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17 de Agosto de 2022

[Modelo/Execução de Alimentos) Manifestação à Justificativa do Executado

Com fundamentação acerca da exoneração automática e do ônus da prova do pagamento.

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 3 anos
[Modelo/Execução de Alimentos) Manifestação à Justificativa do Executado.docx
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AO JUÍZO DE DIREITO DA XXXXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX – SC.

Autos nº XXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXX, menor impúbere, neste ato assistido por sua genitora, senhora XXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXX, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que movem em face de XXXXXXXX, já qualificado nos autos, vem pelo procurador infra-assinado (procuração anexa), à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar

MANIFESTAÇÃO ACERCA DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA

I. DOS FATOS, FUNDAMENTOS E VALORES DEVIDOS

Alega o Executado "estar em dia com os débitos alimentares", pois teria supostamente pago os valores desde maio de XXXXXX até a última prestação vencida, em março de XXXXXX.

Entretanto, não juntou documentos comprobatórios válidos à conclusão perquirida, pois o que ocorre é que o Executado trouxe aos autos Comprovantes de Depósitos provisórios, cuja natureza não permite certificar o efetivo pagamento, já que se sujeita à comprovação posterior. É o que se constata do próprio corpo do documento: "A confirmação do depósito se dará pelo lançamento do valor na conta do favorecido após a abertura do envelope e a verificação dos valores contidos."

Sua impossibilidade comprobatória é evidente quando verificamos que acontecem diariamente inúmeros casos de depósitos fraudulentos, com a prática do depósito por envelope, sujeito à conferência no dia seguinte.

Nestes casos, o depositante insere o valor que entender, unilateralmente, sem qualquer avaliação prévia. Deste modo, é emitido comprovante provisório com o valor supostamente depositado, ainda que o envelope esteja vazio, sendo conferido somente a posteriori.

Com o fito de sanar tais dúvidas e preservar a verdade real, conquanto não seja ônus dos Exequentes, juntam-se aos autos documentos sigilosos (extratos bancários), demonstrando tudo o que foi depositado neste ínterim.

Outrossim, nos meses em que veio a realizar o pagamento, o Executado sempre o fez a menor, depositando apenas a quantia de R$ XXXXXX (XXXXXX reais), quando deveria seguir o estipulado nos Autos da Ação de Divórcio ora mencionada, no valor de XX% do salário mínimo, atualizado por tal índice. Os valores devidos estão constantes de Tabela anexa, para facilitar o entendimento.

O Executado tenta justificar o pagamento a menor no advento da maioridade de um de seus filhos, quando a motivação precípua se circunscreve à falta de responsabilidade paterna e comprometimento com o regular desenvolvimento de sua prole.

Além disto, o Executado argumentou que a Genitora dos menores teria "tacitamente" aceitado o pagamento a menor, em virtude da falta de exigência via "messenger”

Não obstante, é sabido que os alimentos são indisponíveis, não havendo possibilidade de se aventar a hipótese de renúncia tácita ou expressa. O fato de a Genitora não ter efetuado a cobrança por meio do aplicativo messenger demonstra apenas que ela possuía medo de fazer tal requerimento e o Executado cessar completamente os pagamentos, como já fez anteriormente, beneficiando-se da morosidade da Justiça. Ora, antes pouco do que nada.

De mais a mais, a cessação do dever de pagar alimentos nunca se dá de forma automática com a maioridade, havendo meio próprio para tanto, qual seja, a ação de exoneração de alimentos. Inexiste qualquer possibilidade de se cogitar da exoneração automática dos alimentos, muito menos em sede de execução, quando as parcelas já estão em débito.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTANTE QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM SEDE DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO DEBATE EM VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos à execução não se mostram aptos para o debate acerca das condições financeiras do Alimentante e o valor dos alimentos anteriormente fixados, devendo ser objeto de ação própria que permita o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
(TJ-SC - AC: 03042279820168240019 Concórdia 0304227-98.2016.8.24.0019, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 08/02/2018, Segunda Câmara de Direito Civil)
Súmula 358, do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

Destarte, não pode o devedor se beneficiar da própria torpeza, arguindo a suposta maioridade como causa extintiva do dever de prestar alimentos, somente quando impelido ao pagamento judicial do que é devido. Deve o Executado, se assim lhe convier, pleitear, em via própria, a exoneração dos alimentos.

LISTA DE PAGAMENTOS (planilha de cálculo atualizada e extra bancário anexos)

  • Inserir tabela/planilha de cálculos atualizada ou anexar junto à petição.

II. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

a) a quitação integral das diferenças devidas, em depósito único, sob pena de aplicação dos rigores do art. 528, § 3º, do CPC/15.

Termos em que, pede deferimento.

XXXXXXXXXXXX, 13 de maio de 2019.

Advogado: XXXXXXXX

OAB/SC nº XXXXXXXX

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