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26 de Julho de 2021

[MODELO] Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/ Tempo Especial e c/ Tempo Rural c/c Dano Moral

Contém fundamentos a respeito do dano moral previdenciário, reafirmação da DER, efeitos financeiros, período rural e especial, dentre outros.

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 10 meses
[MODELO] Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/ Tempo Especial e c/ Tempo Rural c/c Dano Moral.docx
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AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXX – SC

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, profissão XXXXXX, inscrito no CPF sob nºXXXXXXXXXXX, RG nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX - SC, CEP XXXXXXXXXXXX, por seu procurador abaixo assinado, com escritório na Rua XXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXXXXXX, neste mesmo município, e-mail: XXXXXXXXXXXX@gmail.com, vem ajuizar

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/ AVERBAÇÃO DO TRABALHO RURAL E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM

em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, na pessoa de seu procurador, pelos fatos e fundamentos enunciados em sequência:

I. DOS FATOS

O Autor requereu, perante o INSS, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, processado sob o NB XXXXXXXXXXX, com DER em XXXXXXXXX, eis que atingiu o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria com direito adquirido às regras anteriores à EC 103/19.

Requereu a conversão do tempo especial em comum no período de XXXXXXXXXXXX até a DER, tendo em vista ter laborado em condições especiais, nocivas à sua saúde e à sua integridade física, eis que exposto a ruído habitual e permanente acima dos limites legais e aos agentes químicos corantes azos, ácido acético, ácido nítrico e ácido clorídrico.

Requereu também a averbação do período rural em que o Autor laborou em regime de economia familiar, desde os seus 08 anos de idade, de XXXXXXX a XXXXXXXXXXX.

O INSS proferiu decisão denegando o benefício de aposentadoria, indeferindo o cômputo do período rural sob as alegações a seguir transcritas:

*INSERIR MOTIVOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO*

No que tange ao período especial, o INSS traz alegações ainda mais absurdas. Em síntese, alega que há alternância de atividades no PPP, o que desautorizaria o enquadramento, bem como suposta inconsistência de informações, não especificando pontualmente quais seriam tais inconsistências.

O Autor entende que a negativa do INSS não pode subsistir, tendo em vista que as provas dos autos, bem como as que eventualmente serão produzidas, comprovam que o Autor laborou na área rural em regime de economia familiar e também sujeito a agentes nocivos à sua saúde acima dos limites da lei.

Destarte, é essencial o ajuizamento da presente demanda para resguardar os direitos do segurado e atingir, efetivamente, a Justiça.

II. DO INTERESSE DE AGIR

A jurisprudência do TRF-4 é pacífica em entender que a mera negativa do INSS caracteriza o interesse de agir, ainda que não haja requerimento expresso em relação ao cômputo de atividades especiais ou não tenha o segurado instruído o processo com todos os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade em condições especiais, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. Ainda que o processo administrativo não tenha sido instruído com os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade em condições especiais, ou mesmo que o reconhecimento do tempo de serviço especial não tenha sido objeto de requerimento, há interesse de agir. (TRF-4 - AG: 50353305720194040000 5035330-57.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 03/12/2019, QUINTA TURMA)
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Mesmo que o segurado não tenha formulado na via administrativa pedido expresso de cômputo de tempo de serviço especial, cabe ao INSS, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.213/91, esclarecer e orientar o beneficiário de seus direitos, apontando os elementos necessários à concessão do amparo da forma mais adequada. 2. Tendo havido prévio indeferimento administrativo do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, resta demonstrado o interesse processual da parte autora no tocante ao reconhecimento do tempo de serviço especial. (TRF4, AG 5039282-78.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 31/01/2019)

No caso específico submetido ao Poder Judiciário, o requerente requereu a conversão dos períodos especiais no processo administrativo, juntando todos os documentos que possuía na época (PPP’s).

No que tange ao PPP, é importante relembrar ainda que, nos termos da TNU (PEDILEF 50379486820124047000, JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, DOU 31/05/2013 pág. 133/154.), este faz prova plena da atividade especial, não havendo necessidade de juntada do LTCAT, exceto quando o INSS apontar, objetivamente, contradições ou omissões no referido documento.

