jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019

[Modelo] Ação de Concessão de Pensão por Morte (perda da qualidade de segurado)

Modelo Completo: aborda as hipóteses de prorrogação e manutenção da qualidade de segurado do instituidor.

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 7 meses
[Modelo] Ação de Concessão de Pensão por Morte (perda da qualidade de segurado).docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – SC

XXXXXXXXX, menor impúbere, no ato representada por sua genitora XXXXXXXXXX, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXX, Identidade nº XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, S/N, Bairro XXXXXX, na cidade de XXXXXXX – SC, por seu procurador abaixo assinado, com escritório na Rua XXXXXX, nº XX, Bairro XXXXXXX, neste mesmo município, e-mail: XXXXXXXX.adv@gmail.com, vem propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, representada pela Procuradoria Federal, com sede na Rua XXXXXXX, nº XXXXX, no município de XXXXXXXX – SC, pelos fatos e fundamentos enunciados em sequência:

I. DOS FATOS

No dia XX/XX/2018, a Autora, representada pela pessoa de sua genitora, compareceu ao INSS a fim de realizar o pedido de seu benefício de pensão por morte, apresentando, para tanto, as informações e documentos exigidos.

Em resposta ao pedido, a Autarquia indeferiu o benefício sob o fundamento de que o falecido, pai da Autora, haveria perdido a qualidade de segurado antes do óbito, na medida em que sua última contribuição fora realizada em XX/2016, permanecendo segurado até XX/XX/2018, em interpretação adotada pelo INSS.

Entretanto, verifica-se do processo administrativo que a Autarquia-Ré analisou de forma equivocada determinados vínculos empregatícios, olvidando-se de inserir na data final o período em que o falecido ficara em aviso prévio, não se atendo sequer às anotações da CTPS. Não fosse esta incongruência, o benefício teria sido concedido, pois estaria em qualidade de segurado.

Outrossim, consoante será comprovado mais à frente, o de cujus estava terminantemente incapaz de trabalhar, de forma permanente, dada a gravidade das moléstias que o acometiam, as quais, posteriormente, o levaram a óbito, fato que é capaz de impor a manutenção da qualidade de segurado.

Considerando, portanto, que o segurado instituidor da pensão por morte estava enfermo e incapaz de realizar suas atividades quando do óbito e dada a existência de prévio requerimento administrativo com decisão denegatória, vem a este juízo comprovar o cumprimento dos requisitos para o benefício, pleiteando-o a fim de colimar a mais lídima Justiça.

II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Com fulcro no art. , LXXIV, da CRFB/88, e do art. 99, do CPC/15, a Autora requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois não detém recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar a sua subsistência ou a de sua família.

A fim de comprovar essa necessidade eminente, juntam-se aos autos os seguintes documentos: a) declaração de hipossuficiência de sua representante e b) comprovante de renda de sua representante (IRPF).

III. DO DIREITO

1) DA PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte tem previsão no art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91, os quais regulam que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, a contar da data do óbito, sempre que requerido em até 90 (noventa dias) deste.

Comprovados os requisitos para o benefício, quais sejam, a qualidade de segurado na data de seu óbito e existência de dependentes legais, são então aplicáveis os artigos 74 e 16, inciso I, ambos da Lei 8.213/91:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) [...]

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

[...]

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

No caso ora discorrido, vê-se que os requisitos para o gozo do benefício restam plenamente atendidos, não podendo subsistir a negativa do INSS, como será visto logo adiante.

2) DA QUALIDADE DE SEGURADO

Segundo a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte e, além da dependência de quem objetiva a pensão – inexigível no caso -, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus, ponto fulcral da presente demanda.

Portanto, discute-se nestes autos o teor da decisão denegatória em âmbito administrativo, que justificou o indeferimento do benefício pela ocorrência do óbito posteriormente à perda da qualidade do segurado, sem se atentar às causas capazes de perfazer a manutenção da qualidade de segurado.

