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19 de Outubro de 2019

[Modelo] Aposentadoria Especial (Ruído/EPI)

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 9 meses
[Modelo] Aposentadoria Especial (Ruído/EPI).docx
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AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – SC

XXXXXXX, brasileiro, divorciado, auxiliar de produção, inscrito no CPF sob nº XXXXXXX ], residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº XXX, Bairro XXX, no município de XXXXX – SC, por seu procurador abaixo assinado, com escritório na Rua XXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, neste mesmo município, e-mail: XXXX.adv@gmail.com, vem propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, representada pela Procuradoria Federal, com sede na Rua XXXXXXX, nº XXXX, no município de XXXXXX – SC, pelos fatos e fundamentos enunciados em sequência

I. DOS FATOS

O Autor realizou, em XX/XX/XXXX, perante o INSS, pedido de Aposentadoria Especial sob nº XXXXXXX, por ter laborado durante 25 (vinte e cinco) anos exclusivamente em atividades nocivas à saúde e à integridade física.

Surpreendentemente, a Autarquia proferiu decisão de INDEFERIMENTO do seu pedido de aposentadoria, sob a alegação de que os períodos de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX e de XX/XX/XXXX até a DER em XX/XX/XXXX não deveriam ser sujeitos à contagem especial, porquanto consta dos PPP’s a utilização de “EPI com proteção eficaz”.

Esclarece-se que em relação aos outros períodos de trabalho não houve qualquer controvérsia, dado que o INSS efetivamente os reconheceu como “especiais”, motivando o cômputo do tempo de maneira diferenciada.

Para facilitar a compreensão deste juízo, expor-se-ão em breve quadro os períodos considerados especiais e os desconsiderados pelo INSS:

*QUADRO DESCREVENDO ATIVIDADES, TEMPO, AGENTES NOCIVOS E EMPRESA.

Considerando, portanto, que o Autor sempre esteve exposto em seu labor aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, discordando da decisão denegatória do INSS, vem a este juízo apresentar os suportes fáticos e jurídicos aptos a comprovar o cumprimento dos requisitos para o benefício, pleiteando-o a fim de colimar a mais lídima Justiça.

II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Com fulcro no art. , LXXIV, da CRFB/88, e do art. 99, do CPC/15, o Autor requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois não detém recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar a sua subsistência ou a de sua família.

A fim de comprovar essa necessidade eminente, juntam-se aos autos os seguintes documentos: a) declaração de hipossuficiência e b) comprovante de renda (IRPF).

III. DO DIREITO

1) DA APOSENTADORIA ESPECIAL

A Constituição Federal de 1988, no art. 201, § 1º, determinou a contagem diferenciada do período de atividade especial. Por conseguinte, os artigos 57 e 58 da lei 8.213/91 estabeleceram a necessidade de contribuição durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da profissão e/ou agentes especiais.

Da previsão literal da lei, a respeito da aposentadoria especial, extrai-se:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

No tocante à carência exigida, o art. 25, II, da Lei 8.213/91, estabelece o dever de os segurados verterem 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para o gozo de aposentadoria especial.

Nas situações em que houver atividades exercidas sob condições especiais e o segurado não tiver atingido a marca de 15, 20 ou 25 anos, conforme a categoria, laborando exclusivamente naquelas condições, far-se-á a conversão do tempo especial em comum, computando-o para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, senão vejamos:

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.

Além disso, a comprovação do exercício das atividades laborais sujeitas a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física há de ser feita mediante formulário próprio, denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que deverá lastrear-se em laudo técnico das condições ambientais do trabalho expedido por engenheiros de segurança do trabalho ou médicos do trabalho. É o que se extrai do § 1º e § 4º, do art. 57, da Lei 8.213/91.

Não se olvide de anotar que o gozo de benefícios por incapacidade deve ser computado como tempo especial quando na data do afastamento o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. (TRF-4 - APELREEX 50078612320124047100 RS 5007861-23.2012.404.7100, Publicado em 22/07/2015)

No caso trazido a lume, o Autor sempre exerceu atividades sujeitas a diversos agentes nocivos, o que impõe o cômputo do tempo em sua forma especial, ultrapassando, inclusive, os 25 (vinte e cinco) anos exigidos por lei, fatos que se corroboram por breve e perfunctória análise da CTPS e dos documentos anexos.