III. DO DIREITO

a) DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, antes da EC 103/19, era elencado no art. 201, da Constituição Federal de 1988, com o seguinte teor:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
[...]
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Com a conversão do tempo especial em comum e com o cômputo da atividade rural, o segurado faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, por atingir os 35 (trinta e cinco) anos exigidos por lei.

b) DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL NO CASO CONCRETO

Como já exposto, o Autor trabalhou em condições especiais de 02/09/2002 até a atualidade, sujeito a agentes nocivos à saúde, como bem destacado no quadro a seguir:

EMPRESA: XXXXXXXXXXX

PERÍODOS: XXXXXXXXXXXXXX A XXXXXXXXXXX

SETORES: Fabril e Tinturaria

CARGO: Ajudante Geral e Operador de Tinturaria.

AGENTE (S) NOCIVO (S):

1. Ruído habitual e permanente de XX dB (A) no período de XXXXXXX até XXXXXXX;

2. Ruído habitual e permanente de XX dB (A) no período de XXXXXXXXX até XXXXXXXX;

3. Ruído habitual e permanente de XX dB (A), no período de XXXXXXXXX até XXXXXXXXXXX;

4. Ruído habitual e permanente de XX dB (A), no período de XXXXXXXXX até a atualidade.

5. Agentes Químicos como corantes azos, ácido acético, nítrico e clorídrico e agentes físicos como calor e umidade de XXXXXXX até a XXXXXXXXX. A exposição aos agentes químicos se deu de forma habitual e permanente – em que pese constar nos documentos a exposição intermitente -, como bem fundamentado mais adiante.

PROVAS PRETENDIDAS: juntada de PPP, LTCAT, PPRA; Expedição de ofício à empresa para informações sobre a jornada de trabalho e a exposição aos agentes químicos (avaliar se os agentes químicos são ínsitos ao desenvolvimento do trabalho), avaliar eventual uso de EPI’s; prova testemunhal, prova pericial com vistas a sanar tais questionamentos, enfim, tudo o que for necessário ao convencimento do juízo;

Convém assinalar, de início, que o PPP constitui instrumento probatório pleno, idôneo e independente, dispensando a apresentação de laudos complementares para comprovar as atividades em condições especiais de trabalho. Para tanto, o documento deve conter Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo pericial. (art. 264, § 4º, da IN INSS/PRES nº 77/2015)

O entendimento do STJ, naturalmente, atende à legislação regente, compreendendo ser desnecessária a apresentação de LTCAT quando o segurado apresenta o PPP, que demonstra o histórico laboral do trabalhador e demais informações necessárias ao exame da exposição aos agentes nocivos.

Os agentes químicos a que esteve exposto o Autor são amplamente reconhecidos como nocivos à saúde, e, por conseguinte, ensejam contagem diferenciada para fins previdenciários.

No que tange ao ruído, traçar-se-ão breves explicações acerca da linha do tempo e suas variações legais em questões de níveis de tolerância:

Até 05/03/1997, exigia-se que os ruídos excedessem a 80 decibéis; de 06/03/1997 até 18/11/2003, exigia-se que excedessem a 90 decibéis, e de 19/11/2003 até a atualidade, com o Decreto 4.882/2003, é necessário que seja excedido a 85 decibéis, conforme art. 280, da IN INSS/PRES nº 77/2015. Inclusive, este é o entendimento do STJ (AREsp 1242342 ES 2018/0016784-6, Publicado em 23/02/2018).

Outrossim, demonstra-se curial esclarecer que nas situações em que as medições realizadas por dosímetro e constantes do PPP estabelecerem valores variáveis, sem haver possibilidade de aferição da média ponderada do nível do ruído, deve-se utilizar o critério dos “picos de ruído”, que se refere ao maior nível de ruído previsto para a jornada de trabalho. Ou seja, havendo instabilidade nos níveis de ruído e contendo tal variação no PPP, deve-se considerar o maior deles. (TRF4, AC 0021570-78.2014.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 17/03/2017)

Ainda, é de importância destacar que a presença de EPI, ainda que conste como “eficaz” no PPP ou LTCAT, em relação ao agente nocivo ruído, não possui o condão de elidir a nocividade da atividade.

Este entendimento foi reconhecido pelo STF em sede de Repercussão Geral, no julgamento do ARE 664.335, sob o Tema 555, valendo colacionar um excerto:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO [...] 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.[...] Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)

De mais a mais, o TRF4 (AC 50039647420144047016 PR 5003964-74.2014.404.7016), em jurisprudência pacífica, posiciona-se pela desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, bastando que o segurado se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua jornada laboral.

