jusbrasil.com.br
26 de Julho de 2021

[Modelo] Ação de Interdição Com Pedido de Curatela Provisória (NCPC/15)

Modelo completo e devidamente fundamentado, requerendo a concessão de tutela de urgência para fins de nomear curador provisório.

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 2 anos
[Modelo] Ação de Interdição Com Pedido de Curatela Provisória (NCPC/15).docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DA XXXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX – SC


XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portador (a) do RG nº XXXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXX, na cidade de XXXX – SC, CEP XXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua XXXXXX, nº XX, Bairro XXXX, no município de XXXXX – SC, propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA

De XXXXXX, brasileira, casada, aposentada, RG nº XXXXXXX, CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XXX, Bairro XXX, na cidade de XXXXXX – SC, CEP XXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passam a serem expostos:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente não possui, atualmente, condições de suportar as custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas inerentes ao processo sem prejudicar o seu sustento e o de sua família, motivo pelo qual se requer seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes, do CPC/15.

II. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

A Interditanda é pessoa idosa, prestes a completar XXXXXX anos de idade, o que justifica o trâmite do processo de forma prioritária, de modo a garantir a plena satisfação da tutela jurisdicional, nos termos da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, I, do CPC/15.

III. DOS FATOS

A Requerente é filha da Interditanda, conforme se depreende dos documentos anexos.

Há anos, a Interditanda demonstrava sinais de que fora acometida pela grave e incurável doença do “Mal de Alzheimer” (CID G.30), conquanto ainda não tinha sido efetivamente diagnosticada, e durante algum tempo, conseguiu praticar determinados atos do cotidiano, ainda que de forma relativa e imprecisa: alimentava-se, conversava com as pessoas, mantinha sua higiene pessoal e se recordava dos familiares e amigos.

De todo o modo, já se fazia necessário o acompanhamento de sua filha XXXXXX, que se colocava à disposição para corrigir eventuais atitudes incondizentes e auxiliar a Interditanda quando fosse preciso.

Hodiernamente, em decorrência da própria natureza da doença, que naturalmente progride e se agrava, a Interditanda já não consegue praticar qualquer ato de sua vida de forma independente, contando, para tanto, com o auxílio completo de sua filha XXXXX – que com ela reside – e de uma cuidadora de idosos.

O discernimento da Interditanda se esvaiu de maneira absoluta, havendo estado progressivo e severo de perda de memória, ânimos alterados, desorientação, confusão mental e repetição de palavras e frases sem coerência. A bem da verdade, a Interditanda não consegue reconhecer sequer seus filhos e marido, necessitando completamente de sua filha, ora Requerente, para alimentar-se, higienizar-se e medicar-se, sem qualquer possibilidade de gerenciar seu patrimônio, sacar seu benefício do INSS ou envolver-se em relações negociais.

Destarte, tendo em vista a ausência completa de discernimento da Sra. XXXXX o que culmina em sua incapacidade civil absoluta, e estando reconhecidos tais fatos pelos demais irmãos por meio da assinatura em cartório dos termos de anuência (documentos anexos), fatos estes atestados inclusive pelo documento médico anexo, pelo Dr. XXXX, CRM-SC XXXXX, o qual afirma que a Sra. XXXXX “não apresenta condições de gerenciar suas atividades sociais e econômicas devido ao quadro demencial (Mal de Alzheimer) – CID: G.30”, a presente ação é mais do que pertinente, fazendo-se de extrema importância a concessão da medida liminar, expedindo-se o termo de curatela provisório, para a representação da Interditanda em todo e qualquer ato da vida civil.

IV. DO DIREITO

Enuncia o art. , do CC/02, que “toda pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil”. No entanto, a possibilidade de contrair deveres e de gozar, por si só, dos direitos, possui limitações em alguns casos, sempre que constatada a incapacidade relativa ou absoluta da pessoa, consoante os arts. 3º e 4º, do mesmo diploma cível.

No caso em comento, os fatos em voga se subsomem, especificamente, à literalidade do artigo , III, in fine, do CC/02, donde se conclui que são incapazes aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Para resolver a questão atinente à representação da pessoa em situações de incapacidade, o mesmo códex legal é inequívoco ao prever, em seu art. 1.767, I, que “estão sujeitos a curetela [...] aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.

De mais a mais, a presente ação tem arrimo no art. 747 e seguintes do CPC/15, podendo-se, a partir de tais dispositivos, compreender todas as nuances que envolvem o processo de interdição, sendo inequívoca a sua importância para a salvaguarda dos direitos da personalidade e da vida do Interditando e de seus familiares.

Conforme já exposto, ademais, resta demonstrado nos autos, tanto pelos documentos médicos, quanto por declarações reduzidas a termo dos demais filhos da Interditanda, que, dada a sua condição de enfermidade e ausência completa de discernimento, não possui mínima condição de gerir e administrar sua pessoa e seus bens, exsurgindo, doravante, a imprescindibilidade da presente ação de interdição, inclusive com pedido liminar de curatela provisória.

