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17 de Agosto de 2022

[Modelo] Contestação com Reconvenção NCPC

Rescisão contratual - Compra e Venda de Imóvel

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 4 anos
[Modelo] Contestação com Reconvenção NCPC.docx
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AO JUÍZO DA XXXXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX-SP.

Autos nº XXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXX, já qualificados na AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO em epígrafe, movida por XXXXXXXXX, já qualificado, por seu procurador abaixo assinado, com escritório na Rua XXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXX, neste mesmo município, e-mail: XXXXXXXXX.adv@gmail.com, vêm, com fundamento nos artigos 335 e 343, do Código de Processo Civil, propor

CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO

pelos fatos e fundamentos expostos em sequência:

I. SÍNTESE FÁTICA

O Requerente ajuizou Ação de Rescisão de Contrato, alegando que teria havido o descumprimento contratual por culpa exclusiva dos Requeridos, objetivando, portanto, o retorno das partes ao estado anterior à avença, mediante resolução contratual.

Alegou, para tanto, que já teria sido paga a quantia referente à aquisição do imóvel, qual seja, R$ XXXXXXXX (XXXXXXX reais), pretendendo sua devolução integral, acrescido de juros moratórios e correção monetária.

Razão, porém, não lhe assiste, porquanto toda a narrativa distorce a realidade dos fatos, invertendo a responsabilidade das partes por suas obrigações contratuais, tendo em vista que os valores correspondentes não foram pagos, conforme será visto adiante.

Ademais, a presente contestação com reconvenção é tempestiva, nos termos do art. 335, I, do CPC/15, que concede o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sua apresentação, tendo como início o dia seguinte à audiência conciliatória do dia 19/09/2018.

II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Com fulcro no art. , LXXIV, da CRFB/88, e do art. 98, do CPC/15, os Requeridos fazem jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois não detêm recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar a sua subsistência ou a de sua família.

III. DO MÉRITO

a) INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO, INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E RESCISÃO POR SUA CULPA EXCLUSIVA

A presente contestação visa à impugnação de todos os pontos alegados na exordial, propondo, neste mesmo ato, a devida reconvenção, em virtude de possuir, além de sua natureza defensiva, fundamentos que respaldam o viés de pretensão autoral, conforme o exposto adiante.

O Requerente realizou, na data da assinatura do contrato, o pagamento do sinal de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXX reais), conforme atesta o recibo colacionado aos autos. Para tanto, integrou a quantia de R$ XXXXXXX (XXXXXX reais) em espécie e R$ XXXXXXXX (XXXXXXX reais) mediante a entrega do veículo. (doc. anexo aos autos)

A versão tecida pelo Requerente é contraditória, pois intenta convencer este juízo de que veio a pagar, na data da assinatura do contrato, muito além do que lhe fora exigido, do que pagou e do que fora firmado por recibo.

Desta forma, pretendeu o Requerente dizer que, além dos valores firmados por recibo, teria ele quitado a quantia adicional de R$ XXXXXXXXXX (XXXXXX reais) mediante a entrega do automóvel, mesmo com a previsão contratual de que as parcelas posteriores seriam pagas – em valor baixo, aliás - somente a partir XX/XX/XXXX.

Tais ilações não se revestem minimamente de veracidade, demonstrando-se temerário presumir tenham sido pagos valores superiores aos que constam no contrato a título de sinal sem colacionar qualquer documento comprobatório pertinente, quando o recibo passado pelo Requerido demonstra que o pagamento se deu exatamente no valor inicial e no dia combinado em contrato, por observância à cláusula XXXXXX, do contrato anexo.

Veja-se que a cláusula XXXXXX do Contrato supracitado preconiza as condições em que os pagamentos deveriam ser realizados: [...] "o valor de R$ XXXXXX (XXXXXXX reais), a título de sinal e princípio de pagamento, pago neste ato, do qual os VENDEDORES darão recibo de plena quitação".

Assim, restam veementemente comprovados nestes autos que somente foram pagos os valores relativos ao sinal, qual seja, R$ XXXXXXX (XXXXXXX reais), constituindo o Requerente em mora no que tange aos pagamentos não efetuados.

Impende relembrar que o CPC/15 consagra expressamente que cabe ao Autor, em sua petição inicial, apresentar os documentos necessários à propositura da ação, bem como atribui-lhe o ônus probatório, in verbis:

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

[...]

