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28 de Fevereiro de 2020

[Modelo/INSS] Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/ Conversão de Tempo Especial (Agentes Biológicos)

Modelo completo com fundamentação acerca da reafirmação da DER, prescindibilidade de habitualidade e permanência, ineficácia do EPI e rol exemplificativo dos agentes especiais.

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 2 meses
[Modelo/INSS] Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/ Conversão de Tempo Especial (Agentes Biológicos).docx
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AO JUÍZO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX – SC

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, CPF XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX,nº XXXX, Bairro XXXXXXX, no município de XXXXXXXXXXX – SC, CEP XXXXXXXX, sem endereço eletrônico, por seu procurador abaixo assinado, com escritório na Rua D. Pedro II, nº 16, Bairro Divineia, neste mesmo município, e-mail: [email protected], vem ajuizar

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, na pessoa de seu procurador, com sede na Rua XXXXXXXX, nº XXX, no município de XXXXXX– SC, pelos fatos e fundamentos enunciados em sequência:

I. DOS FATOS

O Autor requereu, em XXXXXX, pela via administrativa, perante o INSS, a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob NB XXXXXXXXXX, utilizando-se do cômputo de períodos laborados na seara rural em regime de economia familiar, aluno-aprendiz, CTPS e da conversão do tempo de atividade especial em comum.

Os períodos constantes de CTPS, aluno-aprendiz e trabalho rural foram deferidos e homologados em seara administrativa. Contudo, o benefício fora denegado porquanto não foi deferida a conversão do tempo especial em comum das atividades exercidas sob a exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física do Autor, em que pese a juntada dos laudos e documentos previstos em lei.

Com o devido respeito, o indeferimento não merece prosperar, eis que absolutamente contrário à lei e à jurisprudência dominante, motivo pelo qual vem a este juízo requerer a efetivação da Justiça.

II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Com fulcro no art. , LXXIV, da CRFB/88, e do art. 98 e seguintes, do CPC/15, o Autor requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois não detém recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar a sua subsistência ou a de sua família.

A fim de comprovar essa necessidade eminente, juntam-se aos autos os documentos pertinentes.

III. DO DIREITO

O direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição é elencado no art. 201, da Constituição Federal de 1988, senão vejamos:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

[...]

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Na DER (Data de Entrada do Requerimento), com a conversão do tempo especial em comum, o segurado somou exatamente 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e a carência já fora cumprida há tempos atrás, perfazendo, portanto, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Consoante já fora exposto, a Autarquia homologou, no processo administrativo, os períodos de atividade rural requeridos, deixando de proceder à conversão do tempo especial em comum nos anos de XXXXXXXXX a XXXXXXX e XXXXXXX até a DER, em que o Autor exerceu atividades nocivas à saúde e à integridade física.

Em relação à motivação para a negativa do INSS, cabe traçarmos uma análise jurisprudencial e técnica acerca do tema.

Na decisão administrativa denegatória, a Autarquia fundamentou de maneira genérica o seu entendimento sobre a impossibilidade de conversão dos períodos especiais, nos exatos termos:

“Não enquadrado por agene (sic) BIOLÓGICO, vírus, bactérias, fungos, por não se tratar de trabalhos permanentes exposto ao contato de doentes ou materiais infecto-contagiantes, assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins, e demais atividades descritas no Anexo IV dos Dec. 2.172/97 e Dec. 3048/99.”

Em uma perfunctória análise, percebe-se que a referida fundamentação é frágil e incapaz de impedir a concessão do benefício em comento. Não obstante, expor-se-ão, nesta exordial, os fundamentos pelos quais a decisão administrativa deve ser reformada, e então, concedido o benefício, dissipando quaisquer dúvidas.

Primeiramente, impende destacar que para a caracterização da especialidade de uma atividade laborativa, não há de se limitar ao que consta dos trechos da lei, pois em interpretação da Constituição Federal de 1988, verifica-se que esta não objetivou, de modo algum, restringir as atividades, dado o teor do art. 201, § 1º, II, da Carta Magna e do art. 57, da Lei 8.213/91.

