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26 de Julho de 2021

Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Entenda definitivamente!

Como funciona? Quem tem direito? Quais modalidades previstas? Qual o valor inicial?

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 3 anos

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1) Aposentadoria por Tempo de Contribuição: o que é?

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício previdenciário devido aos segurados que, independentemente de idade mínima, satisfaçam os requisitos de carência e tempo de contribuição, possuindo previsão no art. 201, § 7º, da Constituição Federal de 1988, no art. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, e também no art. 56 e seguintes do Decreto nº 3.048/99.

2) Quem possui direito ao benefício?

Possuem direito ao benefício todos os segurados que cumprirem os requisitos legais de carência e tempo de contribuição, desconsiderando-se para esse fim a idade.

Aos segurados facultativos e aos contribuintes individuais que optarem pelo sistema de contribuição da Lei Complementar nº 123/2006 - 11% sobre o salário mínimo - somente poderão desfrutar desta modalidade de aposentadoria se complementarem a contribuição com o adicional de 9% sobre o mesmo salário.

No caso do Microempreendedor Individual (MEI) e do segurado facultativo sem renda própria dedicado exclusivamente ao trabalho doméstico na circunscrição de sua residência, cuja alíquota é de 5% do salário mínimo, também deverá ocorrer a complementação até a soma de 20% do salário com vistas a usufruir do benefício.

Ao contrário de grande parte dos benefícios previdenciários, para a aposentadoria por tempo de contribuição, a perda da qualidade de segurado não será considerada, segundo enuncia o art. , da Lei nº 10.666/03.

Destarte, satisfeitos os requisitos legais, é imperiosa a concessão do benefício, ainda que no momento do requerimento não persista a qualidade de segurado.

Quanto a idade, somente no que tange ao valor da renda mensal do benefício é que haverá influência, como veremos mais à frente.

3) Modalidades de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Requisitos Legais

No atual cenário, existem duas modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição: integral e proporcional.

Para uma maior compreensão dos requisitos, esquematiza-se:

  • 3.1 APOSENTADORIA INTEGRAL
3.1.1. Direito adquirido aos filiados antes de 16/12/1998:
Homem: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.
Mulher: 30 (trinta) anos de contribuição.
Carência: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
Cálculo: média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição.
3.1.2 Regra de transição aos filiados antes de 16/12/1998:
Homem: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição + 53 (cinquenta e três) anos de idade + pedágio de 20% (vinte por cento) sobre o tempo faltante para se aposentar em 1998.
Mulher: 30 (trinta) anos de contribuição + 48 (quarenta e oito) anos de idade + pedágio de 20% (vinte por cento) sobre o tempo faltante para se aposentar em 1998.
Carência: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
Cálculo: a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição ou o que for mais vantajoso atualmente.
Obs: a jurisprudência entende que a exigência do pedágio de 20% na aposentadoria integral é inaplicável, visto que mais gravosas ao segurado.

Exemplo: Se em 1998, restavam 15 (quinze) anos para sua aposentadoria por tempo de contribuição, o pedágio consistirá em 03 (três) anos. Para usufruir do benefício, cumpre-se o tempo faltante + o pedágio, somando, pois, 18 (dezoito) anos.

3.1.3. Regra aplicável aos filiados após 16/12/1988:
Homem: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição
Mulher: 30 (trinta) anos de contribuição.
Carência: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
Cálculo: 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 até a data do requerimento.

3.2 APOSENTADORIA PROPORCIONAL

3.2.1 Aos filiados ATÉ 16/12/1998
Homem: 30 (trinta) anos de contribuição + 53 (cinquenta e três) anos de idade + 40% (quarenta por cento) de pedágio.
Mulher: 25 (vinte e cinto) anos de contribuição + 48 (quarenta e oito) anos de idade + 40% (quarenta por cento) de pedágio.
Carência: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
3.2.2 APÓS 16/12/1998: Houve a extinção de tal modalidade de aposentadoria.

Aos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, há direito ao benefício a partir dos 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher.

Na aposentadoria por tempo de contribuição não existe necessidade de idade mínima, no entanto, haverá a incidência obrigatória do fator previdenciário, o que normalmente reduz a renda mensal inicial do benefício.

O fator previdenciário somente será afastado quando o segurado se enquadrar na regra 95/85. Para tal regra, cumprem os requisitos os segurados que:

sendo homem, possuírem no mínimo 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, e sendo mulher, 30 (trinta) anos de contribuição, cuja soma do tempo com a idade resulte em 95 e 85 pontos, respectivamente.

4) Tempo de Contribuição: Como comprovar?

A prova do tempo de contribuição é feita por meio de documentos idôneos, considerando-se para tal atribuição a contemporaneidade, constando data de início e fim da atividade laboral.

