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21 de Agosto de 2019

[Modelo - INSS] Averbação de Tempo Rural e Aluno-aprendiz c/c Conversão de Tempo Especial em Comum

Modelo utilizado no âmbito administrativo. Perfeitamente adaptável à via judicial, dada a extensa fundamentação.

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
ano passado
[Modelo - INSS] Averbação de Tempo Rural e Aluno-aprendiz c/c Conversão de Tempo Especial em Comum.docx
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Nota: a divulgação, reprodução e utilização deste material pode ser realizada livremente, desde que conste o nome deste Autor.

O modelo que abaixo é transcrito foi utilizado por este autor em processo administrativo no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e que, por contar com uma fundamentação legal e jurisprudencial ampla, é passível de uso na via judicial, desde que efetuadas algumas singelas alterações

___________________________________________________

AO SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE XXXXX – SC

XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº XXX, Bairro XXX, no município de XXX – SC, CEP XXXXXX-XXX, vem, respeitosamente, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, por seu procurador infra-assinado, requerer a AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL E ALUNO-APRENDIZ C/C CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM com fulcro nos fatos e fundamentos adiante consignados.

1. DOS FATOS

Desde XXXX até XXXX, o Requerente esteve regularmente matriculado no Colégio XXX, situado no município de XXX – SC, na condição de aspirante à vida religiosa. Tal período resta plenamente comprovado por declaração emitida pela Diretoria Executiva daquela instituição, que se encontra apensa aos presentes autos.

Do período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX o requerente trabalhou exclusivamente no campo, colaborando com seus pais sem o auxílio de empregados no cultivo de diversos alimentos, tais como: aipim, batata, feijão, milho e café.

Além disso, a família criava gado, suínos e aves, como também comercializava leite, tudo destinado a um único fim, qual seja, a subsistência do núcleo familiar.

Essas atividades foram exercidas em dois terrenos confrontantes, possuindo área total de 0,3 hectares, ao passo que a área efetivamente explorada corresponde a 0,2 hectares (doc. anexo). Localizam-se os terrenos na Estrada XXX, na cidade de XXX, sendo proprietários XXX, mãe do requerente, e o Sr. XXXX seu pai.

Em período subsequente, o Requerente passou a laborar como empregado na Empresa XX METALURGICA XXX S/A, consoante se depreende do extrato CNIS, bem como da CTPS do trabalhador. Tal labor compreendeu os períodos de XX/XX/XXXX/ a XX/XX/XXXX.

Findo tal período, desempregado, retomou as atividades rurais em regime de economia familiar no dia XX/XX/XXXX, somente dele se desvinculando em XX/XX/XXXX, ingressando, ato contínuo, nos quadros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, não existindo, quanto ao último, qualquer divergência a ser suprida pela autarquia Previdenciária.

Tais períodos são comprovados por meio dos inúmeros documentos acostados aos autos, tais como: certidões de transcrição; declarações do sindicato; matrícula dos imóveis, carnês do INCRA e notas fiscais do produtor rural.

2. DO DIREITO

2.1 DO TEMPO SOB A CONDIÇÃO DE ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA (ALUNO-APRENDIZ)

O Requerente, à vista do que fora exposto, prestou serviços na condição de aspirante à vida religiosa, possuindo, nesse sentido, declaração emitida pelo colégio responsável, documento idôneo à comprovação de tal situação, servindo plenamente como início de prova material, em respeito ao art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

No que atine à possibilidade do cômputo de tal período para fins de tempo de serviço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é assente, não suscitando qualquer dúvida, nesta linha:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o período laborado na condição de aspirante à vida religiosa, para custeio de sua formação, deve ser computado como tempo de serviço. (STJ - REsp: 512549 RS 2003/0048060-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 20/11/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ) (grifou-se)

Reiteradas decisões do mesmo Tribunal Superior deram-se nesta senda, demonstrando que o direito é resguardado indene de dúvidas ou questionamentos. Por amor à fundamentação, alude aos seguintes julgados:

1. (REsp 1103120/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 14/09/2009);
2. (TNU - PEDILEF: 2008.72.54.003867-7 SC, Relator: JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO,
Data de Julgamento: 25/04/2012, Data de Publicação: DOU 18/05/2012)
3. (TNU PEDILEF: 2007.71.57.007081-7, Relator: Juiz Adel Américo Dias de Oliveira.)

Impende consignar que o próprio TNU afirmou categoricamente a desnecessidade do recolhimento de contribuições previdenciárias, motivo pelo qual não há óbice qualquer ao reconhecimento de tal período, in verbis:

Saliente-se, por oportuno, que não prospera a alegação de que a parte Autora deveria ter recolhido contribuições previdenciárias como trabalhador autônomo, a exemplo dos ministros de confissão religiosa e dos membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa, pois o seminarista, o juvenista ou o aspirante à vida religiosa, como é o caso da Autora, encontra-se em regime de internato, impossibilitados de exercerem seu ofício vocacional, enquanto aqueles podem já fazê-lo. (TNU - PEDILEF: 200872540038677 SC, Relator: JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data de Julgamento: 25/04/2012, Data de Publicação: DOU 18/05/2012)

Tal entendimento permeia as decisões do Tribunal Regional Federal da 4º Região – TRF4, igualmente ao posicionamento superior, nestes termos:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. ALUNOAPRENDIZ. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO. 1. O período laborado na condição de aspirante à vida religiosa, para custeio da formação, ainda que as atividades sejam remuneradas indiretamente com ensino, alimentação e moradia, deve ser computado como tempo de serviço comum, à semelhança do tratamento dispensado ao aluno-aprendiz. (TRF-4 - APL: 50095623220114047107 RS 5009562- 32.2011.404.7107, Relator: (Auxílio Favreto) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 21/06/2016, QUINTA TURMA) (grifou-se)

Normalmente, tais decisões são previsíveis, já que a própria Lei trouxe expressamente a possibilidade de averbação para fins de tempo de serviço o labor exercido na condição de aluno-aprendiz aspirante à vida religiosa.

