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28 de Fevereiro de 2020

[Modelo/INSS] Mandado de Segurança para Reabertura e Reanálise de Benefício do INSS

Modelo com pedido de reanálise e reabertura de processo administrativo denegado por não cumprimento de exigências quando o destinatário não obteve ciência.

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 2 meses
[Modelo/INSS] Mandado de Segurança para Reabertura e Reanálise de Benefício do INSS.docx
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AO JUÍZO DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BLUMENAU – SC

XXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, CPF XXXXXXXXXX, RG XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXX, nº XXX, XXXXXXXX– SC, por seu procurador abaixo assinado, com escritório na Rua XXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXX, no município de XXXXXXXXX– SC, CEP XXXXXXXXX, e-mail: [email protected], vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS

com fundamento no artigo , LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e demais normas que regem a matéria, contra ato ilegal do Gerente Executivo do INSS, endereço pessoal desconhecido, estando a autoridade coatora vinculada à pessoa jurídica do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, do município de XXXXXXX – SC.

I. DOS FATOS E DO CABIMENTO

A impetrante realizou o protocolo administrativo de seu benefício de Pensão Por Morte, sob o nº XXXXXXXX, em XX/XX/2019 perante a Agência do INSS de XXXXX– SC, vinculada à GEX de XXXXXX – SC.

Posteriormente, no dia XX/XX/2019, a impetrante se apresentou à agência do INSS de XXXXXXX para juntar a Certidão de Casamento Atualizada, consoante determinação do servidor que a atendeu de início.

Em sequência, o processo fora transferido à Central de Análise de Benefício - Reconhecimento de Direito - SR III conforme RESOLUÇÃO Nº 694 /PRES/INSS DE 8 DE AGOSTO DE 2019, que previu uma fila nacional em que os servidores de qualquer local do país possam ficar responsáveis por qualquer processo, independentemente de origem, de maneira aleatória.

Já na Central de Análise, o servidor responsável expediu carta de exigências para que a segurada, ora impetrante, apresentasse Certidão de Óbito do falecido e Identidade e CPF do falecido.

Sucede que, infelizmente, a referida carta de exigências nunca chegou ao conhecimento da segurada, pois esta não recebeu qualquer notificação para que apresentasse os referidos documentos. Tal fato pode ser observado do processo administrativo anexo, onde se mostra cristalinamente que não houve a referida intimação.

Por conseguinte, o pedido de pensão por morte (NB XXXXXX) fora denegado, perdendo a segurada o direito ao respectivo benefício desde a Data do falecimento em XX/XX/2019, causando-lhe graves prejuízos.

Destarte, agindo deste modo, a decisão do servidor da Autarquia infringiu claramente a legislação vigente, conforme provas pré-constituídas anexadas ao presente processo, exsurgindo direito líquido, certo e exigível da impetrante o de se utilizar do mandamus para reabrir o processo administrativo.

II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA

Atualmente, os processos administrativos do INSS são protocolados em qualquer localidade e enviados à fila nacional, deixando de pertencer, destarte, a uma determinada e específica agência ou gerência executiva. Tal fila nacional é acessível por qualquer servidor de todo o país, consoante distribuição automatizada. Estas mudanças foram perpetradas por meio da MP 871/2019 e RESOLUÇÃO Nº 694 /PRES/INSS DE 8 DE AGOSTO DE 2019.

Assim, advoga-se que o polo passivo pode ser composto, em tese, por quaisquer dos gerentes executivos deste país, ante à impossibilidade de individualiza-lo. Entretanto, o melhor entendimento dá-se no sentido de que, nos mesmos moldes da fixação de competência territorial (foro de domicílio do Réu ou domicilio do Autor, nos termos do art. 51, caput, e parágrafo único, do CPC/15) e por maior aplicabilidade prática, a ação pode ser ajuizada no domicílio do Autor ou Réu.

III. DO DIREITO

Consoante já exposto, o benefício requerido sob o NB XXXXXXXX foi denegado supostamente por ter a impetrante deixado de cumprir carta de exigências.

A bem da verdade, a segurada ora impetrante nunca teve conhecimento das referidas exigências, como se depreende do processo administrativo anexo, onde não consta qualquer aviso de recebimento ou notificação eletrônica neste sentido.

Nesta senda, é importante trazer à baila os fundamentos administrativos que amparam a pretensão da segurada.

Apregoa o art. 678, § 3º, da IN 77/15, que após a emissão de carta de exigências “[...] deverá ser colhida a assinatura de ciência na via a ser anexada no processo administrativo, com entrega obrigatória de cópia ao requerente.”

Como comprova o processo administrativo anexo, fato é que não houve ciência da impetrante acerca da emissão de carta de exigências, o que denota a ilegalidade da decisão.

A segurada desconhecia até mesmo que seu requerimento já havia sido analisado, o que foi constatado somente após entrar em contato com o INSS para verificar o andamento, quando foi informada que o benefício havia sido denegado.

Portanto, no caso em comento, para não haver prejuízo à segurada impetrante em virtude de irregularidade cometida pelo INSS, requer seja reaberto o processo administrativo, possibilitando à parte que apresente os referidos documentos e, em sequência, que seja concedido o benefício, tudo conforme o art. 696, parágrafo único, da IN INSS/PRES nº 77/15.

IV. DO PEDIDO LIMINAR

Segundo o art. 300, do CPC/15, e art. 7, III, da Lei 12.016/09, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, está prevista no parágrafo segundo do mesmo códex processualista a possibilidade de sua concessão por meio liminar, antes mesmo da citação da parte adversa, de modo a garantir a sua efetividade.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é demonstrada pelos documentos acostados, que garantem o próprio direito perseguido, pois do processo administrativo pode-se perceber que não houve ciência da segurada a respeito da carta de exigências, sendo a denegação do benefício manifestamente ilícita.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é imanente aos processos deste gênero, porquanto o benefício possui caráter veementemente alimentar e a mora no julgamento pode vir a inviabilizar o próprio gozo do benefício, na medida em que a impetrante é pessoa idosa nos termos da lei, contando com quase 77 (setenta e sete) anos da idade, e necessita do benefício previdenciário.

Por medidas de justiça social, a morosidade do processo não pode ser imputada ao jurisdicionado, que não enseja o acionamento do judiciário por mera liberalidade. A provocação desta via dá-se por razões de indiferença da Autarquia Ré com os direitos dos segurados, devendo possuir a seu favor uma tutela célere e eficiente.

Por conseguinte, requer a este insigne juízo a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera parte, com vistas a guarnecer os direitos mais altíssimos da vivência humana.

V. DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer:

a) Os benefícios da gratuidade da justiça, na medida em que a impetrante não possui condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família, nos termos do art. , LXXIV, da CRFB/88 e do art. 98 e seguintes, do CPC/15, conforme os documentos anexos;

b) A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda à reabertura do processo administrativo de NB XXXXXXXXX, com prazo para cumprimento das exigências, e, ao final, a concessão do benefício, nos termos do art. 696, parágrafo único, da IN 77/15, art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. , III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida.

c) a notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias, bem como a notificação do órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada, para que tome ciência das negativas ora questionadas;

d) a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que reabra o processo administrativo (NB XXXXXXXXXX) e emita nova carta de exigências no prazo de 05 dias, fixando‐se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação;

e) tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00, na forma prevista nos arts. 497; 536, § 1º; 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor da impetrante;

Dá‐se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins meramente procedimentais.

Nestes termos, pede deferimento.

Município XXXXXX, 18 de novembro de 2019.

João Leandro Longo

Advogado

OAB/SC nº 52.287.

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