Ainda assim, a controvérsia do feito cinge-se à negativa do INSS em computar os períodos de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX e de XX/XX/XXXX até a DER em XX/XX/XXXX como tempos de labor em atividade especial, o que motivou o indeferimento da aposentadoria especial ora pleiteada. Isto porque os demais períodos foram todos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado pelo próprio INSS, conforme fls. xxx, do Processo Administrativo anexo.

Nesta senda, vê-se que tal negativa não pode subsistir, na medida em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é cristalino ao demonstrar que em todos os seus vínculos empregatícios houve exposição a atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, por incidirem agentes químicos e físicos, e mais especificamente, em todo o período, o ruído, o qual sempre esteve acima dos limites de tolerância delineados por lei.

Convém assinalar, para fins de argumentação, que o PPP constitui instrumento probatório pleno, idôneo e independente, dispensando a apresentação de laudos complementares para comprovar as atividades em condições especiais de trabalho. Para tanto, o documento deve conter Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo pericial. (art. 264, § 4º, da IN INSS/PRES nº 77/2015)

O entendimento do STJ, naturalmente, atende à legislação regente, compreendendo ser desnecessária a apresentação de LTCAT quando o segurado apresenta o PPP, que demonstra o histórico laboral do trabalhador e demais informações necessárias ao exame da exposição aos agentes nocivos. Desta forma, rechaça-se, de antemão, eventual alegação do INSS neste sentido.

No que tange ao ruído, traçar-se-ão breves explicações acerca da linha do tempo e suas variações legais em questões de níveis de tolerância.

Até 05/03/1997, exigia-se que os ruídos excedessem a 80 decibéis; de 1997 até 18/11/2003, exigia-se que excedessem a 90 decibéis, e de 19/11/2003 até a atualidade, com o Decreto 4.882/2003, é necessário que seja excedido a 85 decibéis, conforme art. 280, da IN INSS/PRES nº 77/2015. Inclusive, este é o entendimento do STJ (AREsp 1242342 ES 2018/0016784-6, Publicado em 23/02/2018).

Outrossim, demonstra-se curial esclarecer que nas situações em que as medições realizadas por dosímetro e constantes do PPP estabelecerem valores variáveis, sem haver possibilidade de aferição da média ponderada do nível do ruído, deve-se utilizar o critério dos “picos de ruído”, que se refere ao maior nível de ruído previsto para a jornada de trabalho. Ou seja, havendo instabilidade nos níveis de ruído e contendo tal variação no PPP, deve-se considerar o maior deles. (TRF4, AC 0021570-78.2014.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 17/03/2017)

Destarte, considerando os fundamentos elencados, o Autor sempre esteve exposto a níveis de ruído acima dos limites legais, laborando em condições danosas à saúde e à integridade física.

A bem da verdade, o indeferimento do pedido de aposentadoria por parte da Autarquia fundamentou-se meramente no “uso de EPI com proteção eficaz” nos dois períodos alhures mencionados, que seriam suficientes para perfectibilizar o tempo mínimo para a concessão de aposentadoria especial, indeferimento que não pode ser acatado. Impende destacar que a jurisprudência é uníssona ao determinar que a utilização de EPI é ineficaz para fins de eliminação do agente nocivo ruído.

Este entendimento foi reconhecido pelo STF em sede de Repercussão Geral, no julgamento do ARE 664.335, sob o Tema 555, valendo colacionar um excerto:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
[...] 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.[...] Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.
[...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.
(ARE 664335, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)

Do excerto pode-se ressaltar conclusões importantes. Primeiramente, restou firmado que a interpretação do instituto da aposentadoria especial deve se dar no sentido de conferir proteção ao trabalhador. Em segundo lugar, o STF asseverou que a dúvida sobre a real eficácia do EPI induz a aplicação da norma mais favorável ao segurado, primando pela concessão da aposentadoria especial. Por último, considerando que a exposição ao agente ruído acima dos limites legais causa problemas muito além da perda das funções auditivas, tais como danos físicos, mentais e comportamentais, não sendo poucos os relatos de insônia, ansiedade, irritabilidade e depressão, bem como que não se pode atestar fielmente a efetividade do aparelho de proteção, o entendimento mais sensato é o de que utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Neste diapasão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU editou a Súmula nº 9, contendo a seguinte redação: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