Importa expor o teor do que consta no art. 60, inciso XXII, do Decreto nº 3.048/99:

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
[...]
XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício

Ante ao exposto, notório e inquestionável o direito do segurado de ver incorporado tal tempo à soma das contribuições necessárias a aposentadoria do servidor.

2.2 DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL

Resta claramente delineada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a possibilidade de cômputo do período de trabalho exercido em área rural, senão vejamos:

O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Do mesmo entendimento partilha a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), exteriorizado por meio da Súmula nº 10, cuja literalidade enuncia que:

O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.

Ademais, impende mencionar, no que tange aos acréscimos decorrentes de mora no pagamento da indenização de tal período, que se deve observar a MP nº 1.523/1996, pela qual a interpretação no PEDILEF n.º 200571950176220, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DOU 22.7.2011 impôs o início da contagem somente a partir do ano de sua publicação, qual seja, 1996.

Na hipótese em comento, o requerente exercia, juntamente com os demais membros familiares, atividades destinadas a manutenção, desenvolvimento e subsistência do próprio núcleo familiar, não havendo a contratação de empregados a qualquer título, adequando-se, por conseguinte, à disposição do art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/99, a qual vem conceituar o regime de economia familiar.

A comprovação da atividade supramencionada faz-se em conformidade com os documentos anexos a este requerimento, não se olvidando do uso de eventual prova testemunhal, se necessária ao deslinde deste feito.

2.3 DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

Como fora exposto e também será exemplificado no quadro abaixo, o Requerente laborou na condição de empregado em empresa metalúrgica, possuindo direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, por enquadramento em Categoria Profissional, qual seja, a de metalúrgico. 

Entendimento unívoco é o que prima afirmar a plenitude do direito à conversão do tempo especial em tempo comum, com a aplicação do fator de conversão de “1,4” sobre o tempo naquelas condições, porquanto destacada a subsunção dos fatos – prestação de labor insalubre – à norma legal, inexistindo restrição legal quanto à qualidade de servidor público do requerente, senão vejamos:

O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. 2. A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão (STJ, RE 433305, 1.ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14.2.2006).

Ressalta-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, sempre se posicionou em conformidade com esse entendimento do STJ, concedendo o direito à conversão do tempo especial em comum, sem resistência alguma. Citam-se, a título de exemplo, os seguintes processos:

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: Processo nº 2007.70.53.00.2076-0 / Processo nº 2004.50.50.00.5167-8

Dito isso, o segurado, à época em que visa utilizar como parâmetro para a conversão do período, vinha exercendo a atividade de Metalúrgico, constante dos Anexos I, e II, do Decreto nº 83.080/79, respectivamente, sob os códigos 1.1.1, 2.5.1 e 2.5.2.

O tempo de serviço e/ou contribuição deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador.

Esse é o entendimento estabelecido pelo TNU, por meio da Súmula 50, ditando que “é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”.

A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.

Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. Nesse sentido asseguram os precedentes: STF: RE-AgR n.º 463.299; e STJ: REsp n.º 200200147709.

Requer, pois, a conversão do tempo especial em comum ao coeficiente de conversão em 1,4, que em simples operação aritmética de multiplicação, resulta num acréscimo de 40% do período, segundo se demonstra a seguir:

TEMPO COMUM NÃO CONVERTIDO

TEMPO COMUM DEVIDAMENTE CONVERTIDO

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A averbação do tempo rural na Certidão de Tempo de Contribuição, considerando para esse fim os períodos de 15/12/1979 a 18/02/1981 e de 11/09/1984 a 10/03/1985, cuja soma resulta em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias;

b) A averbação do tempo de serviço na Certidão de Tempo de Contribuição como aluno-aprendiz aspirante à vida religiosa, no total de 03 (três anos);

c) A averbação do tempo de serviço prestado como empregado Metalúrgico com a conversão ao coeficiente de 1,4 sobre o tempo de labor, totalizando 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias;

d) Caso constatada ausência de documentos relevantes, seja devidamente expedida Carta de Exigência, aos parâmetros do art. 61, § 2º, da IN/PRES Nº 77/15.

e) No caso de a Autoridade entender, à estrita legalidade e de forma motivada, que os documentos por si só não possuam eficácia probatória plena, requer sejam eles supridos e/ou complementados por justificação administrativa, nos termos do art. 108, caput, da Lei nº 8.213/91.

Nestes termos, pede deferimento.

XXX, 01 de janeiro de 2018.

__________________

Nome do Procurador

  • DOCUMENTOS ANEXOS

· Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo sindicato;

· Certidão de Nascimento;

· Identidade e CPF com foto;

· Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

· Certidão de Casamento

· Mensalidade do Sindicato Rural

· Notas fiscais de venda de leite, compreendendo os anos de XXXX a XXXX

· Talões do INCRA referentes às terras de propriedade de sua Mãe;

· Certidão do INCRA

· Certidão de Transcrição dos Imóveis

· Declaração Colégio (para comprovar o tempo de aluno-aprendiz)

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