX/XX/2019, devendo o benefício ser concedido deste tal marco, tendo em vista que a segurada continuou exercendo atividade laborativa e o INSS decidiu o processo somente em XX/XX/2019, como se comprova dos documentos anexos.

O instituto da Reafirmação da DER é previsto na IN INSS/PRES nº 77/15, em seu art. 690, nos seguintes termos:

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.

Recentemente, em virtude das modificações efetuadas no Decreto 3.048/1999 pelo Decreto 10.410/2020, restou asseverada a possibilidade de reafirmação da DER também em referido decreto, por seu art. 176 – D, in verbis:

Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.

De mais a mais, a jurisprudência é pacífica em reconhecer tal direito e estendê-lo à via judicial. Colaciona-se, no que atine a este instituto, o entendimento do TRF-4, do STF, e do TNU, respectivamente:

REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS
Quando o demandante não possui tempo suficiente para a aposentadoria pretendida na data do requerimento administrativo, mas comprovadamente seguiu laborando, pode ser reconhecido o direito ao benefício pretendido, desde que antes da data do julgamento em segunda instância tenha sido implementado o tempo necessário para tanto (TRF4 - IRDR no Processo nº 5007975-25.2013.404.7003, TERCEIRA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/04/2017).
(TRF-4 - AC: 50036266820174047122 RS 5003626-68.2017.4.04.7122, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 20/03/2018, QUINTA TURMA)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA.
[...] Cabe reafirmar o entendimento desta Turma Regional de Uniformização de que é possível o cômputo do tempo de serviço/contribuição posterior à DER para o efeito de concessão de aposentadoria, por tratar-se de elemento equiparado a fato superveniente (art. 462, CPC). 2. Incidente de Uniformização provido.” (fl.117) 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, ARE 723179 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2013 PUBLIC 16-09-2013)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
[...]
a reafirmação da DER é admitida pelo Instituto réu, constando expressamente do artigo 623 da Instrução Normativa no 45 de 06/08/2010, sendo possível a reafirmação da DER no curso do processo e até o momento da sentença, quando o segurado implementar os requisitos necessários a concessão do benefício ou, ainda, quando a reafirmação da DER possibilitar a concessão de benefício mais vantajoso, desde que requerida por escrito.
(TNU, Processo nº 0009272-90.2009.4.03.6302, Relatora JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, Data de publicação: 16/03/2016)

Além do mais, o STJ decidiu, por unanimidade, no dia 23 de outubro de 2019, que a reafirmação da DER é possível até a segunda instância judicial, em sede de IRDR (Tema 995, do STJ).

Assim, Excelência, a partir do momento em que cumpre o segurado os requisitos para a aposentadoria, detém ele direito líquido e certo ao benefício com a DIB na data da DER ou na data em que o benefício lhe for mais favorável.

V. DO PREQUESTIONAMENTO

Pelo princípio da eventualidade, caso superada toda a fundamentação colacionada a fim de permitir o convencimento judicial sobre o direito que assiste à parte autora, impende deixar prequestionadas eventuais violações aos dispositivos constitucionais e às legislações infraconstitucionais acima mencionados, com o fito único de viabilizar o ingresso à via recursal junto aos tribunais superiores, como ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula nº 282, do STF.

VI. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

a) O recebimento e o deferimento desta peça exordial, com a citação do representante da Autarquia para respondê-la, sob pena de revelia e de confissão fática;

b) Os benefícios da gratuidade de justiça, na medida em que a Autora não possui condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família, nos termos do art. , LXXIV, da CRFB/88 e do art. 98 e seguintes, do CPC/15, conforme documentos anexos;

c) Caso sejam apresentados aos autos documentos os quais a autora não teve prévio acesso, por exemplo, contagem de tempo de serviço diferente daquela que consta no processo administrativo, a parte autora requer que lhe seja oportunizada a emenda ou retificação da petição inicial;

d) Seja dada total procedência aos pedidos, obrigando o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor pela regra dos pontos (81/91), NB XXXXXXXXX, devendo os pagamentos retroagirem à data em que cumpridos os requisitos por meio da REAFIRMAÇÃO DA DER, em XX/XX/2019;

a. Subsidiariamente e com fito único de evitar preclusão, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a data acima elencada, requer o cômputo dos períodos posteriores, com a reafirmação da DER para a data em que a Autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício; (Tema 995, do STJ – IRDR)

e) A condenação da Autarquia Ré em custas processuais e honorários advocatícios;

f) A condenar a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas vencidas desde a DER originária ou relativizada (reafirmação da DER), bem como ao pagamento das parcelas vincendas, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório;

g) Que, havendo reconhecimento da procedência do pedido por parte da Ré da presente ação ou na hipótese de aplicabilidade da “teoria da causa madura”, seja efetuado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do CPC/15;

h) Em observância ao art. 319, VII, do CPC/2015, o Autor opta pela desnecessidade da realização de Audiência de Conciliação, requerendo, contudo, seja intimado o INSS para que apresente proposta de acordo, se assim lhe for conveniente;

i) Requer seja deferida a produção de provas por todos os meios em direito admissíveis, como a testemunhal, documental ou pericial.

j) A Autora renuncia aos valores excedentes ao teto deste Juizado Especial Federal na data do ajuizamento da demanda;

Dá-se à causa o valor de R$ 60.991,42 (sessenta mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos)

Nestes termos, pede deferimento.

Município XXXXXX, XX de XXXXXXXX de 2020.

Advogado: XXXXXXXXXX

OAB/SC nº XXXXX

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