É pertinente assinalar que a legislação regente, mais especificamente no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91, dispõe que “a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos”.

Outrossim, o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece exceção às hipóteses de perda da qualidade de segurado, estipulando que o benefício é devido, ainda que aparentemente tenha perdido a qualidade de segurado, desde que preenchidos os requisitos para aposentadoria na forma do § 1º.

Diferentemente do que o INSS alega como motivo para o indeferimento, a jurisprudência, pautando-se no supracitado artigo, vem entendendo, de forma pacífica, que o cidadão que deixar de contribuir ao INSS por motivos de incapacidade mantém a qualidade de segurado:

O reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor da pensão poderá ser demonstrado pela comprovação de que implementara as condições para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, mesmo que não requerido à época. Em outras palavras, deve ser mantida a qualidade de segurado de quem deixou de contribuir para a Previdência Social em decorrência de moléstia incapacitante para o trabalho, uma vez comprovado nos autos que deveria ter recebido o benefício em razão da incapacidade.

(AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS, Autor: Ministério Público Federal. Réu: INSS, Julgamento em: 13/01/2017)

Destaca-se que a presente ACP foi julgada para que produza seus efeitos em âmbito nacional, sem qualquer limitação objetiva ou subjetiva, com fundamento precípuo no princípio da isonomia.

Veja-se que as decisões nesta linha são abundantes, pacíficas e uníssonas, adequando-se perfeitamente à hipótese delineada nestes autos. Colacionam-se, a título exemplificativo, alguns excertos de tais julgados:

PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ALCOOLISMO CRÔNICO. INCAPACIDADE LABORAL. É devida a pensão por morte aos dependentes do falecido, quando comprovada a manutenção da qualidade de segurado, devido à incapacidade para o trabalho, por alcoolismo crônico, causador do óbito. (AC 2004.04.01.026904-0, Quinta Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, D.E. 16/02/2009)

Percebe-se, aliás, que tal vértice decisório possui direcionamento e estabilidade, já que desde 2004 até o presente momento – há mais de 14 anos, portanto -, a exegese é idêntica, no sentido de que não ocorre a perda da qualidade de segurado quando este deixou de contribuir por motivos de comprovada incapacidade para o trabalho, bastando, para tanto, que se demonstre a implementação das condições para o benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, este último ainda mais cristalino pelos documentos anexos.

Assim decidia o TRF4:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Não há perda da qualidade de segurado da Previdência Social quando o afastamento do sistema previdenciário deve-se à incapacidade da pessoa para o exercício de atividade laboral. 2. Hipótese em que restou configurado o direito do autor falecido à percepção de aposentadoria por invalidez, geradora do amparo de pensão por morte aos seus sucessores previdenciários. (...): (TRF4, AC 2001.70.10.001472-6, Sexta Turma, Relator Nylson Paim de Abreu, publicado em 20/10/2004)"

Atualmente, o entendimento é idêntico e reiterado, conforme coleção de ementas, doravante transcritas:

Jurisprudência do Tribunal Regional da 4ª Região – TRF4:

1. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALORFACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NO CASO DE RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

[...]

O trabalhador que teve cessado indevidamente o benefício por incapacidade, não perde a qualidade de segurado enquanto perdurar, comprovadamente, a impossibilidade de exercer atividades laborativas em decorrência da sua condição de saúde. Hipótese em que não flui o período de graça de que trata o art. 15 da Lei 8.213/91.

(Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0012886-96.2016.4.04.9999 RS 0012886-96.2016.4.04.9999, Relator: TAÍS CHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 25/04/2018, SEXTA TURMA)

2. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE GRAÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO EM RAZÃO DE DOENÇA QUE DAVA DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Reconhecida a manutenção da qualidade de segurado do instituidor porque em curso o período de graça quando sobreveio incapacidade ensejadora de aposentadoria por invalidez e, ipso facto, pensão por morte. (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0026253-13.2009.404.7000/PR, Relator: Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Data de Julgamento: 09/02/2011.)

3. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA

No período de graça, há manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesse lapso temporal, são conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, § 3º, da LB).

Considera-se preservada a qualidade de segurado quando demonstrado que o de cujus estava impedido de trabalhar no período de graça, em face de doenças incapacitantes. (TRF-4 - AC: 50121363820184049999 5012136-38.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2018, QUINTA TURMA)

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Em se tratando da pensão por morte, necessária a concomitância de três requisitos, condição sine qua nom para a sua concessão: o óbito, a qualidade de segurada da pessoa falecida por ocasião do óbito, bem como a dependência econômica em relação ao de cujus. 2. Conforme dispõe o Art. 102 da Lei 8.213/91 e o entendimento jurisprudencial do E. STJ, não ocorre a perda da qualidade de segurado, quando o falecido, em vida, reuniu os requisitos necessários para concessão da aposentadoria. Nesse passo, deixando de contribuir o de cujus para a Previdência, por incapacidade laborativa, não perde ele a qualidade de segurado.

(STJ - AREsp: 550975 SP 2014/0178308-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 09/06/2015)

A convicção dos julgadores nada mais é que a aplicação natural de norma jurídica constante do art. 15, I, da Lei 8.213/91, cujo texto afirma que “mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições [...] I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício”. Ora, se a qualidade de segurado é mantida quando este goza de benefício, não se poderia dizer que o mero fato de este não o ter obtido, em que pese o cumprimento dos requisitos para tanto, obstaria eventual benefício pleiteado por seu dependente.

Destaca-se, aliás, que os documentos médicos acostados aos autos comprovam veementemente que a incapacidade existia de forma total e permanente, tanto é que o segurado veio a óbito em decorrência da miríade de doenças que o acometiam, passando por inúmeros tratamentos, internações e medicamentos específicos para a tentativa de cura.

É possível extrair dos PPP’s anexos que o falecido exercia a função de açougueiro quando tiveram início as complicações decorrentes de suas afecções, ainda no ano de 2016. Tais enfermidades incapacitantes persistiram até o seu óbito, no ano de 2018, como se pode perceber de uma análise do amplo conjunto documental anexo.

Notoriamente, o de cujus estava incapaz de realizar atividades como as de operar, cortar, manusear, buscar, guardar e desossar carnes, bem como de entrar e sair, a todo momento, das câmeras de resfriamento, as quais atingem temperaturas baixíssimas, alterando o funcionamento do corpo e desequilibrando o processo natural de cura.

Outrossim, lidava com inúmeros agentes químicos, físicos e biológicos, que certamente fariam com que houvesse o agravamento de suas debilitações corporais físicas e psicológicas.

Veja que em 2016, o de cujus já sofria de problemas psicológicos com sintomas de XXXXXXX, com falta de apetite, dificuldades de sono, tristeza, etc. Não fosse o suficiente, sofria com cólicas biliares oriundas de calculose biliar e transtornos oriundos do álcool.

Em 2017, foi acometido por “XXXXX”, doença grave e incapacitante, o que novamente torna clara a condição deplorável de saúde, com imunidade prejudicada e suscetibilidade a uma reação em cadeia de afecções posteriores, mostrando-se palpável a existência de vários problemas nos exames sanguíneos, MUITO ACIMA do nível tolerável a um ser humano em bom estado de saúde.

Em 2018, depois de muito lutar para manter-se vivo, seu corpo adoeceu terminantemente e veio a falecer. O falecido já estava há 08 (oito) meses em tratamentos diversos pois sua condição de saúde havia piorado em proporções geométricas, culminando em encefalopatia hepática, cirrose alcoólica, disfunção renal, hepatite fulminante com distensão abdominal, hipocalemia, etc.

Deste modo, é estreme de dúvidas que o segurado deveria estar recebendo benefício por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), e ainda que fosse entendido de maneira diversa, seria devido o auxílio-doença (incapacidade temporária) o que ensejaria o direito à pensão por morte ora pleiteada.

