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21 de Maio de 2022

[Modelo] Mandado de Segurança c/ Liminar (INSS)

Visa combater a demora excessiva no julgamento do processo administrativo.

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 4 anos
[Modelo] Mandado de Segurança c/ Liminar (INSS).docx
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AO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXX - SC

XXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora do RG nº XXXXXX, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX, Bairro XXXXXX, na cidade de XXXXXXXX – SC, sem endereço eletrônico, CEP XXXXXX-000, vem, por seu procurador abaixo assinado, com escritório na Rua XXXXXX nº XXX, Bairro XXXX, no município de XXXXXX – SC, CEP XXXXX-000, endereço que indica para os fins do art. 77, V, do CPC, e-mail: XXXXXXXXX@gmail.com, vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SATISFATIVA

com fundamento no artigo , LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e demais normas que regem a matéria, contra ato ilegal do Gerente Executivo do INSS, endereço pessoal desconhecido, estando a autoridade coatora vinculada à pessoa jurídica do INSS, a saber, Agência nº XXXXXX, do município de XXXXXXX – SC, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na R. XXXXXXX, nº XXXXX, Centro, XXXXXXX - SC, CEP XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:

I. DOS FATOS

A impetrante realizou o protocolo administrativo de seu benefício de aposentadoria por idade, com NB XXXXXX, em XX/XX/2018, perante a Gerência Executiva do INSS sediada em XXXXXX- SC, nº XXXXX, na qual o impetrado atua na condição de Gerente Executivo.

O requerimento foi devidamente instruído com os documentos pertinentes, atentando-se que, por se tratar de aposentadoria por idade, a análise do conjunto probatório não suscita qualquer controvérsia.

Em que pese este fato, a Autarquia deixou de proferir qualquer decisão no prazo traçado pela lei, o que se depreende do extrato CNIS emitido dia XX/XX/2018, onde se mostra inexistir ato decisório, bem como do comprovante de requerimento, ambos anexos a estes autos.

Relembre-se que, em tempos longínquos, quando sequer havia informatização computacional, tais pedidos, justamente por sua simplicidade técnica, eram decididos quase que instantaneamente.

Sendo assim, constitui-se direito líquido, certo e exigível da impetrante, o de ver seu pedido decidido em tempo hábil, motivando a utilização do presente mandamus.

II. DO DIREITO

Conforme o que consta da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionando tal prazo apenas quando houver prorrogação por igual período, motivada expressamente.

Veja-se:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O dever de emitir qualquer decisão, no âmbito dos processo administrativos, é acompanhado do dever de fazê-la de forma explícita, consoante se depreende do art. 48, da supracitada legislação.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

De mais a mais, constitui princípio inerente à Administração Pública, como também é requisito dos atos administrativos a motivação, pois somente deste modo poderia o administrado compreender o teor do ato para se guarnecer das medidas cabíveis.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
[...]
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Destaca-se que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias em que o INSS fundamenta seus processos quando do requerimento administrativo de benefícios reflete, de fato, o prazo para implantação do benefício, após o seu julgamento favorável.

Art. 41-A, § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Outrossim, extrai-se da jurisprudência regional excelente dissertação acerca do tema, nos seguintes dizeres:

Em casos análogos ao presente, tenho defendido que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Com efeito, a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo.
(TRF4, APELREEX 5019033-50.2012.404.7200, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 22/05/2015)

Deste modo, a mora excessiva na resposta ao requerimento do benefício à segurada, mormente quando o caso concreto demonstra ínfima complexidade, viola direito líquido e certo da Impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ensejando o presente mandado de segurança.

III. DO PEDIDO LIMINAR

Segundo o art. 300, do CPC/15, e art. 7, III, da Lei 12.016/09, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, está prevista no parágrafo segundo do mesmo códex processualista a possibilidade de sua concessão por meio liminar, antes mesmo da citação da parte adversa, de modo a garantir a sua efetividade.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é demonstrada pelos documentos acostados, que garantem o próprio direito perseguido, pois delimita a data do requerimento e a pendência de julgamento, tendo decorrido o prazo previsto na lei.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é imanente aos processos deste gênero, pois que o benefício possui caráter veementemente alimentar e a Autora se encontra com 60 (sessenta) anos de idade.

Por medidas de justiça social, a morosidade do processo não pode ser imputada ao jurisdicionado, que não enseja o acionamento do judiciário por mera liberalidade. A provocação desta via dá-se por razões de indiferença da Autarquia Ré com os direitos da segurada, devendo possuir a seu favor uma tutela célere e eficiente.

Por conseguinte, requer a este insigne juízo a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera parte, com vistas a guarnecer os direitos mais altíssimos da vivência humana.

IV. DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer:

a) Os benefícios da gratuidade da justiça, na medida em que a Autora não possui condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família, nos termos do art. , LXXIV, da CRFB/88 e do art. 98 e seguintes, do CPC/15, conforme os documentos anexos;

b) A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. , III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida.

c) a notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias, bem como a notificação do órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada, qual seja, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, agência nº xxxxxxx, para que tome ciência das negativas ora questionadas;

d) a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício nº XXXXXXX no prazo de 10 dias, fixando‐se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação;

e) tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00, na forma prevista nos arts. 497; 536, § 1º; 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor da Impetrante;

f) a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos.

Dá‐se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins meramente procedimentais.

Nestes termos, pede deferimento.

XXXXXXXXXX, 31 de agosto de 2018.

João Leandro Longo

Advogado

OAB/SC nº 52.287.

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79 Comentários

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Excelente petição, parabéns ao nobre colega.que coloca os teus conhecimentos a disposição daqueles que necessitem de um norte, nesta árdua tarefa de operar o direito a todos. continuar lendo

Simples, objetiva e efetiva. Como toda ação deve ser! continuar lendo

Obrigado, Keytiana! continuar lendo

Oi, caro colega, estava em busca de subsídios na matéria para aperfeiçoar uma peça de Mandamus em face do INSS, que vem protelando a liberação de valores de atrasados, na forma PAB, que delonga já a quase 2 anos, apesar de o benefício mensal ter sido liberado há mais de 1 ano. Tenho um bom conhecimento na matéria previdenciária onde já atuo desde 1996, entretanto nunca me apareceu um caso desse. Gostaria que me fosse concedido o direito de utilizar sua tão preciosa peça. Posso? continuar lendo

Com toda certeza, caro John. A peça está aí para auxiliar os colegas.

Abraço! continuar lendo

Uma peça muito bem elaborada , dentro das necessidades dos profissionais, muito boa mesmo . meus Parabéns continuar lendo

Esse modelo me ajudou bastante.
Parabéns, ficou ótimo! continuar lendo

Fico feliz em ter ajudado! Abraço. continuar lendo