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28 de Fevereiro de 2020

[Modelo/INSS] Mandado de Segurança - Reabertura do Processo por Ausência de Fundamentação/Motivação.

Tese formulada com o fito de reabrir processos administrativos quando constatada a ausência de motivação e fundamentação.

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 3 meses
[Modelo/INSS] Mandado de Segurança - Reabertura do Processo por Ausência de Fundamentação/Motivação..docx
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AO JUÍZO DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX – SC

XXXXXXXXX, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXXXXXX, RG nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, nº XX, Bairro XXXXX, no município de XXXXXXX – SC, CEP XXXXXX, por seu procurador abaixo assinado, com escritório na Rua XXXXXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXXXXX, no município de XXXXXXXXXXXXXX – SC, CEP XXXXXXXXXXX, e-mail: [email protected], vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS

com fundamento no artigo , LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e demais normas que regem a matéria, contra ato ilegal do Gerente Executivo do INSS, endereço pessoal desconhecido, estando a autoridade coatora vinculada à pessoa jurídica do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, do município de XXXXXXXXXXX – SC.

I. DOS FATOS E DO CABIMENTO

A impetrante realizou o protocolo administrativo de seu benefício de Aposentadoria por Idade Urbana Híbrida, sob o nº XXXXXXX, em XX/XX/XXXX, perante a Agência Digital do INSS de XXXXXXXX – SC, vinculada à GEX de XXXXXXX – SC.

Em sequência, o processo fora transferido à Central de Análise de Benefício - Reconhecimento de Direito - SR III conforme RESOLUÇÃO Nº 694 /PRES/INSS DE 8 DE AGOSTO DE 2019, que previu uma fila nacional em que os servidores de qualquer local do país possam ficar responsáveis por qualquer processo, independentemente de origem, de maneira aleatória.

Na situação ora pautada, em que pese o processo estar extremamente embasado, com inúmeros documentos e requerimentos, o servidor da Autarquia proferiu decisão denegando o benefício (XXXXXXXXX), sem qualquer fundamento ou motivação expressa, o que constitui ilicitude grave, eis que descumpridos os deveres basilares do processo administrativo, como se verá mais adiante.

É importante ainda mencionar que este “modus operandi” em que há a denegação massiva de benefícios surgiu após a MP 871/19, com a instituição do programa de “bônus” financeiro para servidores que procederem à análise de forma mais ágil, desprezando-se o fator qualitativo, o que vem causando graves prejuízos a todos os segurados, transcendendo, inclusive, o interesse individual.

Destarte, agindo deste modo, a decisão do servidor da Autarquia infringiu claramente a legislação vigente, conforme provas pré-constituídas anexadas ao presente processo, exsurgindo direito líquido, certo e exigível da impetrante o de se utilizar do mandamus para reabrir o processo administrativo.

II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA

Atualmente, os processos administrativos do INSS são protocolados em qualquer localidade e enviados à fila nacional, deixando de pertencer, destarte, a uma determinada e específica agência ou gerência executiva. Tal fila nacional é acessível por qualquer servidor de todo o país, consoante distribuição automatizada. Estas mudanças foram perpetradas por meio da MP 871/2019 e RESOLUÇÃO Nº 694 /PRES/INSS DE 8 DE AGOSTO DE 2019.

Assim, advoga-se que o polo passivo pode ser composto, em tese, por quaisquer dos gerentes executivos deste país, ante à impossibilidade de individualiza-lo. Entretanto, o melhor entendimento dá-se no sentido de que, nos mesmos moldes da fixação de competência territorial (foro de domicílio do Réu ou domicilio do Autor, nos termos do art. 51, caput, e parágrafo único, do CPC/15) e por maior aplicabilidade prática, a ação deve ser ajuizada no domicílio do Autor ou Réu.

III. DO DIREITO

Consoante já exposto, o benefício requerido sob o NB XXXXXXX foi denegado sem qualquer motivação ou fundamentação, no mesmo dia, inclusive, em que apresentados os documentos para cumprimento de exigências.

O servidor do INSS não trouxe qualquer motivo ou fundamento para o indeferimento, limitando-se à mensagem automática derivada do próprio sistema interno, qual seja:

“Pelas regras vigentes da Previdência Social, o requerimento solicitado foi INDEFERIDO sob o número de benefício (NB) descrito acima. Aguarde correspondência com as informações ou acesse o portal de serviços Meu INSS (meu.inss.gov.br).”

