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26 de Julho de 2021

[Modelo/INSS] Embargos de Declaração. Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/ Período Rural

Com averbação de tempo rural, reafirmação da DER, pedido de isenção de juros e multas nas guias indenizatórias em períodos anteriores a 12/10/1996.

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 2 anos
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AO JUÍZO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – SC

Autos nº XXXXXXXX

XXXXXXXXX, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida, nos termos do artigo 1.022 do CPC, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

I. DO CABIMENTO

Preleciona o art. 1.022, do CPC/15, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Na situação em comento, o ilustre juiz deixou de se manifestar a respeito de alguns pontos de suma importância arguidos pelo Autor e conhecíveis de ofício, os quais poderiam alterar o desfecho do presente processo, como se depreende em sequência.

II. RESUMO DO PROCESSO E FUNDAMENTOS

O Autor, ora Embargante, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de averbação do trabalho rural, requerendo ainda a a) reafirmação da DER para a data em que cumpridos os requisitos e interpretação conforme o direito ao melhor benefício, com os efeitos financeiros a partir da DER reafirmada; e b) isenção de juros e multas nas guias indenizatórias referentes ao período anterior a 12/10/1996.

Após contestação, réplica e audiência de instrução, foi proferida a sentença às fls. XXX – XXX.

Em que pese o brilhantismo da sentença em relação ao período rural, que está em perfeita consonância com a prova oral produzida, o ilustre juiz deixou de se manifestar a respeito dos pedidos acima delineados (alíneas a e b), o que motiva o presente recurso.

Nesse contexto, a reafirmação da DER constitui medida totalmente necessária, tendo em vista que nos casos em que se exige dilação probatória, não há como a parte Autora ter certeza jurídica acerca do tempo total de contribuição na data do protocolo administrativo.

Aliás, entende-se que, havendo negativa do INSS, não haveria razão nem lógica em submeter os segurados a novo requerimento administrativo, visto que a análise de mérito feita pela Autarquia seria mantida de acordo com o primeiro requerimento.

Em casos tais, entendimento diverso à reafirmação da DER acarretaria na necessidade de ingressar com diversos requerimentos administrativos no decorrer do processo judicial, a fim de garantir a DER e não perder o direito aos proventos. Tal conduta, diga-se de passagem, seria prejudicial até mesmo ao INSS, eis que vários requerimentos administrativos seriam protocolados sem qualquer necessidade.

Ademais, há que se considerar que a reafirmação da DER encontra guarida no art. 493 do CPC/2015, que determina a análise de fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito após a propositura da ação.

De mais a mais, restou sedimentado por unanimidade no STJ, no dia 23 de outubro de 2019, que a reafirmação da DER é possível até a segunda instância judicial. Tal decisão se deu em sede de IRDR (Tema 995, do STJ), portanto, de cumprimento obrigatório por todas as instâncias judiciárias do país.

Vale destacar que este entendimento já é antigo, eis que a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região sempre possuiu forte posicionamento a respeito da possibilidade de reafirmação da DER:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À DER. COMPUTO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO ACERTAMENTO. 1. De acordo com o entendimento que vem sendo reafirmado por esta Turma Regional, é possível considerar o tempo de serviço laborado posteriormente à data de entrada do requerimento administrativo (DER), de modo a complementar o tempo de serviço faltante à concessão de aposentadoria. 2. Se à época do requerimento administrativo o autor ainda não possuía direito ao benefício pleiteado, mas, durante o trâmite judicial continuou a contribuir, obtendo, assim, o tempo faltante para tanto, mostra-se possível a reafirmação da DER na data em que houver o preenchimento dos requisitos legais necessários. 3. Não se mostra razoável exigir da parte a veiculação de novo requerimento, visando ao mesmo objetivo (concessão da aposentadoria), devendo o julgador, em atenção ao princípio da primazia do acertamento, solucionar a demanda, levando em conta o fato superveniente, nos termos do art. 462 do CPC. 3. Precedentes da TRU. 4. Provimento do incidente. (5009758-62.2012.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Giovani Bigolin, juntado aos autos em 26/08/2015, grifos acrescidos).
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS ANO A ANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUESTÃO DE ÍNDOLE PROBATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de incidente de uniformização visando exclusivamente ao reexame do conjunto probatório, nos termos da Súmula nº 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), aplicável por analogia aos incidentes de uniformização dos Juizados Especiais Federais, e da Súmula nº 42 da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). 2. Caso em que a decisão recorrida já adotou a premissa pretendida no incidente, restringindo-se a insurgência à efetiva comprovação do período de atividade rural. 3. Possibilidade do cômputo de tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo (reafirmação da DER), por tratar-se de fato superveniente, nos termos do art. 462, do CPC (precedentes da TRU - 4ª Região). 5. Pedido de Uniformização Regional conhecido em parte e provido na parte conhecida. (5000925-71.2011.404.7211, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 15/12/2014, grifos acrescidos).

