[Modelo] Agravo de Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE XXXX/SC

Processo nº XXXXX-XXXX-XXX-XX-XX-X

XXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, irresignado com a decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução, vem, tempestivamente, com fulcro no artigo 897, a, da CLT, interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO, requerendo seja recebido, e, após instar a parte contrária para manifestar-se, seja o feito remetido para apreciação em instância Superior.

Nestes termos, requer deferimento.

Local... e data...

Advogado...

OAB nº...

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AO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Agravante: XXXXXXXXXXXXX

Agravado: XXXXXXXXXXX

Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE XXXXU/SC

Autos nº XXXXX-XXXX-XXX-XX-XX-X

I – SÍNTESE DOS FATOS

O Agravante foi sócio da empresa XXXXXXXX LTDA, a qual encerrou suas atividades deixando de cumprir com os direitos de seus funcionários, motivo pelo qual intentaram várias reclamatórias trabalhistas com vistas à satisfação dos seus direitos.

Lograram êxito em obter a despersonalização da pessoa jurídica, prosseguindo a execução em face dos sócios, sendo que, inicialmente, nenhum bem foi localizado, e somente anos depois, surgiu um crédito na conta bancária pessoal de titularidade do Agravante, o que ensejou a penhora desses valores.

Em virtude dessa penhora, o Agravante ingressou com Embargos à Execução junto ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de XXXX, o qual foi julgado improcedente, tendo o juiz determinado a manutenção da penhora em 30% dos valores mensais recebidos pelo Agravante.

II – DO CABIMENTO

O presente Agravo mostra-se cabível e adequado à situação, porquanto atende os requisitos do art. 897, a, tendo em vista a decisão ter sido proferida pelo Juiz em processo de execução.

III – DAS RAZÕES DE REFORMA

A decisão que mantém a penhora dos valores mensais recebidos pelo Reclamante merece reforma, pois adentra em verba considerada impenhorável pela lei.

Ora, como verba salarial, constitui-se em quantia destinada à subsistência do próprio Agravante, não podendo ser dela privado, consoante o que enuncia os artigos 832 e 833, IV, da CLT, nestes termos:

Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.(grifou-se)

Ademais, vigora no processo de execução o princípio da menor onerosidade ao executado, cuja previsão se situa no art. 867, do CPC, aplicado supletivamente na Justiça do Trabalho por força do art. 769, da CLT, que dispõe:

Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Nesse sentido, a manutenção da penhora na proporção de 30% dos valores mensais recebidos pelo Agravante se mostra inequivocamente gravosa, violando o precitado dispositivo, merecendo ser reformada.

Esse entendimento resta consolidado inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, no que segue:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção deste STJ, ao [...] pacificou o entendimento no sentido da impenhorabilidade de verbas salariais, face ao disposto no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006). 2. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no REsp: 1499522 DF 2014/0308666-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015) (grifou-se)

Vê-se que esse entendimento se replica de forma ampla pelos diversos Tribunais do país, como por exemplo, o que já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

A proteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial.

Conforme o exposto e em conformidade com o entendimento plenamente consolidado, vê-se que a decisão proferida há de ser reformada, não podendo ser mantida a penhora nas verbas salariais do Agravante.

IV – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja conhecido o presente Agravo de Petição e provido para o fim de reformar a decisão que manteve a penhora no salário do Agravante, porquanto essas verbas ostentam a garantia da impenhorabilidade absoluta.

Nestes termos, requer deferimento.

Local... e data...

Advogado...

OAB nº...

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