Ainda, a respeito dos agentes químicos, a parte Autora entende que sua exposição é habitual e permanente, notadamente porque a exposição aos agentes químicos nocivos é ínsita ao desenvolvimento de suas atividades habituais, diárias, cotidianas e não eventuais, ou seja, é indissociável da atividade exercida pelo segurado todos os dias!

A este respeito:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ilegitimidade passiva do inss afastada. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO parcial ate 28-04-1995- agentes químicos e biologicos - intermitencia - concessao de beneficio - indenizacao em honorarios contratuais. [...] No que se refere ao período posterior ao advento da Lei nº 9.032/1995, o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 leva a entender que haveria a necessidade de exposição contínua ao agente nocivo, durante toda a jornada de trabalho do segurado. Contudo, em interpretação ao dispositivo legal, a jurisprudência entende que não há necessidade de exposição ininterrupta, desde que se confirme a habitualidade, o que não restou comprovado nos autos. 4. O artigo 82, § 2º, do CPC abarca somente os gastos decorrentes do processo, tais como remuneração de peritos, pagamentos de diligências de oficiais de justiça, custeio de locomoção de testemunhas, dentre outras, não se entendendo como "despesa processual" os honorários advocatícios, uma vez que tratados em dispositivos distintos. 5. Determinada a implantação do benefício. (TRF-4 - APL: 50000373720174047003 PR 5000037-37.2017.4.04.7003, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)

Em igual sentido:

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-11-2011).

Destarte, considerando os fundamentos elencados, o Autor sempre esteve exposto a níveis de ruído acima dos limites legais e a agentes químicos em todos os períodos requeridos, laborando em condições danosas à saúde e à integridade física, devendo haver a conversão de tais períodos.

Assim, deve ser realizada a conversão dos períodos trabalhados em condições especiais para o tempo comum acrescido do fator 1,4 para fins de concessão de aposentadoria ao Autor.

c) DO PERÍODO DE TRABALHO RURAL

DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL

Considerando a dificuldade de se obter documentos para provar a atividade rural, situação inerente à condição simplória da vida no campo, a jurisprudência dominante tem mitigado a exigência probatória e aceitado diversos documentos como início de prova material, desde que contemporâneos aos fatos alegados:

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.
2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).
3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.
4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.
5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. […] (STJ, REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, sem grifo no original).

Também acerca do tema, a Lei n.º 8.213/91 define quais documentos que servem para a comprovação da atividade rural, ressaltando que poderão ser utilizados outros documentos que não os previstos no rol, fato que se constata da expressão “entre outros”, no final do art. 106, inserido pela Lei 13.846/2019:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
[...]
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua
V – bloco de notas do produtor rural;
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.

Aliás, é de suma importância destacar que, na época de ambos os requerimentos administrativos, o art. 106, VI, da Lei 8.213/91, previa como prova o comprovante de cadastro no INCRA, documento excluído somente com a lei 13.846/2019. Ainda assim, tal legislação foi enfática em dispor que o rol é exemplificativo, como já prelecionado acima.

A jurisprudência pátria igualmente firmou entendimento no sentido de que qualquer dos documentos arrolados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 serve, por si só, como prova da atividade rural, uma vez que a relação não é taxativa, mas exemplificativa, podendo ser aceitos inclusive outros documentos não previstos na lei.

Da jurisprudência do STJ, extrai-se orientação no sentido de que:

diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão […] (STJ, REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, sem grifo no original).

Dessa forma, resta demonstrado que a parte Autora cuidou de juntar o início de prova material para o período postulado, que poderá ser complementada pela prova testemunhal, em atenção ao princípio da livre valoração da prova.

DA DESNECESSIDADE DE APRESENTAR UM DOCUMENTO PARA CADA ANO DE ATIVIDADE RURAL LABORADO

A posição dos Tribunais é pacífica no sentido da desnecessidade de se apresentar um documento para cada ano que se deseja provar, até porque a dificuldade de encontrar tais provas seria imensa, e impossível para grande maioria daqueles que trabalharam na área rural.

Veja-se:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA ANO A ANO. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960/2009. 1. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção, pois está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido […] (TRF4, AC 0010430-13.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 29/10/2015, sem grifo no original).

