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26 de Julho de 2021

[MODELO] Aposentadoria por Invalidez c/ Tutela de Urgência

No caso, trata-se de paciente portador de diabetes tipo II.

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 3 anos
[MODELO] Aposentadoria por Invalidez c/ Tutela de Urgência.docx
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MERITÍSSIMO JUÍZO DA XXX VARA CÍVEL (OU FEDERAL) DA COMARCA (OU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA) DE XXXXXX

XXX, brasileiro, casado, trabalhador rural desempregado, RG nº XXX, CPF nº XXX, residente e domiciliado na Avenida XXX nº XXX, Bairro XXX, nesta cidade e comarca de XXX, através do advogado e procurador infra-assinado (procuração anexa), estabelecido na Avenida XXX, nº XXX nesta cidade, endereço que indica para fins do art. 77, V, do CPC, onde receberá intimações, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, consubstanciado nos artigos 11, 42, 43, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face do o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, entidade Autárquica Federal, com sede representativa na cidade de XXX, situada na Avenida XXX, nº XXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

O requerente, nascido em .../.../....., no período de ........ a ......... desempenhou atividades rurícolas na qualidade de trabalhador rural braçal, conforme demonstram os sucessivos registros constantes em sua CTPS, de acordo com o que consta das cópias anexas.

Contudo, por volta do ano de ....., o autor começou a sofrer da síndrome de DIABETES, TIPO II, que culminou por impossibilitá-lo, apesar de muita insistência e esforço de sua parte, de exercer a atividade de trabalhador rural, como o fez ao longo de sua vida.

Como sintoma, o diabetes do tipo II causa muita sede, devido à eliminação constante e contínua de urina, além de cãibra, caracterizada pela contração involuntária e dolorosa de um músculo ou grupo de músculos, nos pés, pernas e mãos.

Consequentemente, o diabetes tipo II compromete os órgãos vitais, podendo causar, inclusive, a cegueira do enfermo, sendo que para controlar os índices do diabetes o autor necessita de um rígido regime alimentar, excessivamente pobre em calorias, que também o impossibilita, por falta de nutrição adequada, de desempenhar as árduas e pesadas tarefas de um trabalhador rurícola.

Por essas razões, aliado ao fato de ser pessoa pobre, sem a mínima instrução e qualificação técnica para o exercício de qualquer outra atividade, a não ser a rurícola, o autor necessita de amparo por parte da Previdência Social, tanto para sobreviver como para poder adquirir os medicamentos necessários para o tratamento de sua enfermidade.

2. DO DIREITO

Evidencia-se, assim, que o autor está enquadrado na legislação previdenciária delineadora do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 11, 42, 43, 142 e 143, além do artigo 102 (direito adquirido), todos da Lei nº 8.213/91, salientando, ainda, que o trabalhador que estiver afastado por motivo de moléstia incapacitante não perde a qualidade de segurado, mormente se tal enfermidade foi contraída enquanto esteve na condição de segurado, como é o caso específico do autor, segundo consta do seguinte aresto:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. INCAPACIDADE

COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a apelada, por motivo de doença, não pode voltar ao exercício da antiga profissão de trabalhadora rural, deve ser desde logo aposentada por invalidez ante a impossibilidade de que, sendo pessoa de pouca instrução, possa ser reabilitada para outro trabalho e tenha oportunidade de obter novo emprego. 2. Não perde a qualidade de segurada a trabalhadora que, em razão de moléstia incapacitante, tenha deixado de contribuir à Previdência Social. – Apelo Improvido.” (AC. 96/03/036.335- 9 – Rel. Juiz Sinval Antunes – 1ª Turma – TRF- 3ª R.)

Destarte, considerando-se que a moléstia da qual padece o autor é de natureza incurável, permanente, irreversível e incapacitante, constata-se que o caso vertente é típico de concessão de aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual se vale da presente ação para pleitear judicialmente o referido amparo previdenciário a que tem direito, segundo as normas legais vigentes.

3. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Como os trâmites da presente ação podem demandar vários anos, em face do notório abuso do direito de defesa, durante tal período o requerente continuaria impossibilitado, em razão de sua enfermidade, de exercer a atividade rurícola que vinha desempenhando; a única, como acima mencionado, que lhe restaria.

Porém, tal conjuntura fatalmente agravaria sua situação financeira e, consequentemente, o seu estado de saúde, na medida em que não disporia de recursos necessários para sustentar a si próprio, bem como para providenciar o adequado tratamento de sua enfermidade, o que demonstra de forma inequívoca a presença, in casu, do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”.

Assim, ante o receio de dano irreparável, necessita o requerente da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, para que lhe seja concedido o benefício da aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo mensal e respectivo abono anual – logo após a constatação de sua incapacidade através de perícia médica –, salientando que a tutela ora perseguida é perfeitamente possível de ser concedida antecipadamente, em virtude do caráter alimentício do benefício ora pleiteado.

4. DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, o autor requer de Vossa Excelência:

a) Seja, initio litis, determinada a perícia médica para comprovação do alegado, e, após comprovada a incapacidade do autor, a concessão da tutela de urgência, determinando que seja pago, de imediato, o benefício de uma aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo mensal, bem como o abono anual, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos artigos 497 e 537, do CPC;

b) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação, no sentido de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar-lhe o benefício de uma aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo mensal, acrescido do abono anual, a partir da citação, emitindo-lhe um carnê mensal de benefícios, com a incidência de juros e correção monetária sobre o valor das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios em percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da conta de liquidação, acrescida de doze parcelas vincendas;

c) Seja determinada a separação dos honorários contratuais em 20% do montante devido ao autor, com fulcro no art. 22, da Lei nº 8.906/94, conforme contrato de prestação de serviço, ao ADVOGADO XXX, ESCRITÓRIO, OAB XXX;

d) Seja o instituto réu citado na pessoa de seu representante legal, no endereço inicialmente declinado, para, querendo, acompanhar e oferecer contestação aos termos da presente ação, dentro dos prazos legais, sob pena de confissão e revelia;

e) A renúncia, desde já, aos créditos excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos (SEMPRE QUE FOR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL), consoante determina o art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001;

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em Direito permitidos, notadamente a pericial e a testemunhal, através da oitiva das testemunhas constantes do rol anexo, que requer sejam intimadas para depor em Juízo, juntada de novos documentos, etc., o que fica desde já expressamente requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxxxxxxx

Nestes termos, pede deferimento.

Local xxx, data xxx

Advogado/OAB

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8 Comentários

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Excelente petição! Parabéns. continuar lendo

Petição completíssima porém enxuta e concisa. Excelente! continuar lendo

Agradeço, Luciana! continuar lendo

Parabéns, doutor! Excelente!!! continuar lendo

Muito prática e concisa. continuar lendo