V. DA TUTELA DE URGÊNCIA: CURATELA PROVISÓRIA

A concessão da tutela de urgência em ações de interdição, mediante a nomeação de curador provisório, está prevista nos artigos 300 e seguintes, c/c no art. 749, parágrafo único, todos do CPC/15.

No caso em pauta, estão presentes os dois requisitos para a sua concessão, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora.

O primeiro resta comprovado pelo atestado médico afirmando que a Interditanda se encontra completamente sem condições de gerenciar sua vida social, patrimonial e financeira, em decorrência de Mal de Alzheimer (CID G30), bem como pelas declarações reduzidas a termo, que reproduzem a vontade dos irmãos da Requerente, filhos da Interditanda, corroborando com o atestado médico, no sentido da total ausência de discernimento da ora Interditanda.

No mesmo sentido, o cumprimento do segundo requisito é ainda mais latente, tendo em vista que a ausência da nomeação de curadora provisória pode fazer com que, dadas as condições da Interditanda, sejam enfrentados obstáculos para o requerimento de medicamentos pelo SUS, administração de benefício do INSS, gestão patrimonial, e até mesmo em relação às consultas médicas, já que o ato de se submeter a exames, consultas e afins deve partir de pessoa capaz de compreender o procedimento, o que se mostra impossível no caso da Interditanda.

Destarte, Excelência, a concessão da tutela de urgência, nomeando-se a Requerente como curadora, é ato de extrema necessidade, sendo a única maneira de assegurar os direitos da Interditanda e de sua família, motivo pelo qual se requer desde já.

VI. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

a) A concessão dos benefícios decorrentes do deferimento da Gratuidade da Justiça, pois a Requerente não pode postular judicialmente, arcando com as custas processuais, honorários e demais despesas, sem prejudicar seu sustento e o de sua família, e inclusive, a situação da Interditanda;

b) Seja conferida prioridade à tramitação, inerente aos processos que envolvam interesses de pessoas idosas, mormente o presente, em que a Interditanda possui quase XX anos de idade, mediante a anotação no presente processo da concessão de tal benefício;

c) Seja concedida a tutela de urgência, liminarmente, com fundamento no art. 300 e seguintes c/c no art. 749, parágrafo único, todos do CPC/15, nomeando a Requerente como curadora provisória da Interditanda, a fim de que possa representá-la em todos os atos da vida civil, tais como a gestão patrimonial, financeira, social e negocial, como também em atos relacionados à integridade física e a tratamentos médicos, certos de que, assim não o fazendo, haveria extrema probabilidade de dano à pessoa da Interditanda;

d) A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito e acompanhá-lo em todos os seus termos, na condição de custus iuris, conforme art. 752, § 1º, do CPC/15;

e) A citação da pessoa Interditanda, para a realização de seu interrogatório, nos termos do art. 751, do CPC/15;

f) A nomeação de curador especial, tendo em vista a ausência completa de discernimento por parte da Interditanda, que certamente não se encontra em condições de contratar advogado particular, conforme art. 752, § 2º, do CPC/15;

g) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, tornando definitiva a tutela de urgência provisoriamente concedida, de modo a determinar a Interdição da ora Requerida e estipular que a Requerente fique responsável por todo e qualquer ato da vida civil da Interditanda, tais como gestão patrimonial, social e médica, dada a constatação de absoluta ausência de discernimento para a prática de atos em sociedade, conforme previsão do art. 755, do CPC/15;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente por meio de documentos, depoimento pessoal da Requerida e dos demais irmãos da Requerente, bem como testemunhas, se assim houver necessidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins procedimentais, visto que a presente ação não expressa valor econômico imediato.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio dos Cedros, XX de junho de 2019.

XXXXXX

Advogado

OAB/SC nº XXXXX

______________________________________________________

É advogado e quer ter acesso ao kit com + de 20.000 modelos de petições? CLIQUE AQUI!

_____________________________________________

Gostou do modelo ou tem sugestões para aperfeiçoá-lo? COMENTE ABAIXO!

20 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns pelo modelo, João! continuar lendo

Obrigado, amigo! Abraço. continuar lendo

Ótima petição. Só tenho dúvidas em relação aos documentos que devo anexar. Preciso anexar o termo anuência dos outros filhos com assinatura em cartório. Os cônjuges dos filhos do interditado precisa assinar a anuência também.
Se puderem me ajudar, ficarei grata. continuar lendo

O termo de anuência contribui para uma decisão mais rápida. Nunca foi solicitado assinatura dos cônjuges. continuar lendo

Como bem respondido pela Nivia, não precisa juntar assinatura dos cônjuges. Até o próprio termo não consta como estritamente necessário, mas sempre opto por anexar para agilizar o trâmite. continuar lendo

Modelito bom . Parabéns. continuar lendo

Grato por compartilhar. continuar lendo