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6 de Julho de 2022

[Modelo] Resposta à Acusação - Ameaça

Ameaça em âmbito doméstico (Maria da Penha)

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 3 anos
[Modelo] Resposta à Acusação - Ameaça.docx
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AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX – XX

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua XXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXX, município de XXXXXXX – SC, com fundamento no art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

às alegações formuladas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, pelos fatos e fundamentos de direito expostos adiante:

I. DOS FATOS

A vítima afirma que conviveu com o Acusado por XXXX anos e do relacionamento tiveram uma filha. Alegou que se separou do Acusado em XX/2016 e que ele estaria supostamente a ameaçando de morte caso não retomasse o relacionamento. Disse que o Acusado a ameaçava diretamente por telefone e também pelo aplicativo “messenger”.

Com base em tais fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia com enquadramento no artigo 147, do Código Penal c/c artigo , II, da Lei 11.340/06.

Acontece, Excelência, que as ditas alegações não foram confirmadas de fato nem sequer seu caráter gravoso foi demonstrado, limitando-se o Acusado a responder, em seu interrogatório, que havia enviado mensagens via “facebook”, sem mencionar o teor delas.

Outrossim, tais relatos se deram em sede de inquérito, que como se sabe, é procedimento inquisitivo e permite flexibilização do contraditório, não podendo serem tomados como incontestes os fatos ali relatados.

Assim, por considerar não estarem presentes os requisitos para eventual persecução criminal, vem a este Juízo requerer e fundamentar conforme o que segue.

I. PRELIMINARMENTE: DA FALTA DE JUSTA CAUSA PENAL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA

No caso dos autos, inexiste materialidade suficiente a sufragar eventual ação penal, na medida em que as provas – se é que assim podem se chamar - coligidas aos autos são oriundas do testemunho em inquérito policial, o que, como se sabe, não podem fundamentar eventual sentença condenatória.

Não obstante, das imagens coligidas ao procedimento inquisitório não há como se verificar verdadeira e fidedigna a suposta ameaça, o que por si só obsta a deflagração da denúncia criminal.

Além do mais, a palavra do ofendido não deve ser tomada como verdade absoluta, mas sempre com muita cautela, conforme lições da doutrina:

Contudo, ao nosso sentir, a palavra do ofendido deve sempre ser tomada com reserva, diante da paixão e da emoção, pois o sentimento de que está embuído, a justa indignação e a dor da ofensa não o deixam livre para determinar-se com serenidade e frieza (cf. H. Tornaghi, Curso, p. 392)” (*) in, JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL: PRÁTICA FORENSE: ACÓRDÃOS E VOTOS, Rio de Janeiro, 1999, Lumen Juris, página 20.

Assim sendo, por não existirem requisitos mínimos para a denúncia, requer seja a denúncia rejeitada, conforme art. 395, III, do CPP.

Aliás, no presente caso existem dúvidas latentes sobre a real existência de infração penal de ameaça, porquanto sequer houve dolo, bem como que a insuficiência de provas induz necessariamente que se proceda à absolvição do Acusado, nos termos do art. 386, VI e VIII, do CPP.

II. DA ATIPICIDADE POR FALTA DE DOLO ESPECÍFICO E AUSÊNCIA DE TEMOR

Como se sabe, o crime de ameaça, do art. 147, do CP, consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave, exigindo-se, como adequação ao tipo legal – tipicidade – o efetivo dolo do acusado e a possibilidade de a vítima sentir-se efetivamente amedrontada.

O indiciado agiu sentimentalmente sem qualquer intenção de incutir na vítima temor capaz de tipifica-lo no dispositivo penal em comento, ou seja, não houve seriedade na ameaça capaz de produzir intimidação relevante para o Direito Penal.

Veja que, para caracterizar o crime de ameaça, esta deve ser real, idônea e séria, senão vejamos:

O crime de ameaça consiste na promessa feito pelo sujeito ativo de um mal injusto e grave feita a alguém, violando sua liberdade psíquica. O mal ameaçado deve ser injusto e grave.

(...)
A ameaça para constituir o crime tem que ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima.
(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, parte especial 2: dos crimes contra a pessoa. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 421.)

Igualmente, destaca Guilherme de Souza Nucci:

Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 692.)