Assim, determinada atividade pode ser considerada especial ainda que não conste de decretos ou leis, desde que seu exercício o exponha a riscos à saúde ou à integridade física.

No mesmo sentido, é o entendimento do STJ e do TRF-4:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ROL DE ATIVIDADES ELENCADAS NOS DECRETOS REGULAMENTADORES. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, E NÃO TAXATIVO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14-11-2012, o Recurso Especial Repetitivo n. 1.306.113, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou o entendimento de que atividades profissionais e os agentes nocivos elencados nos decretos regulamentadores são apenas exemplificativos, entendimento este que vem sendo aplicado de forma pacífica em julgados mais recentes da Corte Superior. 2. Especialidade do período controverso reconhecida. 3. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. (TRF-4 - AC: 50066599620174047209 SC 5006659-96.2017.4.04.7209, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 20/03/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC)

A despeito disto, convém destacar ainda que as atividades insalubres exercidas pelo Autor, ao contrário do que alega o INSS, encontram-se previstas em lei, dado que exposto a riscos biológicos (transmissão de zoonoses bacterianas, endo e ecto parasitárias, fúngicas e viróticas, e zoonoses emergentes das mais diversas etiologias), com previsão no item 1.3.1, do Anexo do Decreto 53.831/64, e no item 1.3.1, do Anexo I do Decreto 83.080/79.

Ademais, é bem verdade que a exposição aos referidos agentes biológicas consta dos laudos como “habitual e intermitente”, o que, a princípio, levou a Autarquia-Ré a concluir pela impossibilidade do cômputo especial.

Porém, a jurisprudência é cristalina e pacífica em prever que para os agentes biológicos, não subsiste a exigência de habitualidade e permanência, eis que o risco de contágio e o perigo existem independentemente da continuidade ou permanência, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS. AGENTES BIOLÓGICOS. INTERMITÊNCIA NA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DESNECESSÁRIA. ATIVIDADE ESPECIAL DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes (TRF4, APELREEX 5002443-07.2012.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 26/07/2013). Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente (TRF/4, AC nº 2000.04.01.073799-6/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 09/05/2001). 3. A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, sobre o tema debatido, já sinalizou que, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25/04/2014, páginas 88/193). 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 5. Esta Turma posiciona-se pela possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas por segurado autônomo/contribuinte individual. 6. Implementados os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009. 8. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 9. Determina-se a imediata implantação do benefício. (TRF-4 - AC: 50056736620174047105 RS 5005673-66.2017.4.04.7105, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 30/04/2019, QUINTA TURMA)

Além disso, é curial destacar que o fornecimento e a utilização de EPI, em relação aos agentes biológicos, nunca são capazes de elidir a nocividade à saúde ou à integridade física do trabalhador, motivo pelo qual a previsão de sua eficácia no PPP ou no LTCAT não prejudica a conversão do tempo especial em comum.

Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência por unanimidade:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Em se tratando de agentes biológicos, é desnecessário que o contato se dê de forma permanente, já que o risco de acidente independe do tempo de exposição e, ainda que ocorra a utilização de EPI, eles não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa. 3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo. [...]. (TRF4, APELREEX 5029112-68.2010.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Vânia) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 10/07/2014)

Deste modo, o direito da parte autora é inequívoco, devendo-se determinar ao INSS a conversão do tempo de labor especial em comum e, por derradeiro, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

a) DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO, DA RETROAÇÃO À DER E DA REAFIRMAÇÃO DA DER

Nos termos do art. 687, da IN INSS/PRES nº 77/15, e do Enunciado nº 5, do antigo CRPS, o segurado deve fazer jus ao melhor benefício que a lei prevê, devendo a Autarquia, representada por seu servidor, orientá-lo para este sentido. Surge, por conseguinte, a obrigação legal de ser retroagida à DER a concessão do benefício ora pleiteado.

Em regra, estando satisfeitos os requisitos da carência e do tempo de contribuição na Data de Entrada do Requerimento - DER, o benefício deve ser concedido (DIB) desde tal marco.