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No que atine aos presentes autos, o Requerente não trouxe os recibos que atestem o valor e a espécie da dívida quitada, o nome de devedor, ou quem por ele pagou, o tempo e o lugar do pagamento, e, portanto, não produziu provas mínimas de suas alegações:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES A MENOR DO QUE O EFETIVAMENTE PAGO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA DERRADEIRA PARCELA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUITAÇÃO QUE DEVE SER DEMONSTRADA MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR QUE CONTENHA O VALOR E A ESPÉCIE DA DÍVIDA, O NOME DO DEVEDOR, O TEMPO E O LUGAR DO PAGAMENTO, COM A ASSINATURA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RECIBO NOS AUTOS OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE CORROBORE AS ALEGAÇÕES DO APELANTE (COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA OU EXTRATO BANCÁRIO). PROVA DO PAGAMENTO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR PELA SIMPLES ENTREGA DO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PREENCHIDO PELO PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA NO PONTO. "Cediço que prova do pagamento é a quitação passada pelo credor ou quem legitimamente o represente, em forma escrita, constando o valor e a espécie da dívida quitada, o nome de devedor, ou quem por ele pagou, o tempo e o lugar do pagamento, consoante disposição do art. 320 do Código Civil"

(TJ-SC - AC: 00011060520128240043 Mondai 0001106-05.2012.8.24.0043, Relator: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 23/04/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó)

É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a prova do pagamento é incumbência do devedor, e não do credor, tendo o primeiro o dever e direito de exigir, no ato, o fornecimento do recibo de quitação, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE COMPANHEIRA - IMPEDIMENTO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE AFASTADA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM – TEORIA

[...] RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E MOTOCICLETA - PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - INADIMPLEMENTO - RESOLUÇÃO - CABIMENTO - DUT - POSSE - QUITAÇÃO DEMONSTRADA 1 A prova do pagamento é realizada por meio de recibo ou qualquer outro documento que demonstre a quitação da obrigação estabelecida entre as partes. 2 Esta Corte entende que, "'tratando-se de obrigação positiva, a prova do pagamento é incumbência do devedor, e não do credor. Por isso, aquele que honra com os pagamentos a que se obrigou deve sempre exigir regular recibo de quitação, onde conste o seu nome, o tempo e o lugar do pagamento e o montante do débito adimplido'

(TJ-SC - AC: 03043202220158240011 Brusque 0304320-22.2015.8.24.0011, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 12/06/2018, Quinta Câmara de Direito Civil).

Veja-se que a quitação, de acordo com o art. 320, do Código Civil de 2002, há de ser realizada por meio de instrumento particular com a assinatura do credor e circunstâncias do negócio, representado popularmente pelo recibo:

Art. 320, do CC/02: A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Nesta senda, assevera nossa jurisprudência que a prova do pagamento deve se dar mediante recibo, de incumbência do devedor:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS POR PARTE DO ADQUIRENTE. [...] RÉU QUE ADUZ A QUITADO O DÉBITO, MEDIANTE PAGAMENTO EM ESPÉCIE, SEM A OBTENÇÃO DE RECIBO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS OU PROVA DA QUITAÇÃO PELO ACIONADO. [...] ATUAL CPC (CORRESPONDENTE AO ART. 17 DO CPC/1973). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(TJ-SC - AC: 20110788854 Itajaí 2011.078885-4, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 28/04/2016, Segunda Câmara de Direito Civil)

De mais a mais, cabe destacar que o momento oportuno para a juntada dos documentos pelo Requerente é a peça inicial, ocorrendo, a partir de tal marco, o instituto da preclusão.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO, POIS A PARTE JÁ OS TINHA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA.

Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tido como novos, na forma artigo 397 do CPC/73 (art. 435, CPC/15), que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação.

[...]

(TJ-SC AC: 05040962420128240038, Joinville 0504096-24.2012.8.24.0038, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 20/07/2017, Primeira Câmara de Direito Comercial)

Neste sentido, por caber ao Requerente fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, fica o contrato rescindido de pleno direito, POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR, estando caracterizada a mora contratual.

Em virtude do inadimplemento do Requerente, demonstra-se bastante ilógico exigir do Requerido que lhe entregue um imóvel sem receber o quinhão compactuado nos termos do contrato supra.

Ora, o Código Civil, por seu art. 476, claramente ensina que “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Assim sendo, inexiste obrigação dos Requeridos em transferir o imóvel antes da plena quitação da quantia contratualmente avençada.

Outrossim, no que tange ao fato de o imóvel já ter sido expropriado por ação judicial, cabe relembrar que na época da realização do" Compromisso Irretratável e Irrevogável de Compra e Venda ", tal bem era livre e desembaraçado, e que eventuais problemas financeiros e judiciais ulteriores não possuem o condão combalir o que fora firmado.