Esclarece ainda Cleber Masson, em seu livro Código Penal Comentado, 4ª edição, senão vejamos:

[...] é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar alguém. É imprescindível tenha sido a ameaça efetuada em tom de seriedade, ainda que não possua o agente a real intenção de realizar o mal prometido. [...]". (MASSON, 2016, p. 711)

Na realidade, o Acusado proferiu declarações acerca da pessoa de sua ex-companheira em situações de descontrole e estado anímico alterado em consequência de embriaguez e também quando vivia momentos de fraqueza e estresse, sem cunho ofensivo e sem intenção de assim agir. De mais a mais, não se pode tomar como temerosa a ameaça advinda de sujeito que, dada a compleição física e a presença de suas incapacidades, não pode incutir medo na vítima.

Complementarmente, não há sequer lógica para a utilização, na peça acusatória, do art. 7, III, da Lei 11.340/2006, visto que o Acusado não agiu de forma a causar violência em nenhuma das formas previstas no dispositivo legal. Inexiste violência doméstica e também não existe sequer violência psicológica.

Doutro modo, cabe relembrar que o estado de embriaguez voluntária não isenta o agente da pena respectiva. Não há maiores divagações acerca de tal conclusão.

Todavia, em que pese o fato de o estado etílico do Acusado não o isentar de pena, é certo que a falta da completa lucidez importa em ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo específico de incutir temor por meio de ameaça.

Ausente nos autos prova do dolo específico do réu, não há como se impor decisão condenatória. Impositiva a absolvição, em virtude da observância do princípio do in dubio pro reo.

Logo, o “onus probandi”, no tocante a imputação feita ao acusado, cabe a quem alega, o que jamais restará evidenciado nos autos.

Portanto, Excelência, não se pode imputar os crimes ora mencionados quando inexistente o dolo, seja ele direto ou indireto, na medida em que a suposta “ameaça” deu-se em condições em que é latente o desinteresse de causar qualquer dano real à vítima, sendo impositiva a absolvição sumária com base no art. 386, III, do CPP, por atipicidade do fato.

III. DO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA

Em restando desabrigadas as teses oras esposadas, requer o Acusado, desde já, a Substituição da Pena Privativa de Liberdade porventura aplicada por uma ou mais penas restritivas de direito ou multa, já que preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 44 e seguintes do Código Penal Brasileiro.

É forçoso reconhecer, como dito, que o ora Acusado atende a todos os citados requisitos exigidos, e ainda que assim não o fosse, o § 3º, do art. 44, institui permissivo para que o juiz aplique a referida substituição.

Nesse passo, não restam dúvidas de que o acusado, acaso condenado a pena privativa de liberdade, preenche os requisitos dispostos no artigo 44 e incisos do Código Penal Brasileiro, tendo direito subjetivo à Substituição da Pena Corporal porventura aplicada por uma ou mais Penas Restritivas de Direito.

IV. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Apenas para fins de argumentação, caso ao final o Acusado seja condenado à pena referente aos crimes ora imputados, requer seja aplicada a suspensão condicional do processo, por estarem presentes todos os requisitos para tanto previstos no art. 696 e seguintes do CPP.

V. DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI 9.099/95

O artigo 76, da Lei 9099/95, prevê a possibilidade de oferecimento, por parte do MP, da imediata aplicação de pena restritiva de direitos ou multas, nos seguintes moldes:

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Assim sendo, requer desde já a aplicação de penas restritivas de direitos ou multa, sem qualquer efeito para fins de reincidência.

VI. PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) O arquivamento do processo, por falta de justa causa para a ação;

b) A absolvição sumária, nos termos do art. 397, do CPP;

c) A absolvição, nos termos do art. 386, III e VII, por ausência de tipicidade e por falta de provas suficientes;

d) Não sendo o caso, requer a produção de provas por todos os meios admitidos em direito e, posteriormente, seja proferida sentença absolutória consoante artigos 386, III, VI e VII, do CPP;

e) Subsidiariamente, a aplicação de penas restritivas de direito ou multa, das medidas despenalizadoras da lei 9.099/95 e, não sendo o caso, seja aplicada a suspensão condicional do processo.

f) Caso haja a condenação, seja imposto o regime aberto para cumprimento da pena.

Nestes termos, pede deferimento.

Município, XX de janeiro de 2019.

Advogado: XXXXXXX

OAB/XX nº XXXXX

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6 Comentários

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No art. 41 da Lei Maria da Penha - Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9099/95. continuar lendo

Absolvição com base no art. 386 na reposta à acusação? continuar lendo

Creio que na Resposta à acusação talvez fosse melhor requerer a rejeição tardia da denúncia, nos termos do artigo 395, III, CPP continuar lendo

Muito bom continuar lendo