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11 de Dezembro de 2018

Pensão por morte do INSS: Entenda definitivamente!

João Leandro Longo, Advogado
Publicado por João Leandro Longo
há 8 meses

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1) Pensão por Morte: O que é?

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado falecido, independentemente do gozo de qualquer aposentadoria ou benefício.

De modo similar ao que sucede com o auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, a pensão por morte também abrange as modalidades previdenciária e acidentária.

As diferenças residem na competência jurisdicional, bem como no que atine à responsabilidade civil, já que a morte decorrente de acidente é passível de ser indenizada, por meio de eventual pleito em face do causador do fato.

Assim, quando a pensão por morte ostentar natureza previdenciária, é competente a Justiça Federal - ou Estadual, nas comarcas onde não exista aquela -. Do contrário, possuindo natureza acidentária, a competência é da Justiça Estadual.

Em regra, o benefício é devido desde a data do óbito, desde que seja requerido em até 90 (noventa) dias após sua ocorrência. Ultrapassando tal prazo, a data de início do benefício (DIB) será o requerimento administrativo, efetuado, normalmente, pelo site Meu Inss (plataforma online), ou pelo telefone 135.

No que tange ao direito intertemporal, vigora o princípio do "tempus regit actum", pelo qual, nos termos da Súmula nº 340, do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

2) Requisitos Legais e Tempo de Duração do Benefício

A lei traça como requisitos para usufruir do benefício os seguintes:

qualidade de segurado;
a ocorrência do fato gerador, ou seja, o óbito do segurado;
a existência de dependentes que possam ser habilitados à Previdência Social;

Quanto à qualidade de segurado, o STJ, por meio da Súmula nº 416, enuncia que "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”.

Impende destacar, com vistas a sanar uma dúvida comum, que não há carência, mas sim número mínimo de contribuições para o prolongamento do benefício, aplicável somente aos cônjuges e companheiros.

Destarte, aos filhos o benefício permanecerá em vigor até completarem a idade de 21 (vinte e um) anos de idade, ou quando forem inválidos, até a cessação de tal condição.

Por outro lado, aos cônjuges e companheiros, a pensão por morte terá a duração de 04 (quatro meses), se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

Tal regra é excepcionada se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho.

Tendo transcorrido tais períodos ou estando o dependente inserido na exceção anterior, aplicar-se-á a seguinte tabela, a qual impõe o aumento da duração do benefício à medida que se aumenta a idade:

3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

No entanto, se o cônjuge ou companheiro for inválido ou deficiente, somente haverá a cessação do benefício quando afastadas tais condições.

3) Acumulação de Benefícios

Hodiernamente, o benefício da pensão por morte é acumulável com a aposentadoria, vedada a acumulação de pensões por morte de dois cônjuges ou companheiros. Tal situação pode sofrer alteração com a Reforma Previdenciária, restringindo as hipóteses de acúmulo dos benefícios.

4) Renda Mensal Inicial

Segundo a lei, o valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, ressalvando-se que:

  • o benefício nunca será inferior ao salário mínimo;
  • o benefício nunca será superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

5) Divisão entre os Dependentes

Consoante dispõe o Art. 77, da Lei nº 8.213/91,"A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais".

A lei previdenciária estabelece que a existência de dependentes da primeira classe exclui o direito dos que pertencem às mais remotas. Assim sendo, normalmente os beneficiários serão:

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; .

Ressalta-se, além disso, que a quota-parte do dependente que tiver o benefício cessado é direcionado aos demais dependentes previdenciários.

5.1 Menor Sob Guarda: dependente ou não?

Por muito tempo houve diversas discussões acerca da qualidade de dependente do menor sob guarda, mormente porque a lei 9.528/97 o havia excluído do rol de dependentes previdenciários.

Tal temática parece ter sido resolvida, a princípio, porquanto o STJ, ao julgar o PUIL 67 RS, em 22/11/17, decidiu que o menor sob guarda tem direito ao benefício de pensão por morte decorrente do óbito do seu guardião.

6. Considerações Finais

Conquanto breve e sucinto, o presente artigo teve como escopo o de esclarecer conceitos básicos, requisitos e características da pensão por morte, benefício previdenciário absolutamente imprescindível ao amparo social dos dependentes e à consecução da plena dignidade humana.

REFERÊNCIAS

Lei 8.213/1991.

Castro, Carlos Alberto Pereira de; Lazzari, João Batista. Manual de direito previdenciário. 20. ed. rev., atual. e ampl.– Rio de Janeiro: Forense, 2017.

Superior Tribunal de Justiça.

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Um grande abraço a todos!

29 Comentários

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Bom dia João Leandro Longo, parabéns pelo excelente texto!

Lendo o seu texto, me surgiram algumas dúvidas, que se possível, gostaria que as sanasse:

Quanto a data de início do benefício DIB, você disse que ela é a data do óbito, se o requerimento for em até 90 ou a data do requerimento se este ocorrer após os 90 dias, diante disto, indago: No caso de segurado que deixou a esposa grávida e que 2 meses após o óbito teve filho, a DIB segue o mesmo prazo que você citou, na hipótese da pensão vir a ser requerida apenas 10 anos depois do óbito pelo menor representado por sua mãe? Ou se aplica a regra que diz não correr prescrição contra o menor, fazendo assim com que o benefício retroaja a data do nascimento do filho, já que ele nasceu dois meses após o óbito?

2 - Na hipótese de DIB retroativa em razão de filho menor de idade, se esposa e filho menor requerem a pensão 10 anos após a morte, o menor teria direito de receber retroativamente os 100% da pensão ou apenas 50%, já que sua mãe também teria direito de receber a quota de 50%, embora não tenha requerido nos 10 anos pós morte. Neste caso a quota da mãe estaria prescrita ou o menor poderia requerer os 100%?

3 - Quanto a RMI, você disse que ela será o valor da aposentadoria que o segurado recebia ou 100% do valor que ele iria receber se fosse aposentado por invalidez, assim, indago: No caso de retroatividade da DIB para a data de nascimento do menor o que acontece se a RMI naquele momento fosse de 600 reais, em razão do salário mínimo da época? Este valor pago hoje seria corrigido durante os 10 anos levando em conta os 600 reais ou o valor do salário mínimo atual?

Sei que são muitas perguntas, mas se possível, gostaria que me tirasse estas dúvidas.

Desde já, grato. continuar lendo

Boa tarde, Benício! Tudo certo?

Vamos às respostas, rsrs.

1. O entendimento jurisprudencial majoritário sempre se deu no sentido de não correr o prazo prescricional contra absolutamente incapaz, retroagindo o pagamento, pois, ao fato gerador, qual seja, o óbito do segurado. O INSS inclusive sedimentou tal conclusão nos artigos 364 e 365, da IN/77.

Dúvidas surgiram quando o STJ decidiu, em 2016 que "Não há direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia da dependente incapaz, no caso de seu pai já receber a integralidade do benefício desde o óbito da instituidora".
(REsp 1.479.948-R)
Tal decisão foi apenas repetição da literalidade do art 76, da lei nº 8213/91.

Em síntese: não foi alterado o posicionamento anterior. A decisão supracitada diz respeito à habilitação de menores em que importe inclusão ou exclusão de outros dependentes já habilitados. Nesse caso, tal habilitação a posteriori só produzirá efeitos a partir de sua efetivação. Assim, se outro dependente recebia 100% do benefício e o menor vier a se habilitar, intempestivamente, não se pode atribuir o ônus àquele já habilitado. O menor passaria, então, a receber somente a partir de tal ato.

2. Se o requerimento for feito após 10 anos, entendo que o filho menor haveria de receber a totalidade do benefício, já que a quota correspondente à mãe estaria atingida pela prescrição. Reforça esse entendimento o fato de que a pensão somente será devida APÓS o requerimento, quando exceder a 90 dias do óbito. Se a mãe não requereu, sequer faz jus ao benefício. Hipótese diversa é a que mencionei no tópico anterior, quando HÁ DEPENDENTE PREVIAMENTE HABILITADO.

3. Sim. Deverá ser atualizado ao salário mínimo atual. Partilham os Tribunais do entendimento de que a correção monetária é aplicada desde a data em que o benefício é devido. Não havendo prescrição para absolutamente incapaz, e retroagindo à data do óbito, desde lá deverá haver correção, com vistas à preservação do valor real dos benefícios.

Espero que tenha sido suficientemente claro.

Um abraço! continuar lendo

Suficientemente claro João, nem sei como lhe agradecer.

Parabéns novamente pelo excelente texto e muito obrigado por ter dedicado parte do seu tempo a responder minhas perguntas.

Sou iniciante na área e tenho várias dúvidas, apesar de fazer alguns cursos de previdenciário e ler sobre o tema. Em breve serei seu companheiro de ofício.

Sucesso João e, novamente, obrigado. continuar lendo

Bom dia amigo! Fico muito feliz que tenha te ajudado! Muito sucesso a você viu? Essa área é maravilhosa! Um grande abraço! continuar lendo

otimo,bem didático,parabéns pela iniciativa. continuar lendo

Muito obrigado pelo seu comentário, Ivy! Um grande abraço ;) continuar lendo

Muito bom! continuar lendo

Meus agradecimentos, caro Filipe! Abraçosss :D continuar lendo

excelente e útil explanação !!! continuar lendo

Agradeço pelo comentário, Ricardo! Um abraço ;) continuar lendo