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6 de Julho de 2022

[Modelo] Apelação Cível - Majoração de Dano Moral

Recurso de Apelação para Majorar Dano Moral Fixado em Valor Irrisório.

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 3 anos
[Modelo] Apelação Cível - Majoração de Dano Moral.docx
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AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX - SANTA CATARINA.

Autos nº XXXXXXXX

Autora (s): XXXXXXXX e XXXXXXXX

Réu: XXXXXXXX Airlines

XXXXXXXX, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº XXXXXXXX/SSP-SC e CPF nº XXXXXXXX, detentora do endereço eletrônico XXXXXXXX@outlook.com, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXX, nº XXXXX, XXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXX - SC, CEP: XXXXXXXX e XXXXXXXX, brasileira, solteira, estagiária, portadora do RG nº XXXXXXXX/SSP-SC e CPF nº XXXXXXXX, detentora do endereço eletrônico XXXXXXXX@hotmail.com, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de Itapema – SC, CEP: XXXX, neste ato representadas pelo advogado que esta subscreve, com procuração anexa, endereço profissional à Rua XXXXXX, nº XXX, na cidade de XXXXXXX– SC, vêm, perante Vossa Excelência, com o devido respeito e vênia, com esteio no art. 1.009 e seguintes do CPC/15, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

em face de XXXXXX AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ XXXXXXX, com sede à Rua XXXXXXXXXXX, nº XXXX, 3º ao 6º andar, Bairro XXXXXXXX, na cidade de XXXXXX – SP, CEP: XXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos expostos nas RAZÕES acostadas.

Requer, após as formalidades constantes do art. 1.010, § 1º e 2º, que os presentes autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

Município, 18 de agosto de 2019.

Advogado

OAB/SC nº XXXXX

______________________________

RAZÕES DE APELAÇÃO

Autos nº XXXXXXXXX

Apelante (s): XXXXXXX e XXXXXXX

Apelado: XXXXXX Airlines

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

COLENDA CÂMARA CÍVEL.

ILUSTRE RELATOR.

I. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/15, o presente recurso é tempestivo, na medida em que o prazo de 15 (quinze) dias úteis somente se escoará no dia XX/08/2019.

II. DO PREPARO

O presente recurso é isento de preparo, eis que as Autoras/Apelantes obtiveram a concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau, consoante previsão expressa do art. 98, VIII, do CPC/15.

III. SÍNTESE FÁTICA DO PROCESSO

A empresa Ré, ora Apelada, praticou sucessivos atos faltosos e desrespeitosos com as consumidoras, atrasando e antecipando voos ao seu bel prazer, sem qualquer comunicação prévia às Apelantes, sem conseguir reacomodá-las no voo de forma cordial, colocando as duas Apelantes em cadeiras separadas, fez com que a Apelante XXXX perdesse o estágio no Ministério Público, provocou desespero, fazendo com que as Apelantes chorassem e até entrassem em discussão com funcionários da parte Apelada, como se depreende, inclusive, dos vídeos, áudios e conversas anexas (link da nuvem online).

Ademais, os atrasos excederam a 13 (treze) horas, sem contar todo o transtorno, o abalo psicológico, o estresse e a sensação de “abandono” provocado nas Apelantes pela conduta ILÍCITA, INDIFERENTE e DESRESPEITOSA da empresa Apelada com as consumidoras.

Com base nisto, as Apelantes ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face da Apelada, dada a ocorrência de inúmeras violações à honra, à legislação consumerista, bem como por ter sido o serviço prestado de forma deficiente e desqualificada.

Obtiveram a concessão da gratuidade da justiça, em réplica requereram o julgamento antecipado do mérito, pois a comprovação já estava anexa aos autos, no link da “nuvem”, e a sentença prolatada pela Ilustre Magistrada deu-se nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a pagar às autoras indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, atualizado monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento), a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência mínima do da parte ativa, condeno a parte passiva ao pagamento integral das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo (s) vencedor (es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. De igual sorte, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao (s) advogado (s) do (s) litigante (s) vencedor (es) no percentual de 10% sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. (grifou-se)

Em que pese o julgamento de procedência prolatado pela Exímia Magistrada, entendem as Apelantes que o quantum arbitrado a título de danos morais não se mostra suficiente à reparação dos danos, não impõe uma punição capaz de advertir a Apelada nem atua de forma a dissuadi-la na reiteração deste tipo de prática ilícita.