Tal indeferimento não pode subsistir, eis que prejudica o segurado gravemente, pois não há como se ajuizar ação para discutir a legalidade da análise administrativa sem ter conhecimento dos motivos pelos quais o processo foi denegado.

O dever de explicitar a motivação expressa e fundamentada a respeito da análise dos processos decorre de princípios constitucionais, violando o art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV, LIV E LV, bem como de de dispositivos infraconstitucionais, senão vejamos:

Da legislação que rege os processos administrativos federais, qual seja, a Lei nº 9.784/99, constam várias previsões a respeito do dever de fundamentar o processo, de maneira clara e congruente, com o fito de possibilitar posterior controle de legalidade ou constitucionalidade de tal decisão:

Art.. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. [...]


Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Igualmente, a IN 77/15 (instrução normativa que disciplina a organização interna do INSS) explicita, por seu art. 659, o dever de o servidor fundamentar as decisões administrativas:

Art. 659: Nos processos administrativos previdenciários serão observados, entre outros, os seguintes preceitos:
X – fundamentação das decisões administrativas, indicando os documentos e os elementos que levaram à concessão ou ao indeferimento do benefício ou serviço;

Assim, é evidente que a análise do INSS no caso em comento deu-se de maneira completamente ilegal, impossibilitando até mesmo discussão judicial a seu respeito, dada sua ausência absoluta de fundamentação.

Portanto, para não haver prejuízo à segurada impetrante em virtude de irregularidade cometida pelo servidor do INSS, requer seja reaberto o processo administrativo, para que sejam sanados os vícios da decisão, tudo conforme o art. 696, parágrafo único, da IN INSS/PRES nº 77/15.

IV. DO PEDIDO LIMINAR

Segundo o art. 300, do CPC/15, e art. 7, III, da Lei 12.016/09, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, está prevista no parágrafo segundo do mesmo códex processualista a possibilidade de sua concessão por meio liminar, antes mesmo da citação da parte adversa, de modo a garantir a sua efetividade.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é demonstrada pelos documentos acostados, que garantem o próprio direito perseguido, pois do processo administrativo e da fundamentação alhures exposta pode-se perceber que o ato do servidor da Autarquia é nulo de pleno direito, devendo ser, portanto, assim declarado.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é imanente aos processos deste gênero, porquanto o benefício possui caráter veementemente alimentar e a mora no julgamento pode vir a inviabilizar o próprio gozo do benefício, na medida em que a impetrante é pessoa idosa nos termos da lei e necessita do benefício previdenciário.

Por medidas de justiça social, a morosidade do processo não pode ser imputada ao jurisdicionado, que não enseja o acionamento do judiciário por mera liberalidade. A provocação desta via dá-se por razões de indiferença da Autarquia Ré com os direitos dos segurados, devendo possuir a seu favor uma tutela célere e eficiente.

Por conseguinte, requer a este insigne juízo a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera parte, com vistas a guarnecer os direitos mais altíssimos da vivência humana.

V. DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer:

a) Os benefícios da gratuidade da justiça, na medida em que a impetrante não possui condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família, nos termos do art. , LXXIV, da CRFB/88 e do art. 98 e seguintes, do CPC/15, conforme os documentos anexos;

b) A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda à reabertura do processo administrativo e profira decisão FUNDAMENTADA e MOTIVADA, nos termos do art. 696, parágrafo único, da IN 77/15, art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. , III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida.

c) a notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias, bem como a notificação do órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada, para que tome ciência das negativas ora questionadas;

d) a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que reabra o processo administrativo e emita fundamente suas decisões, no prazo de 05 dias, fixando‐se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação;

e) tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00, na forma prevista nos arts. 497; 536, § 1º; 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor da impetrante;

f) A intimação do Ministério Público Federal para intervir no feito, ante à existência do risco de tal situação estar se replicando nacionalmente em milhares de processos administrativos, prejudicando segurados e importando em sobrecarga do Poder Judiciário.

Dá‐se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins meramente procedimentais.

Nestes termos, pede deferimento.

Município, XX de XXXXXX de 2019.

João Leandro Longo

Advogado

OAB/SC nº 52.287.

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