O Tribunal Regional da Quarta Região – TRF4 filia-se à jurisprudência do STF e da TNU, senão vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EPI. CONSECTÁRIOS.
1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 3. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 e 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (Resp 1.398.260). Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI. [...].
(TRF-4 - APL: 50428505520124047100 RS 5042850-55.2012.404.7100, Relator: Loraci Flores de Lima, Data de Julgamento: 30/05/2017, Quinta Turma)

De mais a mais, o TRF4 (AC 50039647420144047016 PR 5003964-74.2014.404.7016), em jurisprudência pacífica, posiciona-se pela desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, bastando que o segurado se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua prática laboral.

Do exposto, o direito de serem computados como especiais os períodos negados pelo INSS é indiscutível, visto que o posicionamento desta Autarquia colide frontalmente com a jurisprudência pacificada, inclusive oriunda do Pretório Excelso em sede de repercussão geral.

Consectariamente, todos os requisitos para o benefício de Aposentadoria Especial restam cumpridos, sendo imperioso decidir pela sua concessão.

2) DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Os institutos da decadência e prescrição em matéria previdenciária encontram-se previstos, respectivamente, no art. 103, da Lei 8.213/91, senão vejamos:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)
Parágrafo unicoo. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

A redação de tais dispositivos suscita algumas divagações por doutrinadores do tema, que entendem haver incongruência entre a nomenclatura utilizada para cada instituto. Sem mais delongas, vê-se que, pela interpretação literal, a decadência possui prazo de (10) dez anos, e, portanto, não se aplica ao presente caso.

A prescrição, por outro lado, incide quando decorridos 05 (cinco) anos de cada prestação pleiteada, não prejudicando o direito de ação em si, mas apenas o direito às parcelas que ultrapassem o quinquênio na data em que se ajuíza a demanda.

Expõe-se, para elucidar o tema, breve lição de Fábio Zambitte Ibrahim, em sua obra Curso de Direito Previdenciário:

[...] interpretando-se o caput em conjunto com seu parágrafo único, sem olvidar dos preceitos constitucionais, conclui-se que o beneficiário tem hoje prazo decenal para revisão do ato que indefere benefício, podendo receber, em caso de provimento de sua pretensão, os cinco últimos anos de diferenças devidas. Se decidir agir após o interregno de dez anos, não poderá solicitar a revisão, mas sim novo pedido de benefício, com atendimento às regras legais. Nesta última hipótese, em obtendo o benefício, não terá direito a qualquer pagamento retroativo. (2014, p. 426).

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça – STJ possui entendimento consolidado apontando que a prescrição, quando se tratar de benefícios de trato sucessivo, não incide sobre o fundo de direito, ou seja, apenas prejudica as parcelas anteriores ao quinquênio. Ademais, o benefício é alimentar, o que enaltece seu caráter de imprescritibilidade. (STJ - REsp: 1483324 PB 2014/0244403-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 13/06/2017)

Considerando que o julgamento do processo administrativo, com sua consequente decisão denegatória, deu-se em XX/XX/XXXX, bem como que a carta de indeferimento fora emitida somente em XX/XX/XXXX, não há qualquer parcela abrangida pela prescrição quinquenal.

3) DA REAFIRMAÇÃO DA DER

O instituto da Reafirmação da DER é previsto na IN INSS/PRES nº 77/15, em seu art. 690, nos seguintes termos:

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.