Assim, vêm expor suas razões capazes de respaldar a majoração do dano moral, esperando pela coerência e Justiça de praxe com que age este Egrégio Tribunal.

IV. RAZÕES DA REFORMA

Primeiramente, é importante relembrar que o dano moral, no presente caso, possui natureza in re ipsa, conforme posicionamento do STJ: in verbis:

o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.

De sua natureza, decorre que o dano decorrente da falha na prestação do serviço, consubstanciado em reiterados atrasos de voo, não necessita de qualquer prova adicional, eis que lhe fora conferida presunção legal.

Contudo, é certo que a ocorrência de violações graves, adicionalmente ao atraso do voo, como é o caso dos autos, em que as Apelantes sofreram inúmeros transtornos, causando-lhes sofrimento de grande monta e sensação de abandono, faz com que, como senso de justiça, ocorra a majoração dos danos comumente arbitrados.

É importante frisar que os voos das Apelantes sofreram atrasos de mais de 13 (treze) horas, ocorrendo ainda fatos inconcebíveis por parte da empresa Apelada, que separou as poltronas das Apelantes, impedindo-as de manter contato durante os voos, a despeito de terem sido reservadas voluntariamente lado a lado, provocando ansiedade exacerbada, choro e tristeza, bem como culminou na perda do estágio de uma das Apelantes e estimulou discussões entre elas e os funcionários da companhia. Destarte, a valoração de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostrou-se irrisória no caso concreto.

Ora, em situações menos gravosas que estas, este mesmo Colendo Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem arbitrado ao menos a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autora a título de danos morais, o que demonstra a insuficiência do valor fixado em primeira instância. Transcrevem-se decisões neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).

Impende destacar, ainda, o que discorre o Excelentíssimo Relator Marcelo Pizolati, em julgamento por este mesmo Tribunal, fixando a quantia mínima de R$ 15.000,00 para cada Autora, conforme o longo tempo de atraso (13 horas) idêntico ao dos autos, senão vejamos:

O Tribunal de Justiça do Estado já fixou: "A fixação da verba reparatória do dano moral tem sido problema de árdua resolução, dada a dificuldade de estabelecer-se o pretium doloris. Assentada a reparabilidade desse tipo de dano, hoje com foro constitucional, longos embates doutrinários ainda se travam no afã de identificar os critérios para a estipulação das cifras devidas. Dentre outros, segundo a doutrina, a reparação dos danos morais, deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e; duração da dor sofrida b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal (idade, sexo, etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante. A fixação, no entanto, não é matéria que possa ser deixada à determinação por perito, uma vez que danos estimáveis por arbitramento são apenas os patrimoniais, nunca os morais: estes, por sua própria natureza, são inestimáveis. (Cf. Prof. Fernando Noronha). Na prova do dano moral e das circunstâncias que influem na determinação do quantitativo a arbitrar, os juízes terão de recorrer às regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, referidas no art. 335 do Código de Processo Civil." (Ap. Cív. n. 96.001203-6, da Capital. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Na espécie, adotando como parâmetro os critérios acima mencionados, o valor fixado na sentença (R$ 15.000,00 - p. 71) é adequado, sobretudo pelo longo tempo de atraso (13 horas). (TJ-SC - RI: 03006809420178240090 Capital - Norte da Ilha 0300680-94.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 01/11/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)

A bem da verdade, o valor arbitrado por esta Corte de Justiça nos julgados acima delineados atende melhor à tríplice função do dano moral, qual seja, a de compensar os danos sofridos, a de punir o infrator e a de dissuadi-lo à prática de novos atos ilícitos.

De mais a mais, deve-se guardar coerência entre julgados com situações fáticas semelhantes, sob pena de malferir o princípio da isonomia e da razoabilidade, prejudicando até mesmo a honra e a personalidade dos jurisdicionados.

