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17 de Agosto de 2022

[Modelo/INSS] Quesitos para Perícia Médica

Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-doença e Auxílio-acidente.

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 3 anos
[Modelo/INSS] Quesitos para Perícia Médica.docx
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Conforme artigo 1º, Capítulo, III, da Resolução 1.931/2009, do Conselho Federal de Medicina, é vedado ao médico causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência”.
O médico pode ser responsabilizado, além das penalidades administrativas, de forma cível e criminal, devendo-se comprometer à busca da verdade, agindo com absoluta imparcialidade e independência. Do contrário, haverá de se lhe imputar as sanções cabíveis:
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

QUESITOS PARA A PERÍCIA

1) Sendo o (a) Autor (a) portador (a) de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas?

1.1) As enfermidades, lesões ou doenças são predominantemente físicas, psicológicas ou de ambas as espécies?

1.2) Os medicamentos ou fármacos utilizados pelo (a) Autor (a), seja para o alívio da dor, seja para subsidiar o tratamento, podem provocar efeitos adversos? Quais seriam os efeitos?

2) Essas doenças, lesões ou enfermidades podem diminuir ou prejudicar a capacidade de trabalho do (a) Autor (a)?

2.1) Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?

2.2) Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando.

2.3) Considerando a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início?

2.4) Essa incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento de doenças?

2.5) As lesões, doenças ou enfermidades, no caso concreto, possuem que tipo de prognóstico?

3) Sendo o caso de incapacidade definitiva, a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias básicas?

4) Sendo o caso de incapacidade temporária ou parcial:

5.1) Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos?

5.2) Qual a data limite para a reavaliação do benefício se a incapacidade for temporária?

5.3) Houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente? Pode-se afirmar que resultaram sequelas capazes de implicar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual o grau das sequelas?

5) Não sendo a parte autora portador (a) de doenças ou destas não decorrer a incapacidade, em que elementos do exame se fundamentam a resposta?

6) Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual?

7) Foram trazidos exames, relatórios, atestados e laudos médicos pela parte autora no dia da realização da (s) perícia (s) médicas (s)? Quais?

7.1) Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas no item 2.1?

8) Existem outras moléstias além das alegadas no pedido inicial que acometem a parte autora? Quais? Tais doenças, uma vez existentes, comprometem a capacidade de trabalho da parte autora? Tal incapacidade é total ou parcial, permanente ou temporária?

9) Existem pareceres médicos ou atestados juntados aos autos favoráveis a incapacidade? O (s) Doutor (es) Perito (s) Médico (s) concorda (m) com esse (s) parecer (es) ou atestados? Se não concorda (m), qual o motivo e fundamento da discordância?

10) Qual o método pericial utilizado? O método é predominantemente aceito pelos especialistas dessa área?

11) O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação ou hepatopatia grave?

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Vamos aprimorar nosso modelo de quesitos ao perito.

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Aquele que não luta pelo futuro que quer, deve aceitar o futuro que vier e pronto... A vida não tem controle remoto; você tem que levantar e mudar! Acorde, reaja, faça, lute, surpreenda, inove, mude, vá além, faça acontecer, acredite, avance, ultrapasse, mostre que você é mais do que pensam, não pelos que pensam e sim por você mesmo... Tenha iniciativa; tenha coragem; tenha atitudes... Não passe a vida toda dependendo de alguém; não fazer nada, é ser vencido sempre... O primeiro passo para chegar em algum lugar, é decidir que você não quer ficar mais onde está... Se desprenda do medo, e seja a vontade e a coragem de vencer; é sinta o efeito da ação na sua vida continuar lendo

Parabéns pelo artigo! Certamente vai ajudar muitos advogados que não têm conhecimento de medicina/infortunística a produzirem/contestarem prova técnica. Porém, notei a falta de alguns quesitos muito importantes: existe nexo técnico epidemiológico entre o CID-10 da patologia disgnosticada (ou lesão decorrente de acidente) e o CNAE da atividade econômica do empregador (ou da ocupação habitual do autor), nos termos da legislação vigente (§ 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91 e/ou listas A, B, e C do Anexo II do Decreto nº 3.048/1999)? Se a resposta pericial for positiva, então, há presunção legal de acidente do trabalho/doença ocupacional, invertendo-se o ônus da prova, e gerando responsabilidade objetiva do empregador. Essa deveria ser a primeira pergunta pois o resto é filigrana... Infelizmente, poucos peritos médicos começam seu laudo pericial pelo NTEP. É um critério objetivo, estabelecido com base em significância estatística, e sujeita ao contraditório mediante dados e informações que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador. A subjetividade dos laudos medicos gera insegurança jurídica, fragiliza a prova técnica e prejudica o trabalhador. Por isso, a caracterização do NTEP reduz a subjetividade pericial, o tempo de instrução/julgamento do processo e fornece uma resposta concreta e definitiva para uma questão técnica (nexo) que, quase sempre, está além do conhecimento de juízes e advogados. Outro quesito igualmente importante: o empregador posssui PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais)? Se o empregador não comprovar a existência de PCMSO e PPRA, há responsabilidade objetiva pelo descumprimento da lei (NR-7 e NR-9). Da mesma forma, e quando aplicável, se o empregador forneceu equipamento de proteção individual (EPI), treinamento para sua utilização e se fiscalizou o uso correto e efetivo do EPI; se não houver comprovação, há esponsabilidade objetiva do empregador pelo descumprimento da lei (NR-6). Esses 3 quesitos bastam para elucidar o fato sub judice: nexo e responsabilidade. Lembre-se: menos é mais! Quanto menos o juiz tiver de ler, mais atenção vai dar ao que vc escreve. Continue compartilhando seus conhecimentos e experiências! Abraço! continuar lendo

Sabe Doutor, o mais impressionante neste dito, é que, existe uma previsão legal, O que é aviltada todos os dias por esta classe de periquitos. O povo brasileiro precisa urgentemente, usar a lei a seu favor, principalmente numa hora tão importante na vida do beneficiário, que é a perícia, que vai definir a vida social das pessoas. Às vezes a vida destas pessoas fica nas mãos de pessoas inescrupulosas, que dizem ser profissionais da Saúde, mas, não respeitam a sua ética profissional. Se todos beneficiários da Previdência Social, que foram prejudicadas em suas avaliações pericial, entrasse com processo contra o perito, as avaliações pericial seriam diferente, mas, infelizmente o medo de perder o benefício impede que as pessoas assim o faça. Então nós constatamos a mazela nas perícia e o terror que os peritos praticam em cima dos mais empobrecidas e necessitados, infelizmente temos uma Medida Provisória 871 que autentica essa desgraça e, essa decadência pericial contra os beneficiários da Previdência Social. O povo brasileiro está sendo massacrado por esta mp871 mãos dadas uma reforma animalesca que prejudica o Brasil em todos os sentidos, Vamos jogar uma âncora no pescoço de todos os brasileiros se for aprovado essa falência dos direitos brasileiros previdenciários. Acorda Brasil. continuar lendo

Caro Ita Silva, estás certo.
Há muita irregularidade e abuso acontecendo durante as perícias administrativas no INSS. Há relatos maciços de problemas com peritos judiciais também. É uma pena, mas estamos lutando. continuar lendo

Ouvi o frio e calculista discurso do chefe das perícias, na CCJ, uma tirania sem precedente. Assumindo totalmente a forma de avaliação praticada por esses tais profissionais da suposta saúde. Acorda Brasil. continuar lendo

Quem pede a perícia médica?????????????????????/ será que sabem lêr no processo o que são exames médicos?????? e sabem interpretar os termos utilizados????????? continuar lendo