De mais a mais, a jurisprudência é pacífica em reconhecer tal direito e estendê-lo à via judicial. Colaciona-se, no que atine a este instituto, o entendimento do TRF-4, do STF, e do TNU, respectivamente:

REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS
Quando o demandante não possui tempo suficiente para a aposentadoria pretendida na data do requerimento administrativo, mas comprovadamente seguiu laborando, pode ser reconhecido o direito ao benefício pretendido, desde que antes da data do julgamento em segunda instância tenha sido implementado o tempo necessário para tanto (TRF4 - IRDR no Processo nº 5007975-25.2013.404.7003, TERCEIRA SEÇÃO, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/04/2017).
(TRF-4 - AC: 50036266820174047122 RS 5003626-68.2017.4.04.7122, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 20/03/2018, QUINTA TURMA)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA.
[...] Cabe reafirmar o entendimento desta Turma Regional de Uniformização de que é possível o cômputo do tempo de serviço/contribuição posterior à DER para o efeito de concessão de aposentadoria, por tratar-se de elemento equiparado a fato superveniente (art. 462, CPC). 2. Incidente de Uniformização provido.” (fl.117) 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, ARE 723179 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2013 PUBLIC 16-09-2013.
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
[...]
a reafirmação da DER é admitida pelo Instituto réu, constando expressamente do artigo 623 da Instrução Normativa no 45 de 06/08/2010, sendo possível a reafirmação da DER no curso do processo e até o momento da sentença, quando o segurado implementar os requisitos necessários a concessão do benefício ou, ainda, quando a reafirmação da DER possibilitar a concessão de benefício mais vantajoso, desde que requerida por escrito.
(TNU, Processo nº 0009272-90.2009.4.03.6302, Relatora JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, Data de publicação: 16/03/2016)

A legislação previdenciária, como fruto de lutas oriundas das classes menos abastadas e como conquista social em defesa dos que ao seu fundo contribuem, não pode permitir que um dispositivo seja interpretado de modo prejudicial ao segurado quando não o fez explicitamente.

Por oportuno, cabe destacar que na remota hipótese de o Autor não cumprir os requisitos na exata DER, requer, ad argumentandum tantum, seja efetuada a sua reafirmação para a data em que se reunirem as condições para o benefício.

4) DA TUTELA DE URGÊNCIA E/OU EVIDÊNCIA EM SENTENÇA

Segundo o art. 300, do CPC/15, e art. 7, III, da Lei 12.016/09, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é demonstrada pelos documentos acostados – principalmente CTPS e PPP -, que garantem o próprio direito perseguido, pois demonstra que o Autor faz jus à aposentadoria especial, os quais sobejamente comprovam o exercício de atividade especial pelo tempo exigido por lei.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é imanente aos processos deste gênero, porquanto o benefício possui caráter veementemente alimentar e a mora no julgamento pode vir a inviabilizar o próprio gozo do benefício, na medida em que o Autor pode demorar longos anos para efetivamente fruir de sua aposentadoria, momento no qual pode estar debilitado em virtude de idade ou de outras condições de saúde.

Na situação posta, além dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, restam atingidas as condições para a tutela de evidência nos moldes do art. 311, II, do CPC/15, pois as alegações fáticas são comprovadas exclusivamente por documentos e há tese favorável firmada em sede de repercussão geral.

Por medidas de justiça social, a morosidade do processo não pode ser imputada ao jurisdicionado, que não enseja o acionamento do judiciário por mera liberalidade. A provocação desta via dá-se por razões de indiferença da Autarquia Ré com os direitos dos segurados, devendo possuir a seu favor uma tutela célere e eficiente.

Por conseguinte, requer a este insigne juízo a concessão da tutela de urgência e/ou evidência após sentença de 1º grau, fase em que haverá maior convicção do direito perquirido, com vistas a guarnecer os bens mais altíssimos da vivência humana.

5) DO PREQUESTIONAMENTO

Pelo princípio da eventualidade, caso superada toda a fundamentação colacionada a fim de permitir o convencimento judicial sobre o direito que assiste à parte autora, impende deixar prequestionadas eventuais violações aos dispositivos constitucionais e às legislações infraconstitucionais acima mencionados, com o fito único de viabilizar o ingresso à via recursal junto aos tribunais superiores, como ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula nº 282, do STF.