Por via de consequência, exsurge o direito de restituição previsto no XXX e XXX, do" Compromisso de Compra e Venda "anexo, em que o comprador, por constituir-se em mora, deve pagar aos vendedores o valor equivalente a XX% (XXXXX por cento) da quantia efetivamente paga, desde a data em que deveriam ter sido pagas as demais.

Não obstante, os valores despendidos a título de sinal não são passíveis de devolução, porquanto é direito da parte inocente – o Reconvinte/Requerido – de retê-los, em vista do art. 418, do Código Civil de 2002:

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Destarte, a obrigação das partes deve ser resolvida por culpa exclusiva do comprador, atentando-se que o Requerente é inadimplente com o valor de R$ XXXXXXXXX (cláusula XXX do contrato); e que o Requerido faz jus ainda à quantia de R$ XXXXXXX, relativa à mora contratual (cláusula XXXX do contrato), sem prejuízo da atualização monetária e das perdas e danos apurados em valor justo por este juízo, sugerindo-se desde já a quantia de R$ XXXXXXXX (XXXXXX reais), nos termos do art. 475, do Código Civil de 2002.

IV. DA RECONVENÇÃO

Extrai-se do art. 343, do Código de Processo Civil, que “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”.

No caso em comento, o Reconvindo exigiu a rescisão contratual com fulcro em suposto inadimplemento do Reconvinte, situação inverídica fundada em meras alegações, sem colacionar aos autos qualquer prova do alegado, cujo ônus lhe pertencia.

É bem verdade que foram pagos os valores iniciais a título de sinal, entretanto, não foram pagos os valores posteriores, dando causa à mora contratual e à própria rescisão da avença, devendo incidir em favor do Reconvinte, ademais, a indenização por perdas e danos por todo o transtorno causado, bem como pela expectativa frustrada de negociação, com base na teoria da boa-fé e lealdade contratual.

Assim sendo, tendo em vista que a peça defensiva intenta razões de ataque, é cabível a presente contestação com reconvenção, para que se determine: a) a rescisão contratual por culpa do comprador; b) a fixação da multa moratória pelo inadimplemento, no percentual de XX% sobre o valor pago (vide Contrato anexo); c) a indenização por perdas e danos; e d) a retenção das arras ou sinal em favor do Reconvinte.

V. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) Os benefícios da gratuidade de justiça, na medida em que os Requeridos não possuem condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família, nos termos do art. , LXXIV, da CRFB/88 e do art. 98 e seguintes, do CPC/15;

b) Sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pelo Requerente na exordial, pelos motivos e fundamentos colacionados;

c) Seja acolhida a presente reconvenção com total procedência, determinando que o Reconvindo efetue o pagamento dos juros contratuais pelo inadimplemento (XX% sobre o que foi pago), bem como indenização por perdas e danos oriundos da rescisão por culpa exclusiva do comprador, a serem fixados por este juízo, sugerindo-se, desde já, o valor de R$ XXXXXX (XXXXXX reais);

c.1) determine-se definitivamente a retenção dos valores recebidos a título de sinal em favor do Reconvinte/Requerido, por se tratar de rescisão contratual por culpa do Reconvindo;

d) Seja o Requerente/Reconvindo condenado em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa;

Requer desde já a utilização de qualquer meio de prova em direito admitido, tais como documentos, testemunhas, depoimento pessoal, perícia técnica, etc.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXXXXXX (XXXXXXXX reais).

Nestes termos, pede deferimento.

Município, 01 de janeiro de 2018.

Advogado: XXXXXXXXX

OAB/XX nº XXXXXXXX

____________________________

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11 Comentários

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Muito bem elaborada a peça contestativa, ainda mais a parte da reconvenção! Parabéns! Ouso afirmar que a sequência foi muito bem estruturada, não deixando dúvidas quanto aos pedidos formulados. Por outro lado, as jurisprudências trouxeram maior clareza aos argumentos contestatórios, dando um perfeito arremate na costura processual em comento. continuar lendo

Fico extremamente grato pelo comentário!

Forte abraço! continuar lendo

No meu ponto de vista, a reconvenção ficou muito resumida, faltando pontos importantes de uma dita ação, apesar de ser um contra ataque, a reconvenção é uma ação, onde teve ausência de Direito, decisões e jurisprudências, indicação de casos divergentes, citar trechos curtos e objetivos dos entendimentos majoritaro da doutrina....
basicamente isso, de resto ficou boa para iniciar uma reconvenção.

cordialmente,

Dr. Diego Cerqueira continuar lendo

Teria algum modelo de Contestação s/reconvenção? Estou procurando e até agora nada. Boa semana! continuar lendo

Bem elaborada! continuar lendo