Há de se compreender o processo reparatório de danos morais ocorridos como uma maneira de, em consequência dos atos ilícitos perpetrados por terceiros, haver a reafirmação de um direito pertencente ao ofendido, um direito este inato à sua personalidade:

o demandante que recorre ao processo para defender-se contra um ultraje ao seu direito não tem em vista o objeto do litígio, talvez insignificante, mas antes visa a um objetivo ideal: a afirmação de sua própria pessoa e do seu sentimento de justiça. [...] Não é o prosaico interesse pecuniário, mas a dor moral da injustiça sofrida que impele a vítima a instaurar o processo. O que se tem em mente não é recuperar o objeto do litígio – talvez, como muitas vezes ocorre em casos como esses, ele o terá doado a uma instituição de caridade, para fixar os verdadeiros motivos que conduzem ao litígio. O que pretende é fazer prevalecer seu bom direito. Alguma coisa no seu interior lhe diz que não pode recuar, que não se encontra em jogo o valor do objeto em litígio, mas sua personalidade, sua honra, seu sentimento de justiça, seu auto-respeito. Em poucas palavras, o processo transforma-se de uma questão de interesse numa questão de caráter: o que está em jogo é a afirmação ou a renúncia da própria personalidade (IHERING, Rudolf. Von. Op. Cit. P.38.) (grifou-se)

Com efeito, por se tratar de direito inerente à personalidade das Apelantes, a decisão acerca do quantum indenizatório nunca deve se adstringir à compensação pecuniária propriamente dita, mas deve observar parâmetros capazes de, ao tempo em que pune o ofensor, impedir, cessar ou ao menos desestimular que sejam reiteradas tais condutas ilícitas e violadoras de direitos fundamentais.

A este respeito, cabe colacionar as lições de Carlos Alberto Bittar:

De fato, não só reparatória, mas ainda preventiva é a missão da sanção civil, que ora frisamos. Possibilita, de um lado, a desestimulação de ações lesivas, diante da perspectiva desfavorável com que se depara o possível agente, obrigando-o, ou a retrair-se, ou, no mínimo, a meditar sobre os ônus que terá de suportar. Pode, no entanto em concreto, deixar de tomar as cautelas de uso: nesses casos, sobrevindo o resultado e à luz das medidas tomadas na prática, terá que atuar para a reposição patrimonial, quando materiais os danos ou a compensação, quando morais, como vimos salientando. (grifou-se)

De mais a mais, demonstra-se curial trazer à baila os ensinamentos de Rui Stocco acerca das funções do dano moral:

Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. Evidentemente, não haverá de ser tão alta e despropositada que atue como fonte de enriquecimento injustificado da vítima ou causa de ruína do ofensor, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena, de modo a desestimular o autor da ofensa e impedir que ele volte a lesar outras pessoas. Deve-se sempre levar em consideração a máxima "indenizar sem enriquecer". (Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 1.733-1.734). (grifou-se)

Destarte, entendendo as Apelantes que o dano moral fixado em sentença de primeiro grau não atende à tríplice função da indenização, por se tratar de valor irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte Apelada, vêm requerer sua majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), parâmetro adotado em larga escala por este Tribunal em casos idênticos, com atraso equivalente (13 horas).

V. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) Seja o presente recurso de apelação conhecido e, no mérito, totalmente provido, para fins de majorar o quantum indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada Apelante, com parâmetro na jurisprudência do TJ -SC para casos idênticos acima esposados;

b) Que os Ínclitos Julgadores analisem as provas juntadas na “nuvem” online, clicando neste link, de onde se ressoará inconteste a ocorrência de fatos gravosos por culpa da Apelada, muito além de situações corriqueiras;

c) E por fim, pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art.855,§ 10ºº, doCPC/155.

Nestes termos, pede deferimento.

Município XXXX – SC, 18 de agosto de 2019.

XXXXXXX

Advogado

OAB/SC XXXXXX

_________________

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3 Comentários

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muito boa continuar lendo

Recurso muito bem arrazoado! continuar lendo

Otimo continuar lendo