Ainda mais razoável é a interpretação apresentada pelo Magistrado Federal, Doutor Hildo Nicolau Peron da Justiça Federal de Santa Catarina, proferida nos autos n. 2002.72.00.059944-2:

Ora, é preciso ter presente que a profissão que o cidadão declara na fase de produção de um desses documentos é a que estava exercendo no presente e, provavelmente, num passado e num futuro próximos. Pois, só em caso de rara coincidência acontece de a profissão declarada coincidir com o primeiro dia da produção do documento ou findar no último dia do ano civil. Afinal, uma declaração de exercício da profissão de lavrador constante de um documento sinaliza muito mais que aquela profissão já vinha sendo exercida – portanto, seu valor não pode ser apenas daquele dia para diante, mas também para o passado.
Assim, força é se admitir que ao documento de uma data se possa admitir para alguns anos antes e para alguns anos depois, porque profissões, como a do agricultor, gozam de certa estabilidade. Essa qualificação profissional dificulta que migrem para outras atividades porque seus conhecimentos são pouco aproveitados em outras áreas de trabalho urbano.

Destarte, não há de se exigir, para os trabalhadores rurais, a apresentação de documentos do labor rural ano a ano, sendo cabível a ampliação de sua eficácia probatória por meio de prova testemunhal.

DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM NOME DE TERCEIROS

Em razão do conceito de regime de economia familiar, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que os documentos em nome dos parentes podem ser aproveitados pelos demais familiares como início de prova material para efeito de comprovação da atividade rural.

Do corpo do voto, extrai-se:

É possível utilizar, para fins de comprovação do tempo de serviço em atividade rural, certidão de casamento indicando que o marido da requerente era agricultor. Isso porque, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ, admitem-se documentos em nome de terceiros como início de prova material para a comprovação da atividade rural, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola. (STJ, AgRg no REsp 1264618/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 30/08/2013)

Ainda sobre o assunto, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região já sumulou a questão:

Súmula nº 73: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Destarte, tendo em vista os inúmeros documentos juntados com a presente, os quais qualificam parentes da Autora como lavradores, bem como a própria Autora em si, devem tais provas serem consideradas documentos hábeis a demonstrar o período laborado na área rural.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, resta demonstrado o direito da parte Autora de obter o reconhecimento do exercício de atividade rural e consequentemente a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.

d) DOS EFEITOS FINANCEIROS: DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO, RETROAÇÃO À DER E REAFIRMAÇÃO DA DER

Nos termos do art. 687, da IN INSS/PRES nº 77/15, e do Enunciado nº 5, do antigo CRPS, o segurado deve fazer jus ao melhor benefício que a lei prevê, devendo a Autarquia, representada por seu servidor, orientá-lo para este sentido. Surge, por conseguinte, a obrigação legal de ser retroagida à DER a revisão do benefício ora pleiteado.

Em regra, estando satisfeitos os requisitos da carência e do tempo de contribuição na Data de Entrada do Requerimento - DER, o benefício deve ser concedido (DIB) desde tal marco.

No caso em pauta, o Autor já dispunha dos requisitos para a concessão à época da DER, porquanto o tempo de labor especial e rural fora exercido antes de tal marco, bastando apenas a sua comprovação por meio da presente demanda.

O art. 49, da Lei nº 8.213/91, estabelece as regras para a Data de Início de Benefício – DIB na aposentadoria por idade. Vejamos:
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea a;
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento”.

Ademais, tais regras são aplicadas à aposentadoria por tempo de contribuição, dado o teor do art. 54 da Lei nº 8.213/91, consignando que “a data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49”.

A despeito das regras específicas, prevaleceu na decisão do RE 630501/RS o entendimento acima citado, de que o art. 122 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à retroação da DIB em qualquer situação, independentemente da mudança de regras do RGPS.

