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6 de Julho de 2022

[Modelo] Ação de Alimentos, Guarda e Visitas c/ Alimentos Provisórios

Com pedido de expedição de ofício aos órgãos e entidades públicas para a obtenção de endereço e demais informações do Réu.

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 3 anos
[Modelo] Ação de Alimentos, Guarda e Visitas c/ Alimentos Provisórios.docx
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AO JUÍZO DA XXº VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – SC

XXXXXXXXXXX, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, XXXXXXXXX, brasileira, solteira, profissão, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, portadora da Carteira de Identidade XXXXXXXXXX, domiciliada à Rua XXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXX, no município de XXXXXXX – SC, CEP XXXXXXXXX, por seu procurador abaixo assinado, com escritório na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXXXX, no município de XXXXXXXXXXX – SC, CEP XXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXX.adv@gmail.com, vem, com fundamento na lei 5.478/68, artigos 1.583, 1.589, 1.694 e 1.696 do Código Civil, bem como no artigo 229 da Constituição Federal, propor:

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E VISITAS

em face de XXXXXXX, brasileiro, cuja qualificação se desconhece, CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº XXXXX, Bairro Centro, no município de XXXXXXXXXX– SC, CEP: XXXXXXXX, endereço eletrônico desconhecido, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Cumpre inicialmente destacar que o Autor não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (doc.01), razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) e do inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal (CRFB/88).

II. DOS FATOS

O Autor é filho legítimo do Réu conforme comprovado por certidão de nascimento anexa, necessitando, pois, de alimentos para sua subsistência.

No ano de XXXXX, as partes entabularam acordo extrajudicial pelo qual o Genitor pagaria ao menor a quantia fixa de R$ XXXXXX (XXXXXX reais) mensais, bem como se comprometeria a visitar a criança a cada 15 (quinze) dias, podendo levá-la consigo.

Sucede que, por ostentar natureza de acordo sem homologação em juízo, restaria impossibilitado o uso dos meios coercitivos, indutivos e mandamentais previstos na legislação de regência, caso houvesse inadimplência. Assim, faz-se necessária a presente ação.

Outrossim, conquanto o Réu não esteja inadimplente com a pensão alimentícia, este o faz com atrasos reiterados e pelo valor de R$ XXXXXXX (XXXXXX reais), o que se mostra defasado, tendo em vista que na época do acordo, o valor pago correspondia a 40% do salário mínimo. Hoje, o que se recebe a título de alimentos corresponde a 30,06% - permitindo-nos concluir que os alimentos tenderiam a diminuir conforme o decurso do tempo, tornando-se ínfimos.

Aliás, o menor reside com sua Genitora, que ora o representa, e possui custo fixo com plano de saúde mensal em R$ XXXXXX (XXXXX R), gasto que não existia na época do acordo, justificando que a fixação dos alimentos se dê, provisoriamente, ao menos em 40% do salário mínimo nacional, até o dia 10 de cada mês, dadas as despesas provenientes da alimentação, saúde, medicamentos, higiene e demais necessidades básicas.

Assim sendo, torna-se imprescindível o ajuizamento da presente ação como único meio de satisfazer as necessidades basilares da criança, regulamentando também o direito de guarda e de visitas.

III. DO DIREITO

O dever de alimentos decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, mais especificamente do art. 229, elencando o dever de assistência, criação e educação dos pais para com seus filhos, como também o inverso.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

No mesmo sentido, os alimentos, tanto como dever, como direito, também são preconizados pelo Código Civil de 2002, nos seguintes termos:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.

Deste modo, é inequívoca e inarredável a pretensão autoral que busca respaldar seus direitos aos alimentos de subsistência.

Com efeito, o direto à regulamentação da guarda resta previsto pelo art. 1.583 e seguintes do CC/2002, havendo preferência, mas não obrigatoriedade, na fixação desta de forma compartilhada, possibilitando maior convívio e interação com seus pais, conforme aduz o § 2º e 3º do precitado artigo.