IV. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A citação do INSS para, querendo, contestar a presente ação;

b) O deferimento do pedido de justiça gratuita, por não possuir o Autor condições de suportar as custas do processo e honorários sem prejudicar o seu sustento e o de sua família;

c) A apresentação, por parte do INSS, do extrato CNIS e demais documentos comprobatórios dos vínculos do empregado, cálculos da RMI, acrescidas dos juros e demais consectários, bem como das atividades exercidas e salários percebidos. Caso sejam apresentados aos autos documentos os quais o autor não teve prévio acesso, por exemplo, contagem de tempo de serviço diferente daquela que consta no processo administrativo, a parte autora requer que lhe seja oportunizada a emenda ou retificação da petição inicial;

d) O reconhecimento dos períodos de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX e de XX/XX/XXXX até a DER em XX/XX/XXXX como especiais, com a consequente concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL ao Requerente, a contar da data do requerimento administrativo realizado em XX/XX/XXXX, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório. Conforme jurisprudência do TRF4 e Tema 709, do STF, requer a autorização para que o Autor opte por continuar ou não a exercer atividades especiais;

d.1) Subsidiariamente e somente para fins de argumentação, caso o Autor, por algum motivo, tenha cumprido os requisitos para aposentadoria especial somente em período posterior à DER, seja realizada a reafirmação da DER, nos termos do art. 690, da IN INSS/PRES nº 77/2015;

d.2) Em última análise, quando mesmo mediante a reafirmação da DER ainda não se cumprirem os requisitos para a aposentadoria especial, seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, efetuando-se a conversão do tempo especial em comum;

e) A concessão da tutela de urgência e/ou evidência, implementando o benefício em sentença, tendo em vista seu caráter alimentar e de subsistência, nos termos do art. 300, do CPC/15.

f) A condenação da Autarquia em custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa;

g) Em observância ao art. 319, VII, do CPC/2015, o Autor opta pela desnecessidade da realização de Audiência de Conciliação;

h) Que, havendo reconhecimento da procedência do pedido por parte da Ré da presente ação ou na hipótese de aplicabilidade da “teoria da causa madura”, seja efetuado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do CPC/15, por se tratar de matéria cujos fatos restam indubitavelmente comprovados em favor do Autor pelos documentos anexos.

i) Caso entenda este juízo pela necessidade de dilação probatória e não sendo a hipótese da alínea h, seja deferida a produção de provas por todos os meios em direito admissíveis, tais como a prova testemunhal, documental ou pericial.

Dá-se à causa o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nos termos do art. 292, § 1º, do CPC/15.

Nestes termos, pede deferimento.

Município, 01 de janeiro de 2019.

João Leandro Longo

Advogado

OAB/SC nº 52.287

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40 Comentários

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Modelos de petições fantásticas. continuar lendo

Obrigado, Hugo! Forte abraço... continuar lendo

Documento muito bem elaborado, prático e dinâmico! continuar lendo

Muito obrigado, caro Ronaldo. Forte abraço! continuar lendo

Excelente o modelo com ótimas fundamentações. continuar lendo

Obrigado, Alandir! Abraçoo! continuar lendo

Se o EPI fosse ineficaz para que usar ? Acho que a jurisprudência não se baseou em fatos científicos. continuar lendo

Caro Marcelo. Na realidade, a jurisprudência baseou-se sim em fatos cientificamente comprovados, justamente porque o EPI, no caso específico do agente nocivo RUÍDO, não é completamente eficaz. Há inúmeros estudos científicos publicados na internet comprovando que os danos oriundos do RUÍDO ultrapassam a esfera da audição, atingindo todo o corpo humano. Estresse, ansiedade, depressão, problemas hormonais, psiquiátricos e afins. Vale a pena verificar.

Forte abraço! continuar lendo

Verifique julgamento do STF repercussão geral aposentadoria especial limites de tolerância ruído e uso de EPI continuar lendo

@marabaldo Esta decisão está no corpo da petição, inclusive. continuar lendo

Marcelo, com certeza não se baseou em fatos científicos.

Em 23 de agosto de 2017, a ABHO - Associação Brasileira de Higienistas Ocupacionais - fez uma Moção de Objeção à decisão de considerar EPI ineficaz. Não existe fundamentação científica para corroborar tal entendimento, e se tivesse, a ABHO seria a primeira a dar apoio técnico/científico em busca de novas soluções para garantir a proteção do trabalhador.

Você pode encontrar facilmente a Moção online, pesquisando no Google "ABHO EPI ruído". continuar lendo