Comunga do mesmo entendimento o Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento do “RE 867739”, dirimindo definitivamente tal controvérsia:

"Ou seja, os efeitos financeiros da concessão ou revisão dos benefícios previdenciários deverão retroagir à data do requerimento administrativo (DER), em qualquer caso, se desde aquela data foram cumpridos os requisitos legais à percepção do benefício - ainda que o requerimento de averbação de certo período ou a sua prova só tenham sido apresentados depois. O entendimento é o de que prevalece a circunstância de que desde a entrada do requerimento o direito do segurado já se fazia presente. Portanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria do autor, desde a DER"(RE 867739, Relator (a): Min. ROSA WEBER, julgado em 20/04/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27/04/2015 PUBLIC 28/04/2015)

Veja-se, adicionalmente, o entendimento consagrado do Tribunal Regional Federal da 4º Região:

Ementa: PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO. DATA DE INICIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFICIO. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REVISAO DO BENEFICIO. 1. O termo inicial da concessão deve ser fixado na data do primeiro requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Reitere-se, inclusive, que é cediço neste Tribunal ser irrelevante se naquela ocasião o pedido não foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço posteriormente admitido na via judicial, sendo importante para essa disposição o fato de a parte, aquela época, repito, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. 2. A correção monetária incidira a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência (IPCA-E, a partir de 30106/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017). A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.96012009; que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /1997. 3. Determinada a imediata revisão do benefício. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50092523620184049999 5009252-36.2018.4.04.9999 (TRF-4) Data de publicação: 22/05/2018)

Por amor à argumentação, não bastasse todo o acervo jurisprudencial colacionado, inclusive com julgamento proferido pela Corte Suprema, há de ressaltar que o direito do segurado de efetuar a conversão do tempo especial em comum e a averbação do tempo rural é sedimentado e incorporado ao patrimônio jurídico autoral, mormente porque já praticou o fato gerador exigido, qual seja, o exercício das atividades.

Com efeito, o segurado já satisfazia os requisitos para o gozo do benefício ora pleiteado na DER, devendo, dali em diante, produzirem os efeitos da concessão da aposentadoria.

Há ainda a possibilidade de se utilizar do instituto da Reafirmação da DER, que é previsto na IN INSS/PRES nº 77/15, em seu art. 690, nos seguintes termos:

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.

De mais a mais, a jurisprudência é pacífica em reconhecer tal direito e estendê-lo à via judicial. Colaciona-se, no que atine a este instituto, o entendimento do TRF-4, do STF, e do TNU, respectivamente:

REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS
Quando o demandante não possui tempo suficiente para a aposentadoria pretendida na data do requerimento administrativo, mas comprovadamente seguiu laborando, pode ser reconhecido o direito ao benefício pretendido, desde que antes da data do julgamento em segunda instância tenha sido implementado o tempo necessário para tanto (TRF4 - IRDR no Processo nº 5007975-25.2013.404.7003, TERCEIRA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/04/2017).
(TRF-4 - AC: 50036266820174047122 RS 5003626-68.2017.4.04.7122, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 20/03/2018, QUINTA TURMA)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA.
[...] Cabe reafirmar o entendimento desta Turma Regional de Uniformização de que é possível o cômputo do tempo de serviço/contribuição posterior à DER para o efeito de concessão de aposentadoria, por tratar-se de elemento equiparado a fato superveniente (art. 462, CPC). 2. Incidente de Uniformização provido.” (fl.117) 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, ARE 723179 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2013 PUBLIC 16-09-2013)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
[...]
a reafirmação da DER é admitida pelo Instituto réu, constando expressamente do artigo 623 da Instrução Normativa no 45 de 06/08/2010, sendo possível a reafirmação da DER no curso do processo e até o momento da sentença, quando o segurado implementar os requisitos necessários a concessão do benefício ou, ainda, quando a reafirmação da DER possibilitar a concessão de benefício mais vantajoso, desde que requerida por escrito.
(TNU, Processo nº 0009272-90.2009.4.03.6302, Relatora JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, Data de publicação: 16/03/2016)

Aliás, em recente decisão, o STJ decidiu, em sede de IRDR, sob o Tema 995, por unanimidade, no dia 23 de outubro de 2019, que a reafirmação da DER é possível até a segunda instância judicial.

A legislação previdenciária, como fruto de lutas oriundas das classes menos abastadas e como conquista social em defesa dos que ao seu fundo contribuem, não pode permitir que um dispositivo seja interpretado de modo prejudicial ao segurado quando não o fez explicitamente.

Assim, Excelência, os efeitos financeiros devem incidir a partir do momento em que cumpre o segurado os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição.

e) DO DANO MORAL

Num primeiro ponto, é importante destacar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o maior réu do país, ou seja, é o campeão de ações previdenciárias, correspondendo a 22,3% das demandas dos cem mais litigantes nacionais, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ - <http://cnj.jus.br/noticias/cnj/56911-inss-lidera-numero-delitigios-na-justiça>).