No que atine ao direito de visitas, este encontra-se previsto no art. 1.589, do CC/2002, dispondo que:

O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Deste modo, no presente caso, há de se atribuir valor ao acordo entabulado anteriormente como expressão de vontade, de modo a possibilitar ao Réu, genitor, que mantenha o seu direito de visitação a cada 15 (quinze) dias.

a) DO TRINÔMIO: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE.

A necessidade do Autor é veementemente comprovada com fulcro na base documental acostada a estes autos, que dentre alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, lazer, educação e moradia, torna imprescindível a fixação de alimentos em 40% do salário mínimo, ao menos.

Impende destacar que nas demandas visando à obtenção de alimentos, deve-se utilizar da razoabilidade e proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

Cabe ressaltar que o alimentante é autônomo, realizando serviços como pedreiro e outros, possuindo casa própria e não arcando com aluguel. Até onde se tem conhecimento, sua renda é estável e suficiente à mantença sua e de seu filho sem passar por dificuldades.

b) DA GUARDA E VISITAS/CONVIVÊNCIA

Tendo em vista que o menor sempre residiu com a mãe, há que se atentar ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e fixar a guarda compartilhada, com lar referencial junto desta, podendo o Réu exercer seu direito de visitas e de convivência a cada 15 (quinze) dias, consoante manifestação de vontade proferida em acordo extrajudicial e em atenção à manutenção e ao desenvolvimento de carinho e afeto da criança para com seu genitor.

IV. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Em virtude da necessidade e da impossibilidade de a genitora arcar com o sustento do menor por meio de recursos insuficientes da pensão alimentícia, como também na prova inequívoca constante da certidão de nascimento anexa, que afirma, indene de dúvidas, o estado de filiação entre Autor e Réu, demonstra-se curial seja determinado, doravante, o pagamento de alimentos provisórios ao infante.

Reza o art. , da Lei 5.478/68, que “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Ademais, convém destacar que a fixação dos alimentos em fase pré-sentencial se equipara à concessão da tutela de urgência, como também de evidência, porquanto incidem, intrinsecamente, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e 311 do CPC/15.

Portanto, requer desde já a fixação dos alimentos provisórios, sugerindo ao magistrado o valor de 40% do salário mínimo, por desconhecer detalhadamente a atual situação financeira do Réu.

V. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita;

b) A concessão de alimentos provisórios no percentual sugerido de 40% do salário mínimo nacional, equivalente, por ora, a R$ 399,20 (trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos);

c) A designação de audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;

d) A citação do Réu, para comparecer em audiência conciliatória, bem como, querendo, ofereça posteriormente sua contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

e) A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito como fiscal da ordem jurídica, em conformidade com o artigo 178, II do CPC/15;

f) Ao final, a procedência da presente ação, condenando-se o requerido à prestação de alimentos definitivos, na proporção sugerida de 40% dos seus rendimentos líquidos, ou, em caso de desemprego, em valor nunca inferior a 40% do salário-mínimo, a ser depositado na conta corrente do Banco do Brasil, agência nº XXXXXX, conta nº XXXXXX, em nome de XXXXXX; (comprovante anexo)

g) Seja fixada a guarda compartilhada, com lar referencial junto à genitora, com direito a visitação e convivência a cada 15 (quinze) dias;

h) A fim de verificar vínculo de emprego, endereço do Réu e/ou eventual benefício previdenciário percebido, requer seja expedido ofício ao INSS, e em seguida efetue o desconto diretamente em folha salarial;

i) Sendo infrutífero o pedido acima, requer, para a obtenção do endereço e demais informações referentes ao Réu, a expedição de ofício ao INSS, TRE, RFB, DETRAN, CASAN e CELESC (concessionárias de água e energia elétrica) INFOSEG, BACENJUD e RENAJUD;

j) A condenação do Réu em custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 20%.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, documental, bem como todas aquelas necessárias à obtenção da justiça.

Dá-se a causa o valor de R$ 5.189,60 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos).

Nestes termos, pede deferimento.

xxxxxxxxxx, xx de janeiro de 2019.

João Leandro Longo

Advogado

OAB/SC nº 52.287

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5 Comentários

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obrigada! ótima. continuar lendo

Otimo continuar lendo

otimo continuar lendo

Obgd!!! continuar lendo