A Lei estabeleceu um rol exemplificativo de documentos, elencando os que, no cotidiano, são facilmente obtidos, tais como:

anotações na CTPS: férias, salários;
contrato individual de trabalho;
carteira de férias;
certidões em órgãos profissionais;
contratos sociais.

Impende destacar que se os dados da relação de trabalho estiverem previstos no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, há prova plena, e portanto, faz-se despicienda a apresentação de qualquer documento comprobatório.

Além do tempo efetivamente trabalhado, o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que "o tempo em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade - auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez -, é contado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição".

Em complemento, a Súmula 73, da TNU assevera que:

O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

Ressalta-se que os empregados e empregados domésticos não são prejudicados pela falta de recolhimento por parte do empregador. Possuindo o segurado provas do vínculo, faz jus ao benefício, na medida em que a responsabilidade pela falta de contribuições é exclusivamente do empregador.

Nesse sentido é o teor do Enunciado nº 18, do CRPS, pelo qual "não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador".

5) Data de Início do Benefício e Renda Mensal Inicial (RMI)

A data de início do benefício amolda-se ao que é previsto para a aposentadoria por idade, sintetizado nestes termos:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea a;
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

A renda mensal inicial das aposentadorias por tempo de contribuição será de 100% do salário de benefício, com a aplicação obrigatória, a partir de 26/11/1999, do fator previdenciário. O fator previdenciário não incidirá, conforme já dito, quando cumpridos os requisitos para a regra 95/85.

O período básico de cálculo efetua-se consoante cada modalidade de aposentadoria, como se depreende do tópico nº 3, do presente artigo.

6) Considerações Finais

O presente artigo teve como intenção a de sistematizar alguns aspectos os quais o autor entende serem indispensáveis para o conhecimento do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, possibilitando ao operador de Direito e ao cidadão uma visão ampliada dos seus direitos fundamentais resguardados pela Previdência Social.

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REFERÊNCIAS

Lei 8.213/1991.

Decreto 3.048/99.

Conselho de Recursos da Previdência Social.

Castro, Carlos Alberto Pereira de; Lazzari, João Batista. Manual de direito previdenciário. 20. ed. rev., atual. e ampl.– Rio de Janeiro: Forense, 2017.

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Veja também: Pensão por morte do INSS: Entenda definitivamente!

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Um grande abraço a todos!

22 Comentários

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A título de informação, o tempo do aviso prévio indenizado pode contar no período do tempo de contribuição. Basta o requerente ir no INSS fazer o pedido, o qual vão indeferir. Então como o documento do indeferimento entra com ação judicial na Justiça Federal pleiteando o direito. Isto fiz e consegui contar pois tive 150 dias de aviso prévio indenizado. continuar lendo

Muito oportuna sua informação, amigo. Até pensei em redigir minuciosamente as exceções no artigo, mas percebi que iria se estender demais.
Um abraço! continuar lendo

Sou deficiente Auditivo bilateral Moderado , 48 anos de idade e tenho 5 anos de contribuição, tenho direito a aposentadoria especial por deficiencia ? continuar lendo

Pelos dados fornecidos, você não tem direito. Em todo o caso, recomenda-se a consulta com seu advogado de confiança. continuar lendo

Este é um bom assunto pra quem já esta chegando lá. Alguém pode ajudar no meu caso:

Formula 85/95

Tem uma empresa que assinou minha carteira de uma 1980 a 1982 e não consta no CNIS. Fazendo a soma de todo esse tempo chega a 38 anos de contribuição e 60 idade soma-se 98 anos portanto apto na formula 85/95.

Caso pedir aposentadoria junto ao inss este periodo de 1980 a 1982 sera desprezado? continuar lendo

Será desprezado se você não apresentar a CTPS requerendo a averbação. Se você possui provas, basta apresentá-las! continuar lendo

Obrigado Leandro, tenho outra dúvida: dizem por aqui onde moro que quando vc entra com a aposentadoria chega levar 6,7,8 meses até começar receber. O Inss esta assim? continuar lendo

Está bastante demorado mesmo. Os servidores do INSS estão sobrecarregados! Faltam contratações especializadas. De qualquer modo, há possibilidade de adentrar ao judiciário pela demanda administrativa que exceda a 60 (sessenta) dias. continuar lendo

Boa noite.
Tenho 56 anos completados agora em dezembro e faço em outubro 35 anos de contribuição, desde 1979 que contribui com a previdência. Será que terei minha aposentadoria integral? continuar lendo

Olá! Haverá incidência do fator previdenciário, pela sua idade. O benefício não irá ser concedido no valor integral. Recomendo, para uma análise exata, que busque seu advogado de confiança! continuar lendo