Isso porque um dos exemplos desse fenômeno é a ocorrência de milhares de processos ajuizados por segurados da Previdência, que têm seus direitos violados por um sistema burocrático que não atendente e protege os direitos subjetivos dos segurados e dependentes. Aqui reside o grande problema, pois não se trata de um conflito entre particulares, e sim de um litígio entre o Poder Público e o cidadão.

É fato notório que alguns órgãos do Poder Público, especialmente o INSS, desvirtuam o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, principalmente o princípio da legalidade onde deveria não somente, estar de acordo com a lei, mas com o ordenamento jurídico. São inúmeras situações as quais vemos o desrespeito patente, gritando na vida dos segurados, como por exemplo:

suspensão dos pagamentos sem o devido processo legal, retenção de valores sem esclarecimentos aos beneficiários, atraso na concessão do benefício, indeferimento sem justa causa, acusação de fraudes, sem pré-análise, perícias médicas deficientes, falta de orientação ou errônea informação, perda de documentos ou processo, recusa de expedição de Certidão Negativa de Débitos; não cumprimento de decisões hierarquicamente superiores (art. 64 do CPRS), não cumprimento de Súmulas e Enunciados (art. 131 da LB), recusa de protocolo, erro grosseiro na cálculo RMI; retenção de documentos, limites de senhas para atendimentos; tempo de espera (fila de bancos); má exegese das leis, lentidão na revisão, maus tratos aos idosos etc.

Não é outro o entendimento de que Administração Pública somente pode fazer o que for expressamente autorizada pela lei. Assim, toda e qualquer atividade da Administração deve estar estritamente vinculada à lei, não cabendo aos agentes públicos realizarem atos ou atividades sem previsão legal.

Ademais, este princípio ressaltado anteriormente deve ser observado em conjunto com o artigo 37, parágrafo 6º da CF/88, pelo que “o Estado responde pelos danos causados a outrem, por ação ou omissão praticada por seus agentes, nessa qualidade”. Vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Tratando-se de ato administrativo praticado por pessoa jurídica de direito público, esta responde independentemente da existência de culpa, devendo ser apreciada a responsabilidade objetiva ou aquiliana, onde cabe a comprovação do dano experimentado e o nexo de causalidade.

Dito isso, passa-se, agora, à análise de cada um dos requisitos da Responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro: a) Conduta, na lição de Sergio Cavalieri Filho, é "o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas”. O dano, por sua vez, trata-se daquele que atingiu a esfera extrapatrimonial ou moral do ofendido, ou seja, é aquele que colidiu com seu aspecto mais íntimo, lesando direitos inerentes à sua personalidade. Ao fim, o nexo causal decorre do equívoco realizado pela Autarquia Previdenciária, quando nega os benefícios previdenciários.

Assim, é evidente o abalo psíquico sofrido pelo Autor, pois a Autarquia agiu em desacordo com a lei em sentido amplo e estrito, (ilicitamente), ao avesso do que referem os artigos, art. 194, inciso I, (universalidade e cobertura do atendimento), a Lei 9.784/1999, art. 50, inciso I, (motivação do ato administrativo, com razões de fato e de direito), o art. 659 da IN 77/2015, (boa-fé processual e atuação conforme a Lei e o Direito).

Deve-se considerar que o indevido indeferimento de benefício previdenciário acarreta em injusta privação de verba alimentar, na maioria das vezes essencial à subsistência do cidadão segurado. Igualmente, deve-se medir o sentimento do segurado que contribui, muitas vezes por anos a fio, e que, quando mais necessita, tem seu pleito injustamente negado. Tais violações assumem maior gravidade e relevância quando visto que a negativa do INSS se limita a alegações genéricas como a do presente caso, que sequer se ateve a quaisquer dos requerimentos postulados e dos documentos juntados, e tudo isto inclusive depois de o processo ficar tramitando por meses, com o objetivo nitidamente de denegar benefícios.

Nestes casos, afiguram-se presumíveis, como dito, os sentimentos de humilhação, indignação, privação e impotência que experimentam os lesados pela conduta do INSS. É importante atentar-se para o fato de que, nos dias atuais, não é exagero afirmar que as pessoas são mensuradas muito mais pelo que têm do que pelo que são de fato.

