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6 de Julho de 2022

[Modelo] Ação de Alimentos c/ pedido Liminar

Petição simples e completa com o propósito de maior celeridade processual.

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 4 anos
[Modelo] Ação de Alimentos c/ pedido Liminar.docx
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AO JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX/SC

XXXXXXXXXX, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, RG nº XXXXXXXXXXXX, sem endereço eletrônico, domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXX, nº XXXXX, Ap XXXX, Bairro XXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX – SC, CEP XXXXXXX, por seu procurador abaixo assinado, com escritório na Rua XXXXXX , nº XXX, Bairro XXXXX, no município de XXXXXXXX – SC, CEP XXXXXXXX , e-mail: XXXXXXXXXXXXX.adv@gmail.com, vem, com fundamento na lei 5.478/68, nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, bem como no artigo 229 da Constituição Federal, propor:

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, cuja qualificação se desconhece, CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX , nº XXXX, Bairro XXXXXXXX, XXXXXXXX - SC, CEP XXXXXXXXX, endereço eletrônico desconhecido, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Cumpre inicialmente destacar que o Autor não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (doc.01), razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) e do inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal (CRFB/88).

II. DOS FATOS

O Autor é filho legítimo do Réu conforme comprovado por certidão de nascimento anexa, necessitando, pois, de alimentos para sua subsistência.

Em momentos pretéritos, houve alguns pagamentos de pensão alimentícia de forma voluntária por parte do Réu, o que veio a cessar depois de certo tempo.

Entretanto, na maioria das vezes, quem assegurou a alimentação e os cuidados ao o menor foi sua genitora, que ora o representa, não podendo mais arcar com as inúmeras despesas provenientes da alimentação, medicamentos, higiene e demais necessidades, somente com recursos advindo de sua renda.

Foram realizadas tratativas preliminares a fim de solucionar consensualmente esta questão, cogitando-se de um acordo para posterior homologação judicial. Todavia, o desinteresse e protelação do Réu tornaram imprescindível ajuizar, perante o judiciário, a presente Ação de Alimentos, como único meio de satisfazer as necessidades básicas da criança.

III. DO DIREITO

O dever de alimentos decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, mais especificamente do art. 229, elencando o dever de assistência, criação e educação dos pais para com seus filhos, como também o inverso.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

No mesmo sentido, os alimentos, tanto como dever, como de direito, também são preconizados pelo Código Civil de 2002, nos seguintes termos:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.

Deste modo, é inequívoca e inarredável a pretensão autoral que busca respaldar seus direitos aos alimentos de subsistência.

a) DO TRINÔMIO: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE.

A necessidade do Autor é veementemente comprovada com fulcro na base documental acostada a estes autos, que dentre alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, lazer, educação e moradia (aluguel), totalizam o custo mensal de aproximadamente R$ 1.100,00 (mil e cem reais). (documentos anexos)

Por outro lado, nas demandas que visam à obtenção de alimentos, deve-se utilizar da razoabilidade e proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

Cabe ressaltar que a condição financeira do alimentante atual é desconhecida, já que este não mantém contato com o infante nem com sua genitora, e, ao que parece, procura dispensar qualquer informação sua.

IV. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Em virtude da necessidade e da impossibilidade de a genitora arcar com o sustento do menor de forma exclusiva, como também na prova inequívoca constante da certidão de nascimento anexa, que afirma, indene de dúvidas, o estado de filiação entre Autor e Réu, demonstra-se curial seja determinado, doravante, o pagamento de alimentos provisórios ao infante.

Reza o art. , da Lei 5.478/68, que “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Ademais, convém destacar que a fixação dos alimentos em fase pré-sentencial se equipara à concessão da tutela de urgência, como também de evidência, porquanto incidem, intrinsecamente, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e 311 do CPC/15.

Portanto, requer desde já a fixação dos alimentos provisórios, sugerindo ao magistrado o valor de 30% do salário mínimo, por desconhecer a atual situação financeira do Réu.

V. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita;

b) A concessão de alimentos provisórios no percentual sugerido de 30% do salário mínimo nacional, equivalente, por ora, a R$ 286,20 (duzentos e oitenta e seis reais e vinte centavos);

c) A designação de audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;

d) A citação do Réu, para comparecer em audiência conciliatória, bem como, querendo, ofereça posteriormente sua contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

e) A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito como fiscal da ordem jurídica, em conformidade com o artigo 178, II do CPC/15;

f) Ao final, a procedência da presente ação, condenando o requerido à prestação de alimentos definitivos, na proporção sugerida de 30% dos seus rendimentos líquidos, nunca inferior ao salário-mínimo, a ser depositado na conta poupança do banco XXXXX, Ag: XXXXX, Conta nº XXXXX, Titularidade: XXXXXXXX.

f.1) Caso não localizado o Réu, seja expedido ofício ao INSS para verificar possíveis vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários, procedendo-se ao desconto diretamente em folha salarial.

f.2) Subsidiariamente, nos casos em que o Réu estiver desempregado, o percentual de 30% há de incidir sobre o salário-mínimo nacional.

g) A condenação do Réu em custas e honorários advocatícios sucumbenciais;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a testemunhal e documental, bem como todas aquelas necessárias à obtenção da justiça.

Dá-se a causa o valor de R$ 3.434,40 (três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos).

Nestes termos, pede deferimento.

XXXXXXXXXXX, 02 de setembro de 2018.

Advogado

OAB/UF nº xxxxxxxx

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