O doutrinador e Juiz Federal José Antônio Savaris traz pertinente contribuição sobre do tema, frisando que o marco inicial do benefício deve ser fixado quando implementadas as condições mais vantajosas à sua concessão, in verbis:

[...] Na perspectiva da teoria do acertamento da relação jurídica de proteção social, também os fatos supervenientes ao ajuizamento da demanda devem ser considerados para a verificação do direito previdenciário devido ao segurado. Para além disso, a data de início do benefício e os reflexos financeiros correspondentes devem ser fixados no momento em que implementadas as condições exigidas para a concessão do benefício, observada a norma que atribui o direito à proteção social mais efetiva, isso é, ao benefício mais protetivo ou vantajoso. Grifos acrescidos.

No caso em comento, há de se proceder à reafirmação da DER para o dia xx/xx/2018, data em que o segurado atingiu o tempo de contribuição necessário ao gozo do benefício, eis que averbado por meio do presente processo o período rural objeto de controvérsia.

Assim, conforme se depreende do CNIS e dos cálculos anexos (desconsiderando as contribuições recolhidas sob a forma simplificada), o segurado conta atualmente com XX anos, XX meses e XX dias de tempo de contribuição, tendo alcançando o tempo necessário (35 anos), exatamente no dia XX/XX/2018.

De mais a mais, no que atine à isenção dos juros e multas nas guias indenizatórias referentes aos períodos anteriores a 12/10/1996, o TRF-4 sufraga este entendimento, como se percebe do seguinte precedente: (TRF-4, RECURSO CÍVEL: 50045206920154047104 RS 5004520-69.2015.404.7104, Data de julgamento: 19/04/2017, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS).

O STJ possui sólido entendimento nesta mesma linha, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO NO RGPS. [...] 4. As disposições do artigo 45-A da Lei n. 8.212/91, introduzidas pela Lei Complementar nº 128/2008, não prejudicam o entendimento jurisprudencial consagrado pelo STJ e por este Tribunal no sentido de que a exigência do pagamento de consectários somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/1996. [...] Social. 0008525-07.2014.4.04.9999/RS (STJ - REsp: 1669604 RS 2017/0108362-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data da Publicação: DJ 09/03/2018)

Destarte, não incidem os consectários legais (juros e multas) nas guias indenizatórias referentes a períodos anteriores a 12/10/1996.

III. DOS PEDIDOS

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER a Vossa Excelência:

1. A intimação do Embargado para que apresente contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes pretendidos;

2. Que os presentes embargos sejam conhecidos e no mérito providos para fim de reformar a sentença primária, sanando os pontos omissos;

3. A reafirmação da DER do benefício para XX/XX/XXXX, quando o Autor/Embargante completou 35 anos de tempo de contribuição.

4. A determinação para que o INSS deixe de realizar a cobrança de juros e multas em relação às guias indenizatórias;

5. A concessão do benefício desde a DER REAFIRMADA em XX/XX/XXXX.

6. A condenação da Autarquia no pagamento de honorários advocatícios.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

Município, XX de XXXXXXXX de 2019.

Advogado

OAB/SC nº XXXXXX

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