Decidir de forma diversa, deixando de reconhecer a incapacidade para as atividades laborais à época mesmo com a imensidão de documentos que a demonstram, os quais explicitam inclusive o nexo entre as doenças, a incapacidade e a morte do segurado, traria grave violação aos direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e do princípio “in dubio pro misero”, acarretando em punição “bis in idem” aos segurados e seus dependentes da Previdência Social, pois além da ausência do gozo de benefício por incapacidade, consolidar-se-ia óbice à pensão por morte de sua filha, de baixa idade e carente de proteção social.

Adicionalmente à situação de incapacidade, é patente que o segurado falecido se amoldava à hipótese de prorrogação do período de graça constante do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, pois com o cálculo efetuado de maneira escorreita, vê-se que as contribuições por ele vertidas não se limitavam ao número de 119 (cento e dezenove), conforme fizera o INSS, na fl. nº 11, do processo administrativo anexo. Explica-se: a Autarquia não computou o período do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição.

É sabido que o aviso prévio indenizado deve ser contado para todos os fins, inclusive para tempo de contribuição. O art. 487, § 1º, da CLT, determina que “a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”.

No mesmo sentido o TRF-4:

PREVIDENCIÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AVERBAÇÃO DEVIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1.O aviso prévio indenizado, sobre o qual não incide contribuição previdenciária, deve ser computado para todos os fins, inclusive como tempo de serviço.

[...]

(TRF-4 - AC: 50047736820174047110 RS 5004773-68.2017.4.04.7110, Relator: Fábio Vitório Mattiello, Data de Julgamento: 23/10/2018, QUINTA TURMA)

Com base nos registros da CTPS, o vínculo empregatício com início em 19/10/2009 foi rompido apenas em 06/11/2010, diferente do cômputo feito pela Autarquia, cujo rompimento teria sido feito em 07/10/2010 (fl. 10, do processo administrativo), ou seja, com um mês de antecedência. Adicionalmente, o cômputo fora interpretado incorretamente também no que se relaciona ao vínculo com início em 02/12/2013 e rompido em 22/06/2014, já que o INSS antecipou o rompimento para 31/05/2014. (vide fl. 10, do processo administrativo)

Com efeito, somando-se os meses do aviso prévio não computados pelo INSS, tem-se que foram vertidas 121 (cento e vinte e uma) contribuições, exsurgindo, nesta senda, o direito à prorrogação do período de graça por mais 12 (doze) meses, atingindo o total de 36 (trinta e seis) meses, o que vem a propulsionar a qualidade de segurado até 16/04/2019.

Não fosse o suficiente, há de se relembrar que o INSS também deixou de computar os períodos em gozo de benefício de auxílio-doença como tempo de contribuição e carência quando deveriam ter sido computados, dado que foram intercalados com períodos de atividade.

A determinação para que seja computado como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos de atividade, advém do Decreto nº 3.048/99, em seu art. 60, III, nos seguintes termos:

Art. 60: Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

[...]

III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

De mais a mais, extrai-se da jurisprudência iterativa que o tempo em recebimento de auxílio-doença intercalado com contribuições deve ser computado tanto para fins de tempo de contribuição como para fins de carência, nesta linha:

· RE n. 583.834, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, julgado pelo Plenário do STF em sede de repercussão geral, publicado no DJe de 14-02-2012).

· REsp n. 1.410.433, da Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado pela Primeira Seção do STJ em 11-12-2013, como recurso repetitivo e APL 5005613-92.2014.4.04.7204 SC 5005613-92.2014.4.04.7204.

· APL: 50056139220144047204 SC 5005613-92.2014.4.04.7204, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 29/11/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, do TRF-4.

Por conseguinte, demonstra-se imperiosa a concessão do benefício de pensão por morte, na medida em que as alegações para o indeferimento administrativo não possuem amparo legal e/ou jurisprudencial, prejudicando indevidamente o pleito da dependente do falecido, privando-a de proteção previdenciária.