Neste diapasão, o segurado entende que o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) teria condão de repará-lo dos danos morais sofridos, bem como punir o INSS por agir em desacordo com a lei com que trata os segurados, podendo-se vislumbrar, assim, que tal medida poderia ter a função pedagógica desempenhada, a fim de inibir outras práticas tais como a que ensejara a propositura da presente demanda.

Ademais, no que diz respeito à possibilidade de cumulação do pedido de indenização em conjunto com a concessão do benefício, não existem quaisquer controvérsias, desde que respeitado o art. 326, do CPC.

No que atine ao valor do dano moral para fixação do valor da causa, o entendimento do TRF-4 dá-se no sentido de que este deve se limitar ao total das parcelas vencidas e doze vincendas relativas ao benefício pretendido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA."A cumulação dos pedidos de concessão de benefício e de indenização por danos morais é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 327 do Código de Processo Civil. A quantificação do dano moral, para efeito de atribuição do valor da causa, deve ter como limite o total das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, relativas ao benefício pretendido. Precedentes. (TRF4 5030397-46.2016.4.04.0000, 3ª Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 28/09/2017)". (TRF-4 - AG: 50268060820184040000 5026806-08.2018.4.04.0000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 17/12/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)

No caso em pauta, em observância à jurisprudência deste Tribunal, poder-se-ia quantificar o dano moral até o limite das parcelas vencidas somadas as vincendas, cuja soma importaria um valor da causa próximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Contudo, para evitar enriquecimento sem causa e por entender que o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais é quantia razoável e justa, este, desde já, lhe é atribuído.

f) DO PREQUESTIONAMENTO

Pelo princípio da eventualidade, caso superada toda a fundamentação colacionada a fim de permitir o convencimento judicial sobre o direito que assiste à parte autora, impende deixar prequestionadas eventuais violações aos dispositivos constitucionais e às legislações infraconstitucionais acima mencionados, com o fito único de viabilizar o ingresso à via recursal junto aos tribunais superiores, como ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula nº 282, do STF.

IV. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

a) Os benefícios da gratuidade de justiça, na medida em que o Autor não possui condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família, nos termos do art. , LXXIV, da CRFB/88 e do art. 98 e seguintes, do CPC/15;

b) Caso sejam apresentados aos autos documentos os quais o Autor não teve prévio acesso, por exemplo, contagem de tempo de serviço diferente daquela que consta no processo administrativo, a parte autora requer que lhe seja oportunizada a emenda ou retificação da petição inicial;

c) Seja efetuada a conversão do tempo especial em comum dos períodos de XXXXXXXX até a DER ou até a data da DER reafirmada, caso seja necessária a reafirmação da DER;

d) Seja averbado e homologado o período rural de XXXXXXXX a XXXXXXXXXXXX.

e) A total procedência dos pedidos, obrigando o INSS a CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB XXXXXXXXXX, devendo os pagamentos retroagirem à Data de Entrada do Requerimento em XXXXXXXXXX, consoante memória de cálculo anexa, e, subsidiariamente, da DER reafirmada (reafirmação da DER);

f) A condenação da Autarquia em indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

g) A condenar a parte Ré ao pagamento de todas as diferenças vencidas desde a DER originária ou relativizada (reafirmação da DER), bem como ao pagamento das parcelas vincendas, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório;

h) A condenação da Autarquia Ré em custas processuais e honorários advocatícios;

i) Em observância ao art. 319, VII, do CPC/2015, o Autor opta pela desnecessidade da realização de Audiência de Conciliação;

j) Requer seja deferida a produção de provas por todos os meios em direito admissíveis, notadamente a pericial, testemunhal e documental.

Dá-se à causa o valor de R$ 71.708,09 (setenta e um mil setecentos e oito reais e nove centavos).

Nestes termos, pede deferimento.

Município XXXXXXX, 05 de setembro de 2020.

Advogado: XXXXXXXXXX

OAB/SC nº XXXXXXXXXXXXX

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4 Comentários

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Otima! continuar lendo

Excelente, ótimo, muito bem elaborada, acrescentaria um pedido liminar. continuar lendo

Boa noite Prof. João!
Tudo bem?
Tem algum canal pelo qual poderíamos
entrar em contato?
Meu email é joaomeirellesporto@gmail.com
Fico grato pelo atenção. continuar lendo

ótimo continuar lendo