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19 de Outubro de 2019

12 mudanças trazidas pelo Novo Pente-Fino do INSS! Entenda já!

Compreenda o que mudou em matéria de benefício previdenciário e assistencial.

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 9 meses

A nova e polêmica medida provisória, publicada em 18/01/2019, foi editada com o objetivo de proporcionar maior economia aos cofres públicos, instituindo programas para verificar indícios de irregularidades e fraudes em benefícios concedidos pelo INSS.

Com vistas a sanar algumas dúvidas dos cidadãos, segurados e advogados acerca da MP 871/2019, este breve artigo destacará alguns pontos de alerta, cujas alterações foram substanciais.

Vejamos:

  1. Serão revisados os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia há mais de 06 meses e que não tenham data prevista para cessação;
  2. Beneficiários do BPC/LOAS que estiverem há mais de 02 (dois) anos sem realizar perícia poderão ser convocados para a realização desta;
  3. Outros benefícios previdenciários, tais como aposentadorias concedidas até a data da publicação da Medida Provisória também serão revistas, a fim de identificar irregularidades;
  4. Haverá pagamento de bônus para servidores que analisarem e constatarem irregularidades nos benefícios, tanto para técnicos e analistas, quanto para peritos;
  5. Sempre que houver indícios de irregularidades, o INSS notificará o beneficiário para que apresente suas justificativas, provas e documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do benefício. Em sequência, abre-se o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso. Não sendo o recurso apresentado ou sendo julgado improcedente, o benefício será cessado;
  6. Haverá ampliação no banco de dados do INSS, por meio do cruzamento com outras instituições públicas, podendo requisitar informações a instituições privadas, desde que por meio da celebração de convênio;
  7. A Pensão por Morte será paga desde o óbito se requerida em até 90 (noventa) dias deste, ou em 180 (cento e oitenta) dias, para os menores de 16 anos;
  8. A Declaração do Sindicato não mais será válida para comprovar o tempo de trabalho rural, tornando-se imprescindível a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, emitida por entidades conveniadas com o PRONATER. A partir de 2020, o CNIS será o único "documento" válido para comprovação de trabalho na área rural;
  9. Haverá necessidade de provar, anualmente, que os segurados que recebem benefícios continuam vivos. Esta prova poderá ser feita pelo segurado ou por procurador cadastrado no INSS ou na instituição financeira responsável pelo pagamento. Para os segurados maiores de 60 (sessenta) anos, será necessário prévio agendamento. Havendo impossibilidade de notificação do segurado e houver suspeita de fraude, o benefício será suspenso imediatamente.
  10. O Auxilio Reclusão será devido apenas aos presos em regime fechado e exigirá carência de 24 meses de contribuição. Para poder receber o benefício, o cálculo da insuficiência econômica fundamentar-se-á na média das 12 últimas contribuições. Na legislação anterior, não havia necessidade de carência e o benefício se estendia ao regime semiaberto. Ademais, o cálculo da insuficiência econômica baseava-se no último salário recebido;
  11. Quando houver perda da qualidade de segurado, ou seja, quando o segurado ficar sem contribuir pelo prazo estipulado em lei (12, 24 ou 36 meses, conforme o caso), a carência deverá ser integralmente cumprida quando este voltar a contribuir. Antes, exigia-se apenas a metade das contribuições a título de carência;
  12. O direito ao Salário Maternidade decairá se não for requerido em até 180 (cento e oitenta) dias, contados do parto ou da adoção. Antes, poderia ser requerido em até 05 (cinco) anos, quando seria fulminado pela prescrição das parcelas.

Estas foram, na visão deste articulista, as alterações mais marcantes da Medida Provisória ora discutida.

Outrossim, entende que tais alterações poderão suscitar grandes discussões jurídicas com relação à constitucionalidade, legalidade e até mesmo com a moralidade administrativa.

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69 Comentários

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É ao meu ver e meu entendimento, com essa manobra de "dar bônus", é lógico que o que era ruim vai ficar péssimo, qual será o perito que vai dar um parecer favorável e deixar de receber um bônus?
Concordo com o pente fino, agora BÔNUS é um pouco demais, ja se paga muito para um trabalho (sejamos honestos) mal feito. continuar lendo

A questão do bônus realmente não se mostra muito adequada se pensarmos em questão de higidez na análise de eventuais fraudes e/ou irregularidades. Tal feito poderá atuar como propulsor na "caça de benefícios". continuar lendo

João, se a gente se sentir lesado por esses peritos mercenários, o que poderemos fazer? continuar lendo

@elisangelacosta75 Deve ser feita denúncia na Ouvidoria do INSS e ação judicial. continuar lendo

Poderiam começar pelos Militares.

Depois, pelos parlamentares e finalmente pelos juízes, desembargadores e Ministros.

Pimenta no cu dos outros com o dinheiro público é refreco geladim.

E o Flavim, hein ? continuar lendo

"Haverá pagamento de bônus para servidores que analisarem e constatarem irregularidades nos benefícios". E o que acontecerá com os servidores que "cortarem" um benefício, que depois for concedido de volta, judicialmente, por não haver qualquer irregularidade? Terão de devolver o bônus? O INSS vai pagar indenização por danos morais pelos meses, ou até anos, que o segurado passar sem qualquer forma de sustento? Caso positivo, o INSS vai entrar com ações de regresso contra os servidores que "cortarem" benefícios levianamente? continuar lendo

Só esperando pra ver... continuar lendo

Parece que todo mundo, que não seja militar, é desonesto.
Se foder, rapaz ! continuar lendo

Quando se institucionaliza uma caça as bruxas, dando poder a pessoas que não são fiscalizadas diretamente, geralmente os pobres e marginalizados se ferram. Qualquer fiscal com problema financeiro, vai ser ultra rigoroso no melhor estilo "para os amigos tudo, para os inimigos a lei".
Literalmente, criou-se o preço para comprar o fiscal. Se ao recusar ele recebe X, basta pagar X+1 para inibir o rigor do fiscal. continuar lendo

Parabéns pelo resumo claro e objetivo! continuar lendo

Obrigado Matheus! Forte abraço! continuar lendo

Absurdo esse período para recuperação da qualidade de segurado! continuar lendo

A qualidade de segurado se recupera com a primeira contribuição mesmo, ou reingresso no regime por meio de registro por exemplo. Mas é um absurdo ter que cumprir o período de carência total para requerer algum benefício, desprezando as contribuições anteriores... continuar lendo