No caso em pauta, o Autor já dispunha dos requisitos para a aposentadoria à época da DER, pois comprovado o seu labor especial com fulcro na magnitude documental colacionada ao processo administrativo anexo.

O art. 49, da Lei nº 8.213/91, estabelece as regras para a Data de Início de Benefício – DIB na aposentadoria por idade. Vejamos:

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea a;
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento”.

Ademais, tais regras são aplicadas à aposentadoria por tempo de contribuição, dado o teor do art. 54 da Lei nº 8.213/91, consignando que “a data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49”.

A despeito das regras específicas, prevaleceu na decisão do RE 630501/RS o entendimento acima citado, de que o art. 122 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à retroação da DIB em qualquer situação, independentemente da mudança de regras do RGPS.

Comunga do mesmo entendimento o Supremo Tribunal Federal, ao realizar o julgamento do “RE 867739”, dirimindo definitivamente tal controvérsia:

"Ou seja, os efeitos financeiros da concessão ou revisão dos benefícios previdenciários deverão retroagir à data do requerimento administrativo (DER), em qualquer caso, se desde aquela data foram cumpridos os requisitos legais à percepção do benefício - ainda que o requerimento de averbação de certo período ou a sua prova só tenham sido apresentados depois. O entendimento é o de que prevalece a circunstância de que desde a entrada do requerimento o direito do segurado já se fazia presente. Portanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria do autor, desde a DER"(RE 867739, Relator (a): Min. ROSA WEBER, julgado em 20/04/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27/04/2015 PUBLIC 28/04/2015)

Veja-se, adicionalmente, o entendimento consagrado do Tribunal Regional Federal da 4º Região:

Ementa: PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO. DATA DE INICIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFICIO. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REVISAO DO BENEFICIO. 1. O termo inicial da concessão deve ser fixado na data do primeiro requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Reitere-se, inclusive, que é cediço neste Tribunal ser irrelevante se naquela ocasião o pedido não foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço posteriormente admitido na via judicial, sendo importante para essa disposição o fato de a parte, aquela época, repito, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. 2. A correção monetária incidira a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência (IPCA-E, a partir de 30106/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017). A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.96012009; que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /1997. 3. Determinada a imediata revisão do benefício. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50092523620184049999 5009252-36.2018.4.04.9999 (TRF-4) Data de publicação: 22/05/2018)

Por amor à argumentação, não bastasse todo o acervo jurisprudencial colacionado, inclusive com julgamento proferido pela Corte Suprema, há de ressaltar que o direito do segurado de computar o período especial resta sedimentado e incorporado ao seu patrimônio jurídico, mormente porque já praticou o fato gerador exigido, qual seja, o exercício de atividades sujeitas a riscos à saúde e à integridade física.

Com efeito, o segurado satisfez os requisitos para o gozo do benefício ora pleiteado precisamente na DER, devendo o benefício ser concedido deste tal marco, e, havendo entendimento diverso deste juízo, seja reafirmada a DER, tendo em vista que o segurado continuou exercendo atividade laborativa, inclusive em condições especiais, como se comprova dos documentos anexos.

O instituto da Reafirmação da DER é previsto na IN INSS/PRES nº 77/15, em seu art. 690, nos seguintes termos:

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.

De mais a mais, a jurisprudência é pacífica em reconhecer tal direito e estendê-lo à via judicial. Colaciona-se, no que atine a este instituto, o entendimento do TRF-4, do STF, e do TNU, respectivamente:

REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS
Quando o demandante não possui tempo suficiente para a aposentadoria pretendida na data do requerimento administrativo, mas comprovadamente seguiu laborando, pode ser reconhecido o direito ao benefício pretendido, desde que antes da data do julgamento em segunda instância tenha sido implementado o tempo necessário para tanto (TRF4 - IRDR no Processo nº 5007975-25.2013.404.7003, TERCEIRA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/04/2017). (TRF-4 - AC: 50036266820174047122 RS 5003626-68.2017.4.04.7122, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 20/03/2018, QUINTA TURMA)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA.
[...] Cabe reafirmar o entendimento desta Turma Regional de Uniformização de que é possível o cômputo do tempo de serviço/contribuição posterior à DER para o efeito de concessão de aposentadoria, por tratar-se de elemento equiparado a fato superveniente (art. 462, CPC). 2. Incidente de Uniformização provido.” (fl.117) 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, ARE 723179 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2013 PUBLIC 16-09-2013)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
[...]
a reafirmação da DER é admitida pelo Instituto réu, constando expressamente do artigo 623 da Instrução Normativa no 45 de 06/08/2010, sendo possível a reafirmação da DER no curso do processo e até o momento da sentença, quando o segurado implementar os requisitos necessários a concessão do benefício ou, ainda, quando a reafirmação da DER possibilitar a concessão de benefício mais vantajoso, desde que requerida por escrito.
(TNU, Processo nº 0009272-90.2009.4.03.6302, Relatora JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, Data de publicação: 16/03/2016)

Além do mais, o STJ decidiu, por unanimidade, no dia 23 de outubro de 2019, que a reafirmação da DER é possível até a segunda instância judicial, em sede de IRDR (Tema 995, do STJ).

Assim, Excelência, a partir do momento em que cumpre o segurado os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, detém ele direito líquido e certo ao benefício com a DIB na data da DER ou na data em que o benefício lhe for mais favorável.

IV. DO PREQUESTIONAMENTO

Pelo princípio da eventualidade, caso superada toda a fundamentação colacionada a fim de permitir o convencimento judicial sobre o direito que assiste à parte autora, impende deixar prequestionadas eventuais violações aos dispositivos constitucionais e às legislações infraconstitucionais acima mencionados, com o fito único de viabilizar o ingresso à via recursal junto aos tribunais superiores, como ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula nº 282, do STF.

V. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

a) O recebimento e o deferimento desta peça exordial, com a citação do representante da Autarquia para respondê-la, sob pena de revelia e de confissão fática;

b) Os benefícios da gratuidade de justiça, na medida em que o Autor não possui condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família, nos termos do art. , LXXIV, da CRFB/88 e do art. 98 e seguintes, do CPC/15, conforme documentos anexos;

c) Caso sejam apresentados aos autos documentos os quais o autor não teve prévio acesso, por exemplo, contagem de tempo de serviço diferente daquela que consta no processo administrativo, a parte autora requer que lhe seja oportunizada a emenda ou retificação da petição inicial;

d) Seja convertido o tempo especial em comum, e após, seja dada total procedência aos pedidos, obrigando o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB XXXXXXXXXXX, devendo os pagamentos retroagirem à Data de Entrada do Requerimento;

a. d.2) Subsidiariamente e com fito único de evitar preclusão, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, com a reafirmação da DER para a data em que o Autor preencheu os requisitos para a concessão do benefício; (Tema 995, do STJ – IRDR)

e) A condenação da Autarquia Ré em custas processuais e honorários advocatícios;

f) A condenar a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas vencidas desde a DER originária ou relativizada (reafirmação da DER), bem como ao pagamento das parcelas vincendas, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório;

g) Que, havendo reconhecimento da procedência do pedido por parte da Ré da presente ação ou na hipótese de aplicabilidade da “teoria da causa madura”, seja efetuado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do CPC/15, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e os fatos restarem indubitavelmente comprovados em favor do Autor pelos documentos anexos;

h) Em observância ao art. 319, VII, do CPC/2015, o Autor opta pela desnecessidade da realização de Audiência de Conciliação;

Requer, conquanto existam nesses autos documentos suficientes ao julgamento em favor do Autor, que, havendo necessidade e não sendo o caso de julgamento antecipado, seja deferida a produção de provas por todos os meios em direito admissíveis, como a testemunhal, documental ou pericial.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXX reais)

Nestes termos, pede deferimento.

Rio dos Cedros, xx de dezembro de 2019.

Advogado: João Leandro Longo

OAB/SC nº 52.287

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