3) DA INEXISTÊNCIA E RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA

Naturalmente, as questões já abarcadas em sentença prolatada não são mais passíveis de nova decisão, instituto a que se lhe atribui reconhecimento como “coisa julgada material”, consolidando a relação jurídica para produzir seus efeitos em caráter de imutabilidade.

Assim sendo, poder-se-ia haver a alegação, por parte da Autarquia Ré, de que o segurado já teria sido submetido a exame pericial ao encargo deste juízo, não logrando êxito na constatação de sua incapacidade à época. Não obstante, esclarece-se, para fins meramente argumentativos, que não haveria qualquer razão ou fundamento jurídico capaz de obstar a pretensão autoral oriunda de situações pretéritas.

Primeiramente, o instituto da coisa julgada possui aplicabilidade somente às ações idênticas, reputando-se como tais aquelas em que houver identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme expressa disposição do art. 337, § 2, do CPC/15, o que claramente não é o caso, dado que inexiste a chamada tríplice identidade.

Ademais, a coisa julgada não produz efeitos perante terceiros alheios ao processo decidido, já que o art. 506, do CPC/15, assevera que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.

Assim sendo, na situação trazida à baila, não há identidade de pedidos, causa de pedir, nem de partes, bem como eventual sentença proferida em pleito em que se buscou benefício por incapacidade não produz os efeitos da coisa julgada, pois a Autora do presente processo é parte alheia ao processo anterior.

Além disso, é sabido que nas demandas previdenciárias a coisa julgada não é absoluta e imutável, vigendo, doutro viés, o princípio da “relativização da coisa julgada”, pois tais causas possuem ínsita natureza de relação jurídica continuativa cujas modificações no estado de fato ou de direito – comumente o primeiro – acontecem a todo instante, mormente em se tratando de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez).

Acerca desta relativização da coisa julgada, elenca o art. 471, do CPC/15:

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.

A própria Portaria Conjunta INSS/PGF, nº 4, de 10 de setembro de 2014, por seu art. 10, estabelece critérios para a revisão dos benefícios decididos em sentença judicial, mesmo após o trânsito em julgado, trazendo, portanto, mais uma exceção à coisa julgada, nos seguintes termos:

Art. 10. Os benefícios implantados por força de decisão judicial devem ser revisados preferencialmente:

I - após 6 (seis) meses da implantação judicial ou do trânsito em julgado em se tratando de auxílio-doença, salvo fato novo;

II - após 2 (dois) anos da implantação judicial ou trânsito em julgado, para aposentadoria por invalidez e benefício de prestação continuada da assistência social, salvo fato novo.

Notoriamente, a revisão há de acontecer pois o segurado poderia ter recuperado a capacidade laborativa – sempre que tenha havido concessão – ou tenha sua doença/incapacidade agravada, o que motivaria a alteração de uma decisão negatória pretérita para a concessão do benefício por agravamento. Tal previsão decorre do art. 71, da Lei nº 8.212/91:

Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

Nesta senda, consignam-se as lições da Procuradora Federal Giovana Bortoluzzi Fleig, em seu artigo: “Coisa Julgada nas Sentenças de Benefícios Previdenciários por Incapacidade Laboral”:

A sentença que reconhece a existência da relação jurídica previdenciária o faz aplicando certa norma jurídica a um determinado suporte fático em dado momento. A sentença que afirma a inexistência da relação previdenciária supõe a inexistência do comando normativo ou da situação de fato em certo momento.

Assim, não é correto dizer que fica indiscutível a condição de beneficiário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A coisa julgada somente vincula as partes e veda novo julgamento enquanto não houver alteração das circunstâncias que geraram a relação jurídica de direito material. (FLEIG, Giovana Bortoluzzi, Coisa Julgada nas Sentenças de Benefícios Previdenciários por Incapacidade Laboral. Revista Virtual da AGU, ano XI, n. 119, dezembro 2011, publicado em 03.01.12.)

Igualmente, José Antônio Savaris (2011, p. 89), em sua obra “Direito Processual Previdenciário”, interpreta o instituto da coisa julgada de forma relativizada, pois que:

[...] Não é adequado que se sepulte, de uma vez por todas, o direito de receber a proteção social em função da certeza assegurada pela coisa julgada, quando a pessoa, na realidade, faz jus à prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente.

Já o eminente Cândido Rangel Dinamarco (2001) defende a relativização da coisa julgada como forma de coibir a perpetuação de ilegalidades, injustiças e fraudes, que de maneira oposta estariam protegidas pelo manto da imutabilidade das decisões.

Discorreu nos termos seguintes:

Para dar efetividade à equilibrada flexibilização da coisa julgada em casos extremos, insisto também na afirmação do dever, que a ordem político-jurídica outorga ao juiz, de postar-se como autêntico canal de comunicação entre os valores da sociedade em que vive e os casos que julga. Não é lícito entrincheirar-se comodamente detrás da barreira da coisa julgada e, em nome desta, sistematicamente assegurar a eternização de injustiças, de absurdos, de fraudes ou de inconstitucionalidades.

De acordo com o entendimento do TRF4, inexiste coisa julgada quando não houver identidade de pedidos e causa de pedir (AC 5027344-96.2017.4.04.9999, Publicado em: 31/01/2018).

De mais a mais, a TNU assim decidiu:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS DOCUMENTOS. NÃO INCIDÊNCIAD A SÚMULA TNU 43. EXCEPCIONALIDADE DO CASO.RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRIMAZIA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(...) 9. Isso porque a relativização da cosia julgada previdenciária permite a propositura de nova demanda para rediscutir o objeto da ação primitiva julgada improcedente por insuficiência do conjunto probante, quando amparada em nova prova. Segundo doutrina do Juiz Federal José Antonio Savaris (SAVARIS, J.A. Coisa julgada previdenciária como concretização do direitos constitucional a um processo justo. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 1, p.65-86, 2011),"[...] Não há insegurança em se discutir novamente uma questão previdenciária à luz de novas provas, como inexiste insegurança na possibilidade de se rever sentença criminal em benefício do réu. O que justifica esta possibilidade é justamente o valor que se encontra em jogo, a fundamentalidade do bem para o indivíduo e a sua relevância para a sociedade. Mais ainda, não se pode esquecer que o indivíduo agravado com a sentença de não-proteção se presume hipossuficiente (em termos econômicos e informacionais) e sofrendo ameaça de subsistência pela ausência de recursos sociais. Seria minimamente adequada a sentença que impõe ao indivíduo a privação perpétua de cobertura previdenciária a que, na realidade, faz jus? Em nome do quê, exatamente? [...]".

10. Em conclusão, em primeiro lugar está a regra constitucional da proteção previdenciária, permitindo, em determinadas hipóteses, a desconsideração da eficácia plena da coisa julgada, como no caso dos autos, ante a apresentação de novas provas pela autora (CTPS e documentos médicos acerca da continuidade do tratamento de suas moléstias). Interpretação diversa implicaria obstáculo ao princípio do acesso à justiça ao hipossuficiente, o que representa um contrassenso ao princípio da instrumentalidade das formas.

[...]

12. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido.

(PEDILEF 0031861-11.2011.4.03.6301, Turma Nacional de Uniformização, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, julgado em 07/05/2015).(30)

Por conseguinte, não há que se falar em coisa julgada na situação aventada nestes autos, extirpando-se qualquer alegação que possa advir neste mesmo sentido.

4) DA TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA EM SENTENÇA

Segundo o art. 300, do CPC/15, e art. 7, III, da Lei 12.016/09, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é demonstrada pelos documentos e acostados e pelos fundamentos trazidos, que garantem o próprio direito perseguido.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é imanente aos processos deste gênero, porquanto o benefício possui caráter veementemente alimentar e a necessidade de recursos para sobrevivência é sempre atual e constante.

Por medidas de justiça social, a morosidade do processo não pode ser imputada ao jurisdicionado, que não enseja o acionamento do judiciário por mera liberalidade. A provocação desta via dá-se por razões de indiferença da Autarquia Ré com os direitos dos segurados, devendo possuir a seu favor uma tutela célere e eficiente.

Por conseguinte, requer a este insigne juízo a concessão da tutela de urgência em caráter liminar após a sentença de primeiro grau com vistas a guarnecer os direitos mais altíssimos da vivência humana.

5) DO PREQUESTIONAMENTO

Pelo princípio da eventualidade, caso superada toda a fundamentação colacionada a fim de permitir o convencimento judicial sobre o direito que assiste à parte autora, impende deixar prequestionadas eventuais violações aos dispositivos constitucionais e às legislações infraconstitucionais acima mencionados, com o fito único de viabilizar o ingresso à via recursal junto aos tribunais superiores, como ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula nº 282, do STF.

6) DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A citação do INSS para, querendo, contestar a presente ação;

b) O deferimento do pedido de justiça gratuita, por não possuir a Requerente condições de suportar as custas do processo sem prejudicar o seu sustento e o de sua família;

c) A apresentação, por parte do INSS, do extrato CNIS e demais documentos comprobatórios dos vínculos do empregado, bem como das atividades exercidas e salários percebidos. Caso sejam apresentados aos autos documentos os quais o autor não teve prévio acesso, por exemplo, contagem de tempo de serviço diferente daquela que consta no processo administrativo, a parte autora requer que lhe seja oportunizada a emenda ou retificação da petição inicial;

d) A concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE à Requerente, em razão do óbito de seu genitor, a contar da data do requerimento administrativo realizado em 05/06/2018, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório;

e) A concessão da tutela de urgência, implementando o benefício em sentença, tendo em vista seu caráter alimentar e de subsistência, nos termos do art. 300, do CPC/15.

f) A condenação da Autarquia em custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa;

g) Em observância ao art. 319, VII, do CPC/2015, o Autor opta pela desnecessidade da realização de Audiência de Conciliação;

h) Que, havendo reconhecimento da procedência do pedido por parte da Ré da presente ação ou na hipótese de aplicabilidade da “teoria da causa madura”, seja efetuado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do CPC/15, por se tratar de matéria cujos fatos restam indubitavelmente comprovados em favor do Autor pelos documentos anexos.

Requer, caso entenda este juízo pela necessidade de dilação probatória e não sendo o caso da alínea h, seja deferida a produção de provas por todos os meios em direito admissíveis, tais como a prova testemunhal, documental ou pericial.

Dá-se à causa o valor de R$ 24.950,00 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta reais).

Nestes termos, pede deferimento.

xxxxxxxx, 24 de janeiro de 2019.

Advogado: João Leandro Longo

OAB/SC nº 52.287

_____________________

Advogado, quer ter acesso a mais de 20.000 (vinte mil) modelos de petições atualizadas? CLIQUE AQUI!

9 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Ótimas considerações!!! continuar lendo

ola boa noite.....neste caso nao seria possivel o requerimento do pagamento a partir da morte e nao do indeferimento do adm.

muito boa sua inicial. continuar lendo

Está correto, tendo em vista que o pedido não ultrapassou 90 dias do óbito. continuar lendo

Bom dia, João Leonardo.

Por gentileza, gostaria de saber no caso de solicitação INDEFERIDA por falta de COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL é mais viável recorrer administrativamente ou logo pela via judicial?

Desde já agradeço. continuar lendo

Judicialmente. Muito mais tranquilo, ainda mais se for analisar o tempo que demora o recurso administrativo. continuar lendo

Boa tarde Dr João Leonardo!

Excelente publicação e bem esclarecedor. No entanto, gostaria de saber se vc teria um modelo de contestação, em caso de execução de pensão alimentícia não adimplida anteriormente até a data do óbito do alimentando?

